CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A
Câmara Municipal de Vereadores de,
BUTIÁ-RS.
O Vereador Fernando Lopes, da Bancada do Progressista — PP, vem, na
forma regimental, conjugada com O artigo 57, incisos IX, XI e XIX da Lei Orgânica Municipal,
expor e ao final requer, o que adiante segue:
REQUERIMENTO Nº «2..../202%,
REQUER AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SUA SECRETARIA
DE SAÚDE, QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES ABAIXO, EM
QUE PESE DENÚNCIA DE ENTREGA DE MEDICAMENTO
com PRAZO DE VALIDADE VENCIDA E DÁ OUTRAS
PROVIÊNCIAS.
|- DA DENÚNCIA
Este Vereador proponente recebeu em audiência no seu Gabinete na Câmara
Municipal, o Sr. Edimar Silva, o qual denunciou que no dia 22 último, foi até a
Farmácia Municipal, instalada no novo prédio locado por este Município, buscar
remédio de uso controlado, antidepressivo (Oxalato de Escitalopram), para sua
esposa Joseana Garcia madruga.
Alega o denunciante que ao ler a caixa que continha o medicamento, antes de ser
ingerido pela esposa, constatou que estava com o prazo de validade vencido,
desde o mês de abril do corrente ano.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I!—- DAS PROVIDENCIAS SOLICITADAS PELO DENUNCIANTE
Mostrando-se indignado, o referido Cidadão pediu providências desta Casa
Legislativa, no sentido de informar os Órgãos de Vigilância e Fiscalização Sanitária
o fato ocorrido, para que haja a devida responsabilização, diante de possível falha
administrativa, bem como seja também verificado nas prateleiras da referida
farmácia se há outros medicamentos com prazos de validades vencidos.
Ill - DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Frente ao exposto e como medida que se impõe em nome da saúde pública,
REQUER, ouvido o soberano Plenário desta Casa Legislativa, que o Poder
Executivo Municipal, através da sua Secretaria de Saúde, preste as informações
abaixo, no prazo da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Transparência dos Atos
Públicos:
a) Nome da pessoa responsável pela Farmácia Básica do Município,
informando a formação profissional da mesma e se ela estava presente no
momento da entrega do indigitado medicamento;
b) Quantas pessoas trabalham na Farmácia Básica, informando o nome de
cada uma, com a respectiva formação profissional e o regime de
contratação, ou, em sendo estagiários, qual o curso que se encontram
matriculados;
c) Providencie o Secretário da Pasta indigitada que seja feita uma inspeção
sanitária pelo Órgão Municipal competente no estoque de medicamentos
existentes na referitin Farmácia, com vistas a verificar os respectivos
prazos de validade, informando esta Casa Legislativa o resultado obtido.
Sala das Sessões, epf 29 de junho de 2022
LOPES
Veread, rogressistas