materia nº 4142/2022

a SUTIÁ 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Ear
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 08 de julho de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da revogação da Cessão Uso de Bem Público de
propriedade do Município à empresa PAMPA SOLOS LTDA.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal projeto justifica-se
uma vez que a Empresa não efetivou os procedimentos determinados na Lei autorizativa.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
As ; o
de seed ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS SUTÁ t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Da E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº (442 12022
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.377/2018.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.377/2018, de 05 de dezembro de 2018,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de propriedade do
Município para a Empresa PAMPA SOLOS LTDA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
do
ANIEL PEREI A ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE