ASSUTIÁ "sa,
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
pa
Butiá, 29 de junho de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais), com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto é referente ao
repasse das Emendas Parlamentares- Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária em Saúde, conforme segue, de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços
de Atenção Primária em Saúde para cumprimento das metas - Nacional, conforme documentos em
anexo, sendo necessária abertura de contas específicas de despesas no orçamento desse ano para
aplicação desse recurso e posterior prestação de contas:
Emenda nº36610016-deputado Henrique Fontana-PT-R$ 100.000,00
Emenda nº41130006-deputada Liziane Bayer-PSB-R$ 150.000,00
Emenda nº28620002-deputado Bohn Gass-PT-R$ 200.000,00
Processo de pagamento: 25000.087364/2022-31
Proposta: 36000447418202200
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
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L PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
a SUTIÁ 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
tá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
add
PROJETO DE LEINº 4434 /2. o).
AUTORIZA [o] PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ R$ 450.000,00
com RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 —SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10- Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.129 — FNS - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para
cumprimento das metas - Nacional
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais.....
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo...
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.. R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ..R$ 19.900,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................ceereseesesreseeseseesesereceeraraenes R$ 110.000,00
R$ 450.000,00
R$ 100,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANTEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
BUTIAv
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE (SMS) reuso
Do: Setor de Contabilidade S.M.S. .
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIA
MEMORANDO nº 060/2022
Butiá, 28 de junho de 2022
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial no valor de R$ 450.000,00
(Quatrocentos e cinquenta mil reais), referente ao repasse das Emendas Parlamentares- Incremento Temporário
ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde, conforme segue:
Emenda nº36610016-deputado Henrique Fontana-PT-R$ 100.000,00
Emenda nº41130006-deputada Liziane Bayer-PSB-RS 150.000,00
Emenda nº28620002-deputado Bohn Gass-PT-R$ 200.000,00
Processo de pagamento: 25000.087364/2022-31
Proposta: 36000447418202200
RECURSO - 4500 — CUSTEIO-Atenção Básica
Orgão.. ..: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orcamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-VINC.FEDERAL
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010096 | ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
103010096.2.000 ENS- Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para
cumprimento das metas - Nacional
DESPESA : E
Abrir conta de despesas das categorias econômicas:
3.3.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições ................ e eesreameerensenseneenseneemeneens R$ 100,00
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais ...
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..
3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição .
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica.
R$ 50.000,00
R$ 19.900,00
... R$ 110.000,00
...R$ 450.000,00
BANCO:
CEF-FNS/Increm.Temp.Atenção Primária-E.P.36610016/41130006/28620002
Agência — 1762 conta — 006.000624029-7
RECEITA: 1.7.1.8.03.1.1.29.00.00- Increm.Temp. Atenção Primária- E.P.36610016/41130006/28620002
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
PAULO PEREÍRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
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GovConta Caixa
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CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr. Doc. Histórico
27/06/2022 - SALDO ANTERIOR
28/06/2022 324084 APLICACAO
28/06/2022 000001 CRED TED
28/06/2022 000001 CRED TED
28/06/2022 110930 ENVIO TED
28/06/2022 111207 ENVIO TED
28/06/2022 111267 ENVIO TED
28/06/2022 111342 ENVIO TED
28/06/2022 - SALDO FINAL
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimi...
GOVCONTA CAIXA
1762600003
1762/006/00624029-7
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BUTIA
de: 28/06/2022 até: 28/06/2022
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
647.287,10D 647.287,10D
450.000,00C 197.287,10D
200.000,00C 2.712,90C€
1.428,00D 1.284,90C
1.020,00D 264,90C
165,00D 99,90€
99,90D 0,00
0,00
29/06/2022 16:16