oemk im, E
a CÂMARA
vereador x
DE BUTIA VAGUINHO
NO RITMO DE UM BUTIA QUE QUEREMO:
ú
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Vagner A. Pfitze vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: 425/2092
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAÇÃO DA LEI
QUE DENOMINA A CASA DO BUTIÁ, LOCALIZADA EM ESPAÇO
PÚBLICO NA PRAÇA DR. | ROBERTO CARDOSO E
ESTABELECE REGULAMENTAÇÕES DE USO E VENDAS DE
PRODUTOS NO LOCAL
CONSIDERANDO que a criação da Lei foi construída por meio de
dialogo com a comunidade envolvida com o setor de artesanato e afins, e tem enorme importância
cultural para o município;
CONSIDERANDO que a legislação atual dificulta a desburocratização
dos termos de uso do local, e a nova Lei irá criar a Casa do Butiá e regulamentar sua utilização;
CONSIDERANDO que a nova Lei irá possibilitar que
Microempreendedores individuais e empresas utilizem o local;
INDICAMOS ao Executivo Municipal, criação da Lei que denomina, em espaço localizado em
espaço público na Praça Dr. Roberto Cardoso e estabelece regulamentações de uso e vendas de
produtos. Consta em anexo a sugestão de texto para Lei.
Sala das Sessões, Butiá, 21 de junho de 2022.
VAGNER ALVES PFÚTZE
VEREADOR - PT
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia (gmail.com
40 BUTIA
DE VEREADORES 4”
DE BUTIA VAGUINHO
NO RITMO DE UM BUTIA QUE QUEREMOS
Sugestão de texto para a Lei.
Demonina a Casa do Butiá,
localizada em espaço público na Praça
Dr. Roberto Cardoso e estabelece
regulamentações de uso e vendas de
produtos no local
Art. 1º Fica denominado de Casa do Butiá a edificação localizada na Praça
Dr. Roberto Cardoso.
Art. 2º A Casa do Butiá funcionará como um espaço turístico e cultural do
município com uma regulamentação própria, coordenada e supervisionada pela Casa da
Cidadania e Equipe de Desporto Turismo e Cultura (EDTC)
Art. 3º Objetivos:
|. Promover um espaço cultural e turístico tanto para comunidade butiaense
como para visitantes do município.
Il. Proporcionar um espaço para entidades, empresas com sede no município,
artistas e artesões do município exporem seus trabalhos e produtos relacionados à Butiá,
eventos turísticos, culturais e do patrimônio municipal ou produtos produzidos com a fruta
butiá;
|ll. Oferecer um espaço para feiras e exposições em uma área central do
município, sem custos, mediante agendamento.
Art. 4º Das condições de participação:
1. Os artistas poderão participar individualmente ou de forma coletiva com
propostas relacionadas a música, dança, pintura, escultura, teatro, artes visuais, artes
plásticas, cultura tradicionalista, cultura afro descendente, cultura popular, literatura e
fotografia desde que relacionadas a produtos produzidos em Butiá ou relacionados a
eventos turísticos, culturais e do patrimônio municipal.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia O gmail.com
—— CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4º &
DE BUTIA snpadilar a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VAGU | NHO
Il. As empresas poderão participar desde que as propostas inscritas sejam
relacionadas a produtos produzidos com a fruta butiá ou relacionados a eventos turísticos,
culturais e do patrimônio municipal;
II. As entidades com ou sem fins lucrativos com sede neste município poderão
participar desde que as propostas inscritas sejam relacionadas a produtos produzidos
com a fruta butiá ou relacionados a eventos turísticos, culturais e do patrimônio municipal,
IV. Os artesões poderão participar desde que as propostas inscritas sejam
relacionadas a produtos produzidos em Butiá, individualmente ou de forma coletiva.
Art. 5º O agendamento deverá ser realizadas na Casa da Cidadania
mediante disponibilidade da agenda, preenchimento da ficha de cadastro e apresentação
da documentação:
Il. Artistas:
a) RG, CPF e comprovante de residência atualizado do responsável pela inscrição;
b) Cópia do registro profissional ou portifólio contendo material comprobatório da atividade
no município de no mínimo 2 anos;
Il Empresas:
a) RG, CPF e comprovante de residência atualizado do proprietário responsável pela
inscrição;
b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, com descrição de
atividade correspondente a atividade ao objeto da proposta;
c) Certidão Negativa Municipal;
d) Alvará de funcionamento;
Ill. Entidades:
a) Cópia do RG, CPF e comprovante de residência atualizado do presidente, responsável
pela inscrição;
b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, com descrição de
atividade correspondente a atividade ao objeto da proposta;
c) Cópia da última ata de eleição da diretoria;
d) Certidão Negativa Municipal;
e) Cópia do estatuto social e das suas alterações;
f) Cópia do alvará de funcionamento;
IV. Artesões:
a) RG, CPF e comprovante de residência atualizado;
b) Cópia da carteira do artesão válida;
V. Será reservando a cada proposta o período máximo de três dias
consecutivos podendo ser prorrogado de acordo com a disponibilidade da agenda e
mediante aprovação unânime da Comissão Organizadora.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia(O gmail.com
BIA 0a,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIA VAGUINHO
NO RITMO DE UM BUTIA QUE QUEREMOS
Art. 6º Nos dias que a Casa do Butiá não for utilizada pelos agendamentos,
a mesma funcionará como um centro de informações turísticas e venda de produtos
relacionados à Butiá nas mesmas condições de participação descritas nesta lei mediante
inscrição através de editais publicados e amplamente divulgados.
IL O valor dos produtos vendidos será determinado pelo proponente e
repassado diretamente ao mesmo conforme dados bancários fornecidos no ato da
inscrição.
Il. Todos os produtos fixados para venda na Casa do Butiá serão etiquetados
com a marca da casa;
Ill. Não serão aceitos produtos e atividades que configurem cópias ou plágios,
não possuam informações técnicas e ou materiais utilizados, prejudiquem a integridade do
local ou do público ou que não observem quando necessário pelas leis vigentes os critérios
da Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7º Havendo solicitação de uso pelos órgão públicos estes deverão
solicitar previamente para controle e verificação de disponibilidade da agenda.
. As datas agendadas poderão ser alteradas mediante acordo entre as
partes ou unilateralmente pela Prefeitura de Butiá, por motivos de conveniência e
oportunidade, ressalvando-se a comunicação expressa ao artista, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias da data prevista.
Art. 8º Fica sob responsabilidade do proponente o mobiliário, equipamentos,
materiais e ferramentas para execução do uso, sendo de sua total responsabilidade a
operacionalização e manutenção dos mesmos sendo de sua responsabilidade eventuais
danos às obras em decorrência desta operação assim como deverá ressarcir a Prefeitura
de Butiá caso ocorra algum sinistro na estrutura do prédio ou bens correlatos durante a
responsabilidade de uso.
Art. 11. Será nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal uma comissão
formada de 03 (três) membros, para organizar , fiscalizar e dirimir casos omissos.
Art. 12º Fica revogada a Lei nº 3.709/2022.
Art. 13º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +5551 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia (O gmail.com