DEBUTIA EDSON LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei visa um avanço importante para concretizar a inclusão
comunicacional para as pessoas surdas e com deficiência auditiva. A Câmara
Municipal de Vereadores é uma instituição que representa o povo, pois é através
dessa Casa Legislativa que são passadas todas as diretrizes e decisões
importantes do Executivo Municipal, e por esse motivo, devemos incluir na nossa
comunicação institucional ferramentas e equipe para que as pessoas surdas e
com deficiência auditiva possam exercer a sua cidadania e ter acesso E]
informação com autonomia e dignidade.
O Decreto nº 5.296, de 2004, regulamentou as Leis nº 10.048/2000 e
10.098/2000, ambas dispondo sobre acessibilidade para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida no Brasil.
De acordo, especificamente, com a Lei nº 10.098/2000, no capítulo VIl da
acessibilidade nos sistemas de comunicação e sinalização os Artigos 17, 18 e
19 dizem:
Art.17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na
comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que
tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às
pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação,
para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao
trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Art. 18. O Poder Público implementará a formação de profissionais
intérpretes de escrita em braille, língua de sinais e de guias-intérpretes,
para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa com
deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.
Art. 19. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem
adotar o plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da
língua de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso
à informação às pessoas com deficiência auditiva, na forma e no prazo
previstos em regulamento. (BRASIL, 2000)
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Rua do Comércio, nº. 610. Fone 3652-1780 — E-mail: contato(acamara-butia.rs.gov.br
esta,
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ESTADO De RIO EXANHE DO SU VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
Essas legislações podem ser consideradas um marco na priorização de
adaptação e acessibilidade ao meio físico (edifícios, vias públicas, mobiliário e
equipamentos urbanos, entre outros), aos sistemas de transporte, de
comunicação e informação e às ajudas técnicas para a inclusão de pessoas com
deficiência.
A partir da edição dessas normas, as pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida passaram a dispor dos meios legais para fazer valer seus direitos de
acessibilidade às infraestruturas públicas e também de equiparação de
oportunidades.
Entretanto, é preciso reconhecer que as disposições legais e regulamentares
relativas às regras de acessibilidade ainda não estão universalmente
disseminadas na sociedade brasileira.
O objetivo maior deste projeto é tornar a pessoa surda ou com deficiência
auditiva mais independente, garantindo sua participação cidadã na cidade e a
acessibilidade comunicacional, através de emprego dos recursos específicos.
Esta é uma ação muito importante em nosso município, visto a necessidade de
ampliação no processo de inclusão em nossa cidade.
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DEBUTIA EDSOÁ LEAL
ESTADO DO NIO GRANDE DS EUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI: 4130/2022
Institui acessibilidade na
comunicação oficial do Executivo Municipal
e no Legislativo Municipal e dá outras
providências
Art. 1. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do
Executivo e Legislativo Municipais, seja de forma presencial e na plataforma
online.
Art. 2. Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nas sessões
ordinárias e extraordinárias do Legislativo Municipal, inclusive nas transmissões
ao vivo.
Art. 3. Disponibilizar pelo menos um ou três intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS), entre os órgãos públicos do Executivo Municipal da zona
urbana, rural e adjacências.
Art. 4. Os sítios (site) eletrônicos do Executivo e Legislativo Municipais, devem
ser acessíveis às pessoas com deficiência, ou seja, deve conter símbolo que
represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (internet), a ser
adotado nas respectivas páginas de entrada.
Art. 5. Os vídeos oficiais das ações do Executivo e Legislativo Municipais,
publicados em site e redes sociais oficiais da Prefeitura e Câmara de
Vereadores, devem ter intérpretes de Libras e legendas.
Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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“Butiá, 04 de julho de 2022.
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