ASSINA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 04 de julho de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 43.636,36 (quarenta e três mil, seiscentos e
trinta e seis reais e trinta e seis centavos), com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto é para
movimentação do recurso recebido do Fundo Nacional de Saúde-FNS- para Implementação de
Politicas de Atenção Especializada a Saúde, conforme Portaria 2.110/2022- Institui incentivo
financeiro federal de custeio para apoio à implementação de ações da Estratégia de Saúde
Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde, conforme disposto na Portaria MS-1.054/2022:
| - promover o fortalecimento de ações para prevenção e controle das Doenças Cardiovasculares -
DCV no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com ênfase às condições de Hipertensão
Arterial Sistêmica - HAS e Diabetes Mellitus - DM; e
Il - fomentar a implementação da ECV para qualificar a atenção integral às pessoas com condições
consideradas fatores de risco para as DCV na APS e promover O controle dos níveis pressóricos e
glicêmicos, o aumento da adesão ao tratamento e a redução nas taxas de complicações, internações
e morbimortalidade por DCV.,
Segue documentos em anexo, justificamos a necessidade de abertura de
contas específicas de despesas no orçamento desse ano para aplicação desse recurso e posterior
prestação de contas.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ASSINA 1
| Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
)” Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
6 ROJETO DE LEI Nº 4139/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ R$ 43.636,36
com RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 43.636,36 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária: ,
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE......sesreno
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal ....
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica à População
Atividade 2.136 — FNS — Implem. De Polit. De Promoção a Saúde e Atenção a Doença Cron. Não Transmissíveis
(DCNT)-SAPS R$ 43.636,36
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.. R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ..R$ 13.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gra R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica.................ccueeemermesesteeemeenes R$ 13.536,36
R$ 12.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, j
E
AN PEREIRA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Do: Setor de Contabilidade S.M.S. .
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIA
MEMORANDO nº 062/2022
Butiá, 04 de julho de 2022.
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial no valor de R$ 43.636,36
(Quarenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), referente ao repasse do Fundo Nacional
e Saúde-FNS, referente ao repasse para Implementação de Politicas de Atenção Especializada a Saúde, conforme
disposto na Portaria MS-1.054/2022:
1 - promover o fortalecimento de ações para prevenção e controle das Doenças Cardiovasculares - DCV no âmbito
da Atenção Primária à Saúde - APS, com ênfase às condições de Hipertensão Arterial Sistêmica - HAS e Diabetes
Mellitus - DM; e
11 - fomentar a implementação da ECV para qualificar a atenção integral às pessoas com condições consideradas
fatores de risco para as DCV na APS e promover o controle dos níveis pressóricos e glicêmicos, o aumento da
adesão ao tratamento e a redução nas taxas de complicações, internações e morbimortalidade por DCV.
| RECURSO — 4501 - CUSTEIO- Atenção de Média e Alta Complexidade
Orgão. 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orcamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-VINC.FEDERAL
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020088 ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO
103020088.2.000 FNS- Implem. de Polit. de Promoção a Saúde e Atenç. a Doenç. Cron . não Transmissiveis
(DCNT)-— SAPS
DESPESA :
Abrir conta de despesa das categorias econômicas:
3.3.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições ................
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo......................
3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 100,00
R$ 13.000,00
R$ 5.000,00
R$ 13.536,36
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica. R$ 12.000,00
| BANCO:
| CEF-FNS/ FNS- Implem. de Polit. de Promoção a Saúde e Atenç. a Doenç. Cron . não Transmissiveis (DCNT) —
SAPS
| Agência — 1762 conta — 006.000624029-7
RECEITA: 1.7.1.8.03.2.1.10.00.00- Implem. de Polit. de Promoção a Saúde e Atenç. a Doenç. Cron . não
Transmissiveis (DCNT) — SAPS
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
É
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
Detalhar Pagamento
m o Manual de Ordem Bancária da Secreta
issão da Ordem Bancária para correntistas do Ban
De acordo co
de emi
Ano
2022
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA/RS
Ação
IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCAO
ESPECIALIZADA A SAUDE
Código IBGE
430270
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
s
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp. Tipo Banco
IParcela NºoB Data OB Repasse oB
Única em
2022
817433 01/07/2022 MUNICIPAL 104
ria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados será
co do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de
Mês
Julho
CPF/CNPJ
12.113.820/0001-79
Ação Detalhada
IMPLEM. DE POLIT. DE PROMOCAO A SAUDE E
ATENC A DOENC CRON NAO TRANSMISSÍVEIS
(DCNT) - SAPS
População
20.963 habitantes
Data Inicial Gestão
o creditados em no máximo dois dias úteis após a data
no máximo três dias úteis.
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ur
RS
Município
BUTIA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Agência Valor Valor Valor Nº Nº
oB Conta OB Total Desconto Liquido Motivo Processo Proposta Portaria
017620 0066240297 43.636,36 0,00 43.636,36 Aston estada ano “
Total 43.636,36 0,00 43.636,36
DIÁRIO OFICIAL DA UNIAO - seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 123, sexta-feira, 1 de julho de 2022
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PORTARIA GM/MS Nº 2.110, DE 30 DEJUNHO-DE 2022
Institui incentivo custeio para apoio à implementação de da Estratégia de
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do Art, 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica homologada a adesão dos municípios que concluíram todas as etapas estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 1.054, de 9 de maio de 2022, e definidas no portal e-Gestor, ao
incentivo financeiro federal destinado à implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde.
