SABINA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
'; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
N “ Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
rã
Butiá, 01 de julho de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com
recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido projeto é referente ao
repasse fundo a fundo do FES-ESTADUAL, conforme portaria SES/RS 395/2022, conforme
documentos em anexo, sendo necessária a aberturas de contas específicas de despesa no
orçamento desse ano, para aplicação do recurso e posterior prestação de contas.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
pra Alo
DANIEL PEREÍRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SABIA 1,
Prefeitura Municipal de Butiá
'4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
tura
PROJETO DE LEINº “135 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ R$ 50.000,00
Com RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.306 — FES — Rede Bem Cuidar -Aquis. Equip. Odontologicos-ESF-Port 395/2022...
4.4.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições... R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.. R$ 49.900,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 50.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
F/
A Decos 150,
DANIEL PEREI E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBL.IQUE-
Em,
Do: Setor de Contabilidade S.M.s.
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
MEMORANDO nº 061/2022
Butiá, 30 de junho de 2022
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial no valor de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais), referente ao repasse do FES-Fundo Estadual de Saúde-para aquisição
de equipamentos odontológicos para uso pelas Equipes de Saúde Bucal das Unidades Básicas de
| Saúde, conforme Decreto nº 56.062/2021 e Anexo V da Portaria SES/RS nº 635/2021. PROA
22/2000-0064642-6, conforme segue:
RECURSO - 4293 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Orgão............... : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orcamentária: 07.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-VINC.ESTADUAL
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010096 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
103010096.2.000 FES-Rede Bem Cuidar-Aquis. Equip.Odontológicos-ESF-Port.395/2022
DESPESA :
Abrir conta de despesa da categoria econômica:
| 4.4.30.93.00.00.00- Indenizações e Restituições
4.4.90.52.00.00.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...
TOTAL... sinto ncia fio
BANCO:
BANRISUL-FES-Rede Bem Cuidar-Aquis.Equip.Odontológicos-ESF-Port.395/2022
Agência — 0136 a
RECEITA: 2.4.2.8.03.1.1.03.00.00- Rede Bem Cuidar-Aquis.Equip.Odontológicos-ESF-Port. 395/2022
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
30/06/2022 09:28
REDE BEM
CUIDAR RS-PE
www .saude.rs.gov.briwsa/portalifes relatorio tela.jsp
Fundo Estadual da Saúde
222685894/29/06/2022 4
Valor total: 164.925,62
Valor total retido: 600,00
PORTARIA 892/2013 -
COMP: 05/2022.
VÍNCULO 4.220.
FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
EMP/LIQ P/
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
ODONTOLÓGICOS P/
ESF/UBS - REDE BEM
CUIDAR. PORTARIA
SES 395/2022.
22200000670688 COMPT: 06/2022.
PROGRAMA AVANÇAR.
NA SAÚDE. VÍNCULO
4293.
TRANSFERENCIAS A
FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
212
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA SES Nº 395/2022
Habilita os municípios integrantes da
Rede Bem Cuidar ao recebimento de
recursos estaduais para aquisição de
equipamentos odontológicos para uso
pelas Equipes de Saúde Bucal das
Unidades Básicas de Saúde, conforme
Decreto nº 56.062/2021 e Anexo V da
Portaria SES/RS nº 635/2021. PROA
22/2000-0064642-6.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e considerando:
o art. 30 da Constituição da República Federativa do
Brasil, que define a competência dos municípios para executar as ações e serviços
de saúde com cooperação técnica e financeira da União e dos Estados;
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre a organização e funcionamento dos serviços de saúde;
a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
que regulamenta o 83º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2,
de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção
Básica;
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 2 de junho de
2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde;
o Decreto Estadual nº 56.061, de 29 de agosto de 2021,
que institui o Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde
(PIAPS);
o Decreto Estadual nº 56.062, de 29 de agosto de 2021,
que institui a Rede Bem Cuidar RS;
a Portaria SES nº 635, de 01 de setembro de 2021, que
define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurso financeiro do
Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS),
instituído pelo Decreto Estadual nº 56.061/2021;
a Portaria SES nº 400/2016 e suas alterações, que
dispõe sobre o prazo de execução e a prestação de contas de recursos de
investimento fundo a fundo;
a necessidade de qualificar as Unidades Básicas de
Saúde participantes da Rede Bem Cuidar no Rio Grande do Sul, com vista à
melhoria do cuidado à saúde da população;
o desenvolvimento do Programa Avançar na Saúde,
mediante investimento de recursos para qualificação das Unidades Básicas de
Saúde - UBS;
RESOLVE:
Art. 1º Habilitar os municípios integrantes da Rede Bem
Cuidar, relacionados no Anexo | desta Portaria, ao recebimento de recursos
estaduais para aquisição de equipamentos odontológicos para uso pelas Equipes de
Saúde Bucal das Unidades Básicas de Saúde.
Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput
consistirá no aporte financeiro total de R$21.400.000,00 (vinte e um milhões e
quatrocentos mil reais).
Art. 2º Cada município habilitado receberá o repasse de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde ao
respectivo Fundo Municipal de Saúde, em parcela única.
Parágrafo único. Os municípios cujas aquisições
apresentarem valores superiores aos constantes no caput deste artigo deverão
integralizar o valor excedente, na forma de contrapartida.
Art. 3º Os municípios deverão utilizar os recursos para
estruturação do atendimento odontológico das Unidades Básicas de Saúde - UBS
da Rede Bem Cuidar/RS, mediante aquisição de equipamentos para as Equipes de
Saúde Bucal, dentre os abzixo elencados, devendo ser priorizados os equipamentos
de que a UBS não dispõe.
Equipamento Preço sugerido SIGEM
Cadeira odontológica completa” | R$ 17.084,00
Compressor odontológico R$ 4.035,00
Fotopolimerizador de resinas R$ 840,00
Ultrassom R$ 3.838,00
Rx odontológico [R$ 8506,00
Câmara escura odontológica R$ 279,00
Autoclave horizontal de mesa R$ 5840.00
Unidade auxiliar R$ 780,00
Mocho profissional R$ 452,00
*Cadeira odontológica completa (equipo, sugador, refletor, cuba, terminais,
cabeceira, seringa tríplice, peça reta, contra ângulo, caneta rotação)
81º Para utilização do recurso estadual previsto nesta
Portaria, será admitida a variação de até 20% (vinte porcento) dos valores
parametrizados pelo SIGEM descritos acima.
82º Os valores que ultrapassarem a variação referida no
81º deverão ser integralizados mediante contrapartida, nos termos do art. 2º,
parágrafo único.
83º Os municípios que possuírem os equipamentos em
excelentes condições nas Unidades de Saúde da Rede Bem Cuidar/RS poderão
utilizar o recurso para estruturação de outra Unidade de Saúde de sua rede de
atendimento em saúde bucal.
Art. 4º As equipes RBC/RS devem observar a realização
de ações que promovam a saúde bucal em todos os ciclos de vida, contemplando
desde a avaliação e procedimentos em lactantes e crianças, colaborando com
estratégias de aleitamento materno e introdução alimentar: pré-natal odontológico
das gestantes, ações de controle do tabagismo e detecção precoce de lesões
sugestivas de câncer de boca em adultos; avaliação das necessidades
odontológicas de idosos, observando também os idosos domiciliados e acamados.
Art. 5º O prazo máximo para a aquisição dos
equipamentos de que trata esta Portaria é de 6 (seis) meses, contado a partir do
recebimento dos valores, conforme o preconizado na Portaria SES nº 400/2016 e
suas alterações.
Art. 6º Caberá ao Gestor Municipal, findo o prazo
estabelecido para a conclusão do objeto, prestar contas através do Relatório de
Gestão Municipal.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no
caput, o Gestor Municipal deverá anexar de forma digital no Sistema MGS os
seguintes documentos:
|- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
ll- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica,
evidenciando: a data efetiva do pagamento (aquela que consta no extrato bancário),
a data/período da execução do serviço ou da entrega do material, a data registrada
no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o número do contrato
administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do credor,
o título do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o
nome do correntista que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
Hl- Cópias dos documentos fiscais, apresentadas em
ordem cronológica, autenticadas por servidor público municipal devidamente
identificado com nome completo, número do CPF e número de Identificação
Funcional; e
IV- Comprovante do saldo de recursos, quando houver.
