SAS SUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E * Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
bra
Butiá, 29 de junho de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Alteração da Lei 1.341/2018.
O presente Projeto de Lei visa a criação do cargo de auditor fiscal e de
mais uma vaga de nutricionista.
Estes cargos serão de extrema importância para o andamento da
fiscalização dos tributos municipais e do devido atendimento as necessidades nutricionais.
Cabe ressaltar que, a criação do cargo de auditor fiscal é uma das
novas exigências da receita federal, para ser realizada determinadas tarefas de fiscalização.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja
apreciado e votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência o mais rapidamente
possível.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
Aldo
DANÍEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
GAPSUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Ed 443% /42.042.
PROJETO DE LEI Nº /2022
ALTERA A LEI 1.341/1998 QUE JUNIFICA AS
DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS Nº
688/86, 702/87, 725/87, 738/88, 788/88, 869/90, 895/91
, 935/91, 971/92, 1.040/93, 1.106/93 E 1.238/96,
REFORMULA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS E FUNÇÕES (PCC), CRIA, AMPLIA,
REDUZ E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO.
CRIANDO O CARGO DE AUDITOR FISCAL E
ATRIBUIÇÕES PARA CARGOS JÁ CRIADOS NA
REFERIDA LEI.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 19 da Lei 1.341/1998, que passa a constar com a seguinte redação.
“Art. 19. São criados, no quadro permanente, os seguintes cargos:
”
EEed Ce
| 01 Tesoureiro RURELE
| 04 Fiscal de Tributos 13:35:53, 0]
| 01 Fonoaudiólogo 1.1.5.4
ae 02 Psicólogo 1.1.54
P 01 Auditor Fiscal | 11454
| 02 Contador PEREZ
| 03. Nutricionista | 1.1.5.4
| 04 Enfermeiro Elio o
| Médio 2 15 (Oficial Administrativo DIJZ:
| Simples 3 04 (Aux. de administração 3311
Art. 2º - Altera o art. 21 da Lei 1.341/1998, que passa a constar com a seguinte redação:
"Art. 21. São as seguintes as classes e cargos como os respectivos padrões-base:
| CLASSES ESPECIFICAÇÃO DE
| 01 Auxiliar de Administração 01
| 02 Oficial administrativo 02 |
| 03 Fiscal de Tributos 03
| "04 Tesoureiro 03
Ê 05 Fonoaudiólogo 04
| 05 Psicólogo 04
l 05 |Auditor Fiscal 04
ASSINA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
05 ontador E 04
05 Nutricionista 04
| 05 [Enfermeiro 05
Art. 3º - Altera o anexo 3 da lei 1.341/1998, substituindo pelo anexo desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Es DO PREFEITO MUNICIPAL
EL PERÉI DE Ud
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E P
Em,
VALMIR IRÔ PEREIRA
ecretário icipal de nistração
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$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
P* Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Dra
Anexo 3
QUADRO: Contador Estatutário
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Ser responsável por um serviço da contabilidade ou executar funções contábeis de certa
complexidade em repartição do Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Elaborar plano de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar
escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e
organizar balanços patrimoniais e financeiros, fazer revisão dos balanços; efetuar perícias contábeis;
participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do município;
orientar ou coordenar trabalhos de contabilidade em repartições industriais ou quaisquer outras que
pela sua natureza, tenham necessidade de contabilidade própria; assinar balanços e balancetes;
preparar relatórios informativos sobre a relação financeira patrimonial das repartições, orientar, do
ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; integrar grupos
operacionais e as previstas na Resolução CFC Nº 560 do CRCRS, executar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
ss SUTIÁ 194
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QUADRO: Psicólogo Estatutário
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Atividades de nível superior de grande complexidade, envolvendo problemas relacionados com o
comportamento humano e a dinâmica da personalidade com vistas à orientação psicopedagógica e
ao ajustamento individual.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de dados científicos relativos ao comportamento
humano e ao mecanismo psíquico; orientar a elaboração de diagnósticos, prognósticos e controle do
comportamento do paciente na vida social; analisar os fatores psicológicos que intervêm no
diagnóstico; tratamento e prevenção das enfermidades mentais e dos transtornos emocionais da
personalidade; colaborar com médicos, assistentes sociais e outros profissionais, na ajuda aos
inadaptados; idealizar e orientar a elaboração, aplicação e interpretação de testes psicológicos, com
vistas à orientação psicopedagógica e à seleção profissional; realizar entrevistas complementares;
propor a solução para os problemas de desajustamento escolar, profissional e social; colaborar no
planejamento de programas de educação, inclusive a sanitária e na avaliação de seus resultados;
participar em congressos, seminários e conferências ligadas ao desenvolvimento social, quando
designado; manter-se atualizado nas novas técnicas utilizadas pela psicologia; desenvolver
psicoterapia nas situações de envolvimento emocional, nos bloqueios inconscientes e nas reações
de imaturidade; atender crianças excepcionais com problema de deficiência mental e sensorial ou
portadores de desajuste familiar ou escolar; encaminhando-os para escolas ou classes especiais;
formular, na base dos elementos colhidos, hipótese de trabalho para orientar as explorações
psicológicas, médicas e educacionais a serem feitas; confeccionar e selecionar a matéria
psicopedagógica e psicológico necessário ao estudo e solução dos casos; redigir a interpretação
final, após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas
escolares, sociais e profissionais do indivíduo; emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade;
prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; orientar, coordenar e
supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas
semelhantes.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 30 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
e SUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
QUADRO: Nutricionista Estatutário
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do
Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e
de outros similares, organizar cardápios e elaborar dietas, controlar estocagem, preparação,
conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e
economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar, prestar
orientação dietética por ocasião de alta hospitalar, responsabilizar-se por equipes auxiliares
necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas
no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 30 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
ASSUTA 199,
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; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a P” Tel.: 51 3652 9400 - www .butia.rs.gov.br
aê
QUADRO: Enfermeiro Estatutário
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 05
CÓDIGO: 1.1.5.5
SÍNTESE DOS DEVERES:
Supervisionar e prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-
hospitalar e Unidade Móvel do Município; participar na educação e formação de profissionais e
auxiliares neste setor.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Prestar serviços em hospitais, unidade sanitárias, unidade móvel, ambulatórios e seções e
enfermagem: prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados, fazer curativos, aplicar
vacinas e injeções; ministrar remédios; responder pela observância das prescrições médicas
relativas a pacientes: velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a
esterilização do material em salas de operações; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas;
prestar socorro de urgência; orientar o isolamento dos pacientes; supervisionar os serviços de
higienização dos pacientes; providenciar no abastecimento de material de enfermagem; controlar o
serviço de alimentação e rouparia; fiscalizar a limpeza da unidade onde estiverem lotados;
supervisionar os trabalhos executados pelo pessoal que lhe for subordinado; acompanhar o
desenvolvimento contínuo da educação do pessoal de enfermagem; elaborar programas de trabalho
referentes à enfermagem: participar de programas de trabalho referentes à enfermagem; participar
de programas de educação sanitária para enfermeiros, outros grupos profissionais e grupos de
comunidade: participar do ensino em escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de
enfermagem; participar dos serviços de saúde pública nos diversos setores; apresentar relatórios
referentes às atividades sob sua supervisão; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 40 horas semanais;
OUTRAS: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, domingos e feriados em
hospitais e Unidade Móvel; poderão ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada, bem
como o uso de uniforme fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
SAP SUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Y a
QUADRO: Fonoaudiólogo Estatutário
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos
específicos de fonoaudiologia; tratar de pacientes; efetuar avaliação e diagnóstico fonoaudiológico;
orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e
qualidade de vida.
Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Tratar pacientes: eleger procedimentos terapêuticos; habilitar sistema auditivo; reabilitar o sistema
vestibular: desenvolver percepção auditiva; tratar distúrbios vocais; tratar alterações da fala, de
linguagem oral, leitura e escrita; tratar alterações de deglutição; tratar alterações de fluência; tratar
alterações das funções orofaciais; desenvolver cognição; adequar funções percepto-cognitivas;
avaliar resultados do tratamento. Aplicar procedimentos fonoaudiológicos: prescrever atividades,
preparar material terapêutico; indicar e adaptar tecnologia assistiva; introduzir formas alternativas de
comunicação; prescrever e adaptar órteses e próteses, aplicar procedimentos de adaptação pré e
pós-cirúrgico; aplicar procedimentos específicos de reabilitação em UTI; aperfeiçoar padrões faciais,
habilidades comunicativas e de voz; estimular adesão e continuidade do tratamento; reorientar
condutas terapêuticas.Orientar pacientes e familiares: explicar procedimentos e rotinas, demonstrar
procedimentos e técnicas; orientar técnicas ergonômicas; verificar a compreensão da orientação;
esclarecer dúvidas, desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida:
planejar programas e campanhas de prevenção e promoção e estratégias e atividades terapêuticas;
utilizar procedimentos de prevenção e promoção de deficiência, hand-cap e incapacidade. Promover
campanhas educativas, produzir manuais e folhetos explicativos, elaborar relatórios e laudos, utilizar
recursos de informática, executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 30 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
e SUTÁ 199,
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b
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Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
QUADRO: AUDITOR pISCAES
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Dar a cumprimento a Legislação Tributária auditando e fiscalizando.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Constituição do crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos tributos
de competência do Município, bem como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito
passivo, conforme disposto na legislação tributária; Imposição de penalidade por infração à
legislação tributária ou descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória; atos
concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou
responsável, relativas aos tributos municipais, em especial:
a execução de procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação
específica de cada tributo municipal,
o exame e auditoria da escrita fiscal e contábil do sujeito passivo ou responsável e a
realização de outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento,
com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estabelecer a
modalidade de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, realizar
estimativas ou ainda dar início a processo regular de arbitramento;
a apreensão de livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, nas hipóteses
previstas na legislação tributária;
a requisição de informações que se relacionem aos negócios ou atividades de terceiros, às
pessoas e entidades legalmente obrigadas; Acompanhar a regularidade na constituição de
créditos tributários constituídos por meio de Declarações Eletrônicas, de acordo com os
respectivos regimes tributários,
Lavrar e assinar Notificação Fiscal de Lançamento, Auto de Infração, Termo de Apreensão,
Termo de Arbitramento e demais documentos tributários correlatos; Proceder a
levantamentos técnicos especificos para obtenção de indícios e subsídios à ação fiscal;
Decidir quanto à inscrição, alteração, suspensão, baixa e cancelamento no Cadastro
Municipal de Contribuintes;
Propor e opinar quanto a regimes especiais de tributação; Autorizar a inutilização de
documentos fiscais do contribuinte, quando for o caso;
Elaborar pareceres e participar nas decisões em processos administrativos fiscais, nos
processos de restituição de indébito, de compensação de tributos municipais, de
reconhecimento de imunidade ou de concessão de benefícios fiscais; Propor medidas
tendentes a aperfeiçoar o Sistema Tributário Municipal;
Proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação e à aplicação da
legislação tributária por intermédio de atos normativos e consultas tributárias, além de
supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
Verificar a regularidade dos créditos tributários a serem inscritos em dívida ativa, respeitadas
as competências da Procuradoria Geral do Município; e realizar procedimentos
de fiscalização em conjunto com outros órgãos fiscalizadores, nos limites territoriais do
Município ou fora dele, mediante convênio.
Ss SUTIA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a, KÃ Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 30 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Formação em curso superior, em nível de graduação, concluído nas áreas
de contabilidade, administração, economia ou direito;
Possuir conhecimentos básicos em Informática;
Carteira de habilitação categoria B.
Condições especiais: A função poderá exigir trabalho à noite, sábados, domingos e feriados.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
GA SUTIÁ toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
P” Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
red
QUADRO: Tesoureiro
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 04
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 03
CÓDIGO: 1.3.4.3
SÍNTESE DOS DEVERES:
Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à
sua guarda. :
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
Receber e pagarem moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar,
nos prazos legais, os recolhimentos devidos, conferir e rubricar livros; receber e recolher
importâncias nos bancos, movimentar depósitos; informar a ar pareceres e encaminhar
processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos
e outros documentos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir
cheques bancários; efetuar pagamento de pessoal, fornecer suprimento para pagamentos
externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos operacionais e executar
outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho: 33 horas semanais;
b) Outras: O exercício do cargo exige contato com o público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
b) Idade: 18 anos
c) Recrutamento: Concurso
GA SUTIÁ 199,
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, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
gg
QUADRO: Fiscal Tributário
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 03
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 03
CÓDIGO: 1.3.3.3
SÍNTESE DOS DEVERES:
Atender sindicâncias que lhe sejam encaminhadas na área referente ao imposto sobre a
propriedade predial territorial urbana; orientar, fiscalizar e fazer cumprir a legislação
tributária municipal.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
Executar sindicâncias para verificação das alegações dos contribuintes que requeiram
revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição;
proceder a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza, bem como das
multas respectivas quando houver, nos casos de diversões públicas quando por sua
peculiaridade, a cobrança for realizada no próprio local da diversão; realizar quaisquer
diligências exigidas pelo serviço; preparar relatórios e boletins estatísticos; prestar
informações em processo relacionados com as respectivas atividades; executar outras
tarefas afins
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho: 33 horas semanais |.