$ 1º O incentivo financeiro federal de custeio de que trata esta Portaria destina-se aos municípios com porte populacional menor ou igual a 200 (duzentos) mil habitantes considerados
elegiveis pelos critérios estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.054, de 9 de maio de 2022
82º As ações a serem implementadas estão descritas no Termo de Compromisso firmado no processo de adesão e dispostas na Portaria GM/MS nº 1.054, de 9 de maio de 2022 e na
Portaria GM/MS 3.008 de 4 de novembro de 2021. meets
Art. 2º O incentivo financeiro será transferido em parcela única, em modalidade fundo a fundo, aos 385 (trezentos e oitenta e cinco) municipios que realizaram adesão no portal e-Gestor,
conforme Anexo, perfazendo o valor de R$ 43.636,36 (quarenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos) por município.
Art. 3º A implementação das ações de que trata esta Portaria será monitorada por Unidade Básica de Saúde (UBS) aderida e habilitada, por meio do índice composto pelos seguintes
indicadores: x
1- proporção de pessoas com risco cardiovascular avaliado;
11 - proporção de pessoas com diabetes que tiveram ao menos uma consulta e uma avaliação de exame de hemoglobina glicada nos últimos 6 (seis) meses na APS;
III - proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no semestre.
5 1º Para fins de monitoramento do uso do recurso, a meta será o aumento de 10% em pelo menos dois dos indicadores citados nos incisos |, Il e Ill, em relação aos resultados
apresentados pelas equipes da UBS no último quadrimestre de 2021, conforme orientações especificadas em documento técnico disponibilizado pelo Ministério da Saúde no endereço eletrônico
aps.saude.gov.br.
& 27 O monitoramento observará os dados registrados no Sistema de Informação para Atenção Básica (Sisab) pelos entes beneficiados no período de 1 (um) ano após a transferência do
incentivo financeiro federal, por meio da avaliação dos indicadores citados nos incisos |, lt e Ill do Arc. 38,
$ 3º O não cumprimento da meta pactuada implicará na devolução dos recursos financeiros recebidos pelos municípios em razão desta Portaria, após o último quadrimestre de
avaliação,
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos previstos nesta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado, sem
prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento definidos nesta Portaria.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores definidos nesta Portaria, sendo o recurso proveniente do orçamento do Ministério da
Saúde e devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.21CE.0001 - Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde / Plano Orçamentário 0001 - Implementação de Políticas de
Promoção à Saúde e Atenção a Doenças Crôni cas Não TraNSTAEaNeI (DENT, com impacto orçamentário de R$ 16.799.998,60 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e nove mil, novecantos e
noventa e oito reais e sessenta centavos).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
Este documento pode ser veriitado no endereço eleuênico (e) Documento assinado digitalmente conforme M> nt 2.200-2 de 24/08/2001,
Peso /fwve im go br/autentiitade hem. solo código 05152022070100246 Que Insorua à Infeanstrutora de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 2677-7042 Nº 123, sexta-feira, 1 de julho de 2022
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| UNIDADE SANITÁRIA GILBERTO LUZ DALLEGRAVE
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Documento axsinado conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2003, ICP
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GovConta Caixa https://govconta.caixa.gov.br/sigov/saldo/resumo. dia/consultar.do
CAIXA
|] a CAIXA | atendimento | download | mapa do site | segurança | imprensa
[3] [Navegue pela CAIXA v
SALDOS | EXTRATOS | MOVIMENTO DIÁRIO D/C | INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS | PAGAMENTOS | CONSULTAS | UTILITÁRIOS
PREF MUNICIPAL BUTIA - 1762600003 Saiba Mais Meu Perfil Novo Acesso Sair
Saldos
:: Resumo do Dia Data e Hora da Consulta: 04/07/2022 14:49:40
Agência Tipo Conta ou Selecione da Lista
Conta Vinculada: | TA Ni 4] v
Conta Referência: 1762/006/00624029-7
Nome: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Limite do Cheque Especial 0,00
SALDOS BLOQUEADOS 0,00C€
SALDO DISPONIVEL 946.676,24C€
SALDO PROPRIO DISPONIVEL 946.676,24C
Sujeito a alteração até o final do expediente bancário
:: Informações Tarifa Disponibilização de Limite
Descrição Valor
Jão | Vorr
:: Informações de Cheque Especial
Descrição Valor
há informações
:: Aplicações
Produto Saldo (R$)
FIC PRATICO CP 913.470,99C
:: Lançamentos do Dia
Data Mov Nr. Doc Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
04/07/2022 000001 CRED TED 43.636,36C 43.636,36C
04/07/2022 000001 CRED TED 3.375,89€ 47.012,25€
04/07/2022 041329 ENVIO TED 223,00D 46.789,25€
04/07/2022 041329 ENVIO TED 2.600,00D 44.189,25€
04/07/2022 041329 ENVIO TED 2.980,00D 41.209,25€
04/07/2022 041329 ENVIO TED 300,00D 40.909,25€
04/07/2022 041329 ENVIO TED 531,72D 40.377,53C
04/07/2022 041329 ENVIO TED 1.045,76D 39.331,77€
04/07/2022 041329 ENVIO TED 5.770,00D 33.561,77C
:: Lançamentos Futuros
Data Mov Histórico Valor (R$)
:: Lançamentos de Resgates / Aplicações Programadas
Data Mov Aplicação Nr. Doc Saldo (R$)
nados.
Opção de Download:
1489 04/07/2022 14:49
A
https:// goveonta.caixa.gov.br/sigov/saldo/resumo. dia/consultar.do
ara capitais e regiões metropolitanas ou 0800-726-0104 para as demais localidades
Suporte tecnológico e de navegação
GovConta Caixa
Sua Segurança / 7
Help Desk - 3004-1104 p
a
04/07/2022 14:49