AS SUTÁ tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q P* Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 29 de junho de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com
recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto é referente ao
repasse da Emenda Parlamentar- Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária em Saúde, processo nº 25000.088717/2022-10, proposta nº 36000459716202200, do Relator
Geral- sem Partido, para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em
Saúde para cumprimento das metas - Nacional, conforme documentos em anexo, sendo necessária
abertura de contas específicas de despesas no orçamento desse ano para aplicação desse recurso e
posterior prestação de contas..
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAI SUTÁ 19g,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº “4435/2040.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ R$ 200.000,00
COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE..........uu ..muuisttsaass:
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal...
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.134 — FNS — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para
cumprimento das metas - Nacional................u...eseso ..R$ 200.000,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.. R$ 100,00
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais... R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... R$ 50.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. R$ 25.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Sunidicas === Css ...R$ 59.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 200.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
| Dr sl Aba
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLI
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BUTIAs
Do: Setor de Contabilidade S.M.S. .
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIA
MEMORANDO nº 059/2022
Butiá, 28 de junho de 2022
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial no valor de R$
200.000,00(Duzentos mil reais), referente ao repasse da Emenda Parlamentar- Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde, processo nº 25000.088717/2022-
10, proposta nº 3600045971 6202200, do Relator Geral- sem Partido.
RECURSO - 4500 — CUSTEIO-Atenção Básica
Orgão... : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orcamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-VINC.FEDERAL
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010096 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
103010096.2.000 FNS- Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde
para cumprimento das metas - Nacional
DESPESA :
Abrir conta de despesa das categorias econômicas:
3.3.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições R$ 100.00
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais ..... .R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... .R$ 50.000,00
3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição .R$ 25.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .... R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica. . R$ 59.900.00
R$ 200.000,00
BANCO:
CEF-FNS/Increm.Temp.Atenção Primária-E.P.81000312
Agência — 1762 conta — 006.000624029-7
RECEITA: 1.7.1.8.03.1.1.28.00.00- Increm.Temp.Atenção Primária-E.P.81000312
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
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PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
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GovConia Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr. Doc. Histórico
27/06/2022 E SALDO ANTERIOR
28/06/2022 324084 APLICACAO
28/06/2022 000001 CRED TED
28/06/2022 000001 CRED TED
28/06/2022 110930 ENVIO TED
28/06/2022 111207 ENVIO TED
28/06/2022 111267 ENVIO TED
28/06/2022 111342 ENVIO TED
28/06/2022 e SALDO FINAL
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GOVCONTA CAIXA
1762600003
1762/006/00624029-7
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BUTIA
de: 28/06/2022 até: 28/06/2022
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
647.287,10D 647.287,10D
450.000,00C 197.287,10D
200.000,00C 2.712,90€
1.428,00D 1.284,90€
1.020,00D 264,90€
165,00D 99,90€
99,90D : 0,00
0,00
29/06/2022 16:1