materia nº 142/2022

ps BUTÁ og,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4º PROFESSOR
& )DEBUTIA ADÃO CLEITON
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
juntos somos mais fortes
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Adão Cleiton Leal vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: 142(20922
INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE OBRAS, A
SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS
QUEIMADAS, NA AV. LEANDRO DE
ALMEIDA, NO CENTRO, PRÓXIMO A
CAIXA ECONÔMICA E BANRISUL
CONSIDERANDO que é uma demanda considerada de
urgência dos cidadãos a este gabinete
CONSIDERANDO que o local é área central da cidade,
encontrando-se as escuras, e que trabalhadores, estudantes e transeuntes ainda
relatam que se sentem inseguros não só ao trafegar pela referida rua, mas
também ao frequentar os estabelecimentos comerciais e caixas eletrônicos das
instituições financeiras à noite;
CONSIDERANDO que todos os cidadãos pagam a taxa de iluminação pública de
forma compulsória na fatura de consumo de energia, conforme Lei Municipal nº
1.802 de 31/12/2002, que determina em seus artigos 1º e 7º:
“Art. 1º Fica instituída no Município de Butiá a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo
149-A da Constituição Federal do Brasil.
Parágrafo único.O serviço previsto no caput deste artigo
compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. O
Y,
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato (O camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Adão Cleiton Leal - Ramal 209 | Email: contato.adaocleitonO gmail.com
DE BUTIA ADÃO CLEITON
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CETME oras seen
juntos somos mais fortes
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de
natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de
Finanças.
Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os
recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de
iluminação pública previstos nesta Lei.”
Outrossim, é dever do Poder Executivo Municipal manter a
iluminação pública em condições de uso para a coletividade, tendo em vista
previsão legal, mediante a contrapartida financeira mensalmente desembolsada
pelos munícipes em favor do município nas faturas de consumo de energia.
INDICAMOS ao executivo municipal, através da Secretaria
de Obras, a substituição de lâmpadas queimadas, na Av. Leandro de Almeida, no
centro, próximo a Caixa Econômica Federal e Banrisul.
Sala das Sessões, Butiá, 18 de julho de 2022.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
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