materia nº 9/2022

DE BUTIÁ EDSON LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
ama
MOÇÃO DE APOIO Nº 0039/2022
MOÇÃO DE APOIO AOS(ÀS)
SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS)
ESTADUAIS INATIVOS(AS) E
PENSIONISTAS DEVIDO AO
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.
A Câmara Municipal de Butiá, por meio do vereador proponente Edson
Leal, juntamente dos vereadores abaixo signatários, vem, na forma regimental,
apresentar esta Moção de Apoio à causa dos(as) Servidores(as) Públicos(as)
Estaduais Inativos(as) e Pensionistas, e, em especial aos trabalhadores(as) da
educação do nosso município em razão das alterações trazidas pela Instrução
Normativa IPE Prev. nº 01, que alterou a Lei Complementar nº 13.758, fixando
as alíquotas e modificando a base de cálculo da contribuição previdenciária
sobre o valor do benefício.
A referida alteração vem prejudicando Servidores(as) Inativos(as) e
Pensionistas em todo Estado do Rio Grande do Sul e, por entender ser injusta a
fixação destes índices, o Poder Legislativo de Butiá subscreve a presente moção
reivindicando os itens a seguir:
a) Que sejam isentos de contribuição previdenciária os Servidores(as)
Inativos(as) e Pensionistas que recebam proventos até o Teto da Previdência
pago pelo INSS, atualmente em R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e
vinte e dois centavos), de acordo com o Regime Geral de Previdência Social:
b) Que seja cumprido na sua integralidade a Lei do Piso Salarial
Profissional Nacional, garantindo aos profissionais da educação o seu
recebimento;
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Rua do Comércio, nº. 610. Fone 3652-1780 — E-mail: contato(icamara-butia.rs.gov.br
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c) Que os servidores(as) aposentados(as) e pensionistas sejam
amparados(as) nos termos da Lei nº 10.741/2003, de 01 de outubro de 2003,
baseado no artigo 3, 4, 9 e 10 do Estatuto do Idoso e conforme art. 230 da
Constituição Federal:
Art. 230 da Constituição Federal - A família, a sociedade e o Estado têm
o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito
à vida.
d) Nesse sentido, é necessária demonstração de apoio e ação dos(as)
Deputados(as) com assento na Assembleia Legislativa do Estado do RS, dos
Líderes das Bancadas dos Partidos e das Entidades de Classe, para que os(as)
aposentados(as) que contribuíram uma vida inteira para a Previdência não
continuem a ser penalizados com esta cobrança.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que
seja encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Sul e ao Palácio Piratini, pleiteando apoio à causa dos Servidores(as)
Públicos(as) Estaduais Inativos(as) e Pensionistas.
Câmara Municipal de Butiá, 15 de junho de 2022.
Vereador proponente
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DE BUTIÁ EDSOA LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
as
Vereadores signatários
é
er, FERSON GAMA
er. VAGNER PFUTZE
PT
er. HELÍO FERREIRA
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