materia nº 568/2022

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Butiá, 08 de julho de 2022.
SENHORES VEREADORES:
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, que trata 
da regulamentação sobre o uso do veículo do legislativo, revogando, na mesma 
oportunidade, a Resolução nº 343/2005, tendo em vista a necessidade de dispor 
de maneira mais clara e atualizada acerca das disposições sobre o assunto. 
Diante do exposto, solicitamos apreciação e votação do 
presente Projeto de Resolução.
Atenciosamente,
Ver. HELIO SANTOS FERREIRA
Presidente
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 568/2022
Institui a regulamentação 
acerca do uso do veículo 
da Câmara de Vereadores 
de Butiá, revoga a 
Resolução nº 343/2005 e 
dá outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O veículo da Câmara de Vereadores terá seu uso 
restrito:
a) aos serviços administrativos autorizados pela 
presidência;
b) aos Vereadores, no exercício do mandato, 
devidamente autorizados;
c) aos Vereadores integrantes de Comissões 
Permanentes ou Especiais, aprovado pelo Plenário e autorizado pelo Presidente.
Art. 2º O veículo poderá ser dirigido por Vereador ou 
Servidor devidamente habilitado, em caráter excepcional, exceto o Presidente da 
Câmara, observado o seguinte:
a) deverá preencher o controle existente sobre o veículo;
b) deverá comunicar o Presidente ao receber e entregar 
eventuais avarias no veículo;
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c) ter responsabilidade sobre eventuais multas e 
outros danos materiais, quando comprovado dolo ou culpa.
Art. 3º As viagens de Vereadores deverão ser agendadas 
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 4º Fica expressamente proibido o uso ou a cedência 
do veículo para outros fins, bem como para uso particular dos Vereadores.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se a Resolução nº 343/2005, bem como as demais 
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 
Ver. HÉLIO SANTOS FERREIRA
 Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, ___ julho de 2022.
Ver. SÉRGIO GILMAR NETO SAMPAIO.
 1º Secretário