b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviças a noite, domingos e
feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
b) Idade: 18 anos
c) Recrutamento: Concurso
AS SUTIA 9a,
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é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
QUADRO: Oficial administrativo
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 02
NÍVEL: Médio 2
PADRÃO: 02
CÓDIGO: 2.3.2.2
SÍNTESE DOS DEVERES:
Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de leis e normas
administrativas; redigir expediente administrativo; digitar documentos e formalizar
processos, proceder à aquisição, guarda e distribuição de material;
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
Examinar processos: redigir pareceres e informações; redigir expedientes
administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao
aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposição de motivos, projetos de lei,
minutas de decreto e outros; atender telefone e fax, operar copiadoras, scaner e outros
tipos de equipamentos de informática, realizar e conferir cálculos relativos a
lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e de
tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei;
realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem
concorrência: efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e
conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de
estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; realizar trabalhos de
digitação, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar
tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho: 33 horas semanais
b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços a noite, domingos e
feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
b) Idade: 18 anos
c) Recrutamento: Concurso
SA SUTIÁ 194,
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$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
QUADRO: Auxiliar administrativo
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 01
NÍVEL: Simples 3
PADRÃO: 01
CÓDIGO: 3.3.1.1
SÍNTESE DOS DEVERES:
Executar trabalhos administrativos e de digitação ou datilógrafos, aplicando a legislação
pertinente aos serviços municipais, executar trabalhos internos e externos, de coleta e
de entrega de correspondência, documentos, atendimento ao público, atendimento de
telefone, encomendas e outros afins;
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
Redigir, digitar e datilografar expedientes administrativos, tais como: memorandos,
ofícios, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavras atas; efetuar
registros e cálculos relativos às áreas tributárias, patrimonial, financeira, de pessoal e
outras: elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar
arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com
máquinas calculadoras, leitura de microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar
na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos
funcionais; proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; obter
informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e
implantação de rotinas; proceder à conferência dos serviços executados na área de sua
competência; executar serviços internos e externos; entregar documentos, mensagens e
encomendas ou pequenos volumes; efetuar pequenas compras e pagamentos de
contas de interesse do órgão; auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando,
abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos
diversos setores, acompanhando-os ou prestando-lhes informações
necessárias;atender mesa telefônica, anotar recados e telefones; controlar entregas e
recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos
serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; secretariar reuniões em escolas
municipais; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral;
realizar tarefas auxiliares em oficinas gráficas, tais como: intercalar, vincar, dobrar,
picotar, contar e empacotar impressos; guilhotinar papéis; operar máquinas
xerográficas, copiadora eletrostática e máquinas heliográficas; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho: 33 horas semanais
b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços a noite, domingos e
feriados.
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
b) Idade: 18 anos
c) Recrutamento: Concurso
SAS BUT toa,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 006/2022
Art 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequaç
ão orçamentária e financeira para Cc
Cargo de Nutricionista e Criação de Cargo de Auditor Fiscal, conforme Memo do
Núcleo de RH nº 032/2022 e Memo da SMED n
da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no
|, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Expandida ou
Aperfeiçoada
Descrição da Ação Criada,
Despesa Aumentada
2022 | 2023 | 2024
3.1 — Pessoal e Encargos
| |
30.075,15, 62.998,83 69.298,72
3.2 — Juros e Encargos da
Divida
3.3 — Outras Despesas
Correntes
14.4 — Investimentos
|.5 — Inversões Financeiras
T |
4.6 — Amortização da Dívida
|
| I
T
|
FOTAIS =========>
| |
| ]
30.075,15 e 69.298,72|
| |
Mecanismo de
Compensação
() Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
( ) Redução Permanente da Despesa mediante
adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal
(X) Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCSs, de acordo com o demonstrativo específico da
LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de |
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
art. 17, $ 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no 82º do
mesmo artigo.
