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Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Butiá, 04 de julho de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O Projeto de
Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 3.375,89 (três mil, trezentos e setenta e
cinco reais e oitenta e nove centavos), com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O referido Projeto é referente ao
repasse do Fundo Nacional e Saúde-FNS, para Educação e Formação em Saúde- Formação de
Profissionais Técnicos de Saúde e Fortalecimento das Escolas Técnicas do SUS, conforme Portaria
GM/MS Nº 1.981/2022, que dispõe sobre a transferência de recursos do incentivo financeiro de
custeio no âmbito do Programa Saúde com Agente.
Segue documentos em anexo, justificamos a necessidade de abertura de
contas específicas de despesas no orçamento desse ano para aplicação desse recurso e posterior
prestação de contas.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS SUTÁ ig,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
Deda ur Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº “1410/2027
AUTORIZA [o] PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ R$ 3.375,89
com RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 3.375,89 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), sob a seguinte classificação
128 — Formação de Recursos Humanos
0095 — Gestão do SUS do Município
Atividade 2.146 — FNS — Educação e Formação em Saúde-Formação de Profissionais Técnicos de Saúde e
Fortalecimento das Escolas Técnicas do SUS ..R$ 3.375,89
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições... R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo........... R$ 1.275,89
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ..R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES «R$ 3.375,89
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
A L PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
VALMIR R
Secretári
BUTIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE 7
SAÚDE (SMS] pt ç
BUTIAs:
Do: Setor de Contabilidade S.M.S.
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
MEMORANDO nº 063/2022
Butiá, 04 de julho de 2022.
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial no valor de R$ 3.375,89 (Três
mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), referente ao repasse do Fundo Nacional e Saúde-
FNS, para Educação e Formação em Saúde- Formação de Profissionais Técnicos de Saúde e Fortalecimento das
Escolas Técnicas do SUS.
RECURSO — 4500 — CUSTEIO- Atenção Primária
Orgão... : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orcamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-VINC.FEDERAL
10 Saúde
10128 Formação de Recursos Humanos
101280095 GESTÃO DO SUS DO MUNICIPIO
101280095.2.000 FNS- Educação e Formação em Saúde- Formação de Profissionais Técnicos de Saúde e
Fortalecimento das Escolas Técnicas do SUS.
DESPESA :
Abrir conta de despesa das categorias econômicas:
3.3.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições .
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo........
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica.
R$ 100,00
R$ 1.275,89
«R$ 1.000,00
.R$ 1.000,00
R$ 3.375,89 |
BANCO:
CEF-FNS/ FNS- Educação e Formação em Saúde-Portaria MS-1.981/2022
Agência — 1762 conta — 006.000624029-7
RECEITA: 1.7.1.8.03.1.1.30.00.00- FNS- Educação e Formação em Saúde-Portaria MS-1.981/2022
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA |
Secretário Municipal de Saúde
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PORTARIA GM/MS Nº 1.981, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a transferência de recursos do incentivo financeiro de custeio no âmbito do
Programa Saúde com Agente.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos | e 11, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e tendo em vista O disposto no 8
2º-A, do art. 5º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e no art. 11 da Portaria GM/MS nº
3.241, de 7 de dezembro de 2020, com edação alterada pela Portaria GM/MS nº 569, de 29
de março de 2021, e Portaria GM/MS nº 3.941, de 27 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a transferência de recursos do incentivo financeiro de
custeio, de que dispõe o art. 11 da Portaria GM/MS nº 3.241, de 7 de dezembro de 2020, com
redação alterada pela Portaria GM/MS nº 3.941, de 2021, aos entes federados que aderiram
ao Programa Saúde com Agente.
Art. 2º A relação dos municípios e os respectivos valores de repasse definidos com fulcro na
metodologia prevista no 8 18, do art. 13 da Portaria GM/MS nº 3.241, de 2020, com redação
alterada pela Portaria GM/MS nº 569, de 2021, e Portaria GM/MS nº 3.941, de 2021, estão
dispostos no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os valores transferidos a título de incentivo financeiro deverão ser utilizados nas ações
de que dispõe o 8 2º, do art. 13 da Portaria GM/MS nº 3.241, de 2020, com redação alterada
pela Portaria GM/MS nº 569, de 2021, e Portaria GM/MS nº 3.941, de 2021, observadas as
condições estabelecidas no Termo de Adesão, conforme Anexo | do Edital SGTES/MS nº 2, de
28 de janeiro de 2022.
Art. 4º O incentivo financeiro de que trata o art. 11 da Portaria GM/MS nº 3.241, de 2020, com
redação alterada pela Portaria GM/MS nº 3.941, de 2021, será transferido pelo Fundo
Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal
dos entes aderentes ao Programa Saúde com Agente, em parcela única, na modalidade fundo
a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme
valores discriminados no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O repasse do incentivo financeiro para Fernando de Noronha ocorrerá por
meio do Fundo Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com
os processos de pagamento instruídos.
Art. 6º O monitoramento da aplicação dos recursos financeiros pelos entes federativos
beneficiados ocorrerá em observância ao disposto no art. 10 da Portaria GM/MS nº 3.241, de
2020.
$ 1º Para fins do disposto no caput, poderão ser solicitadas, a qualquer tempo, pela Secretaria
de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, informações ao gestor local.
& 2º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio de Relatório Anual de
Gestão.
& 3º Caso ocorra a não execução total ou parcial do incentivo financeiro de que trata esta
Portaria, este estará sujeito à devolução, nos termos do 5 1º, do art. 14 da Portaria GM/MS nº
3,241, de 2020, com redação alterada pela Portaria GM/MS nº 3.941, de 2021.
Art. 72 Os recursos financeiros para a execução das atividades previstas nesta Portaria são
oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.128.5021.20YD. 0001 (Educação e Formação em Saúde).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
ANEXO
Incentivo Financeiro de Custeio por Adesão
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