Art. 7º Os valores recebidos pelo município estarão
sujeitos à devolução, acrescidos de juros e correção monetária a partir da data do
recebimento do recurso, segundo índices oficiais de atualização de débitos fiscais,
quando a utilização do recurso:
| — Não ocorrer no prazo previsto;
Il — Ocorrer em finalidade diversa da estabelecida;
Ill — Não for aprovada na prestação de contas.
Art. 8º Casos omissos serão disciplinados pela Portaria
SES nº 400/2016 e suas alterações.
Art. 9º Os repasses decorrentes desta Portaria correrão à
conta de recursos do Tesouro do Estado.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ARITA BERGMANN,
Secretária da Saúde
ANEXO ÚNICO
LISTA DE MUNICÍPIOS ADERIDOS À REDE BEM CUIDAR HABILITADOS AO
RECEBIMENTO DOS RECURSOS
REDE BEM CUIDAR
IBGE REGIÃO CRS MUNICÍPIO Valor
430003 22 7 Aceguá 50.000,00
430005 | 18 6 Água Santa 50.000,00
430020 13 17 Ajuricaba 50.000,00
430030 [ 14 14 Alecrim 50.000,00 |
4300400 | 3 10 Alegrete 50.000,00
430045 14 14 Alegria 50.000,00
430047 17 6 Almirante Tamandaré do Sul 50.000,00
430050 15 2 Alpestre 50.000,00
430055 19 6 Alto Alegre 50.000,00
Si)
430057 26 a Alto Feliz 50.000,00
430060 10 1 Alvorada 50.000,00
430064 15 2 págcRa do Sul 50.000,00
430066 18 6 André da Rocha 50.000,00 |
430070 29 16 Anta Gorda 50.000,00
430085 9 q Arambaré 50.000,00
430087 J ú Araricá 50.000,00
430100 29 16 Arroio do Meio 50.000,00
430105 4 ii] 18 Arroio do Sal 50.000,00
430110 9 1 Arroio dos Ratos 50.000,00
430120 | 27 8 Arroio do Tigre 50.000,00 |
430130 al. 5) Arroio Grande T50.000,00
430140 19 6 Arvorezinha | 50.000,00
430150 13 17 Augusto Pestana — | 59:000,00
430155 16 11 Áurea 50.000,00
430160 22 7 Bagé 50.000,00
430163 T 5 18 Balneário Pinhal 50.000,00
430165 Es 8 q, Barão 50.000,00
430170 16 11 Barão de Cotegipe 50.000,00
430180 18 6 Barracão 50.000,00
430185 15 2 Barra do Guarita 50.000,00
430187 E! dE o 10 | do Quaraí 50.000,00
430190 9 1 Barra do Ribeiro 50.000,00
430192 16 11 Barra do Rio Azul 50.000,00
430195 20 15 Barra Funda 50.000,00
430200 19; ] 6 1 Barros Cassal 50.000,00
430205 16 11 Benjamin Constant do Sul 50.000,00
430210 25 5 Bento Gonçalves 50.000,00
430215 20 15 Boa Vista das Missões dl 50.000,00
430220 14 14 Boa Vista do Buricá 50.000,00! |
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Ide l
BANRISUL 01/07/2022
AGENCIA: 0136 - BUTIA
CONTA..: 04.040173.0-6
NOME...: FES REDE BEM CUIDAR AQUI EQUP ODON
IDENTIFICACAO: 01202207010154887340
PARA SIMPLES CONFERENCIA | =.
SALDO DA CONTA
SALDO LIVRE........ es:R$ 50.000,00
TOTAL LIVRE............. «R$ 50.000,00
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE Os
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS
NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
— MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE -
SALDO ANT EM 29/06/2022 0,00
++ MOVIMENTOS JUL/2022
01 CREDITO ELETRONICO 004227 50.000,00
SALDO NA DATA 50.000,00
---- EXTRATO EMITIDO AS 15:48 DE 01/07/2022
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
01/07/2022 15:48