() Impacto por compensação de despesa
riação de mais um
o 655/2022, conforme Art.7º Inciso Vil
Art. 16, inciso | $ 4º, inciso
SAS BUTA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
« atá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ca
| - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
Hl- COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3653/2022 para o exercício de |
2022,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 3627/2021 para o exercício financeiro de 2022 e os anos de 2023 e
2024 com dedução no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,8 2º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2022 e estará deduzida no Projetos de Leis Orçamentária |
para os exercícios financeiros de 2023 e 2024. As receitas e as despesas
previstas nas Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as
metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas |
não iram afetar as metas fiscais previstas.
ed BUTIA t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Se
VI- IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ítem 2022 2023 2024
(1) Receita Corrente Líquida Prevista | |
68.427.157 75.269.873, 82.796.860
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 28.246.327 31.067.999 34.174.799
I |
(3) Percentual atual em relação à | |
Receita Corrente Líquida 41,28%] 41,28%] 41,28%)
(= 2/1100 | |
(4) Acréscimo nos gastos | | |
Poder Executivo 30.075 62.999 69.299
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4) 28.276.402 31.130.998) 34.244.098
Poder Executivo | |
(6) Percentual projetado em relação à |
Receita Corrente Líquida 41,33% 41,36% 41 36%)
(= 5/1):100 | |
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
conforme Modelo 9 de 31/12/2021 referente RGF segundo semestre de 2021 conforme cópia em
anexo, acrescidos do impacto 001/2022 ao 005/2022
$
í
é
“q” Avenida Leandro de Almeida, 605, Centro - Butiá /RS =
EDUCAÇÃO (S
Memo nº 655/2022
Da: SMED
Para: Contabilidade
Assunto: Impacto financeiro
Senhor Dirigent
SECRETARIA MUNICIPAL DE
MED)
e.
Educação
Para transformar
Butiá, 27 de junho de 2022.
Solicitamos impacto financeiro, para a criação de mais um cargo de nutricionista e a criação
do cargo de auditor fiscal como cargos permanentes na lei 1.341/1 998, conforme PL e cálculo do setor de -
RH em anexo.
[pad
Atenciosamente,
Everton Rodrigo Assinado de forma digital por
Everton Rodrigo dos Santos Vieira
dos Santos Vieira Dados:2022.06.27 08:23:57 0300
Everton Rodrigo dos Santos Vieira
Secretário Municipal de Educação
É: 5136521873
ão .
Estado do Rio Grande do Sul À
Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
A | Núcleo de Pessoal
us Tel.: (51) 3652 12 22 Ramal 211 — e-mail: pessoalpmbQhotmail.com
PARA TODOS
MEMO Nº032/2022 Butiá, 24 de junho de 2022.
DO: Núcleo de RH
PARA: Secretário de Educação
PREZADO SENHOR: |
Ao cumprimentá-lo venho por meio deste encaminhar resposta referente
ao solicitado no oficio 647/2022, como segue:
IMPACTO FINANCEIRO REFERENTE A CRIAÇÃO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS ABAIXO
CARGOA | VALOR VALE | |
PADRÃO| CRIAR |VAGAS|CH| MENSAL | ANUAL |ENCARGOS| ALIM. | TOTAL
AUDITOR | |
4 | FISCAL 1/30 3216,65|42.88867| 940120] 498180) 57.271,66 |
|
4 | NUTRICIONISTA 1/30 3216,65/ 42.888,67] 940120] 498180] 57.271,66
|
TOTAL 2 6.433,30| 85.777,34 | 18.802,40| 9.963,60| 114.543,32]
Desde já despeço-me.
JOSE ANTONIO Assinado de forma digital por
AZEREDO JOSE ANTONIO AZEREDO
PETRIXELE93549415087
PETRIXELI:935494150 Dados: 2022.06.24 07:38:00
87 0300
JOSE ANTONIO AZEREDO PETRIXELI
Dirigente do Núcleo de R.H.