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Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Butiá, 18 de julho de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Alteração da Lei que altera a lei 3.579/2021 e institui o Fundo Municipal do Curso Popular
do Pré-Vestibular - FUMCPPV.
O presente Projeto de Lei visa a criação do Fundo Municipal do Curso
Popular do Pré-Vestibular - FUMCPPV, conforme determina a legislação vigente, sendo possível
assim a busca por parcerias público privadas, para a execução do referido cursinho.
Tendo em vista a importância que a criação do referido fundo terá para
nossos jovens, e para a correta execução do Curso.
Temos o presente documento que esperamos que seja apreciado e
votado com a preferência necessária.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
Dam
DANIEL PER As DE dio
Prefeito Municipal
SASBUTÁ 194,
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a & Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEINº 4144/2022
Altera a Lei Municipal nº 3.579/2021 e
institui o Fundo Municipal do Curso
Popular do Pré-Vestibular - FUMCPPV.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 8º da lei 3.579/2021, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 8º Fica instituído o Fundo Municipal do Curso Popular do Pré-Vestibular - FUMCPPV, instrumento
de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações
municipais do Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no Município.
Parágrafo único. o Fundo Municipal do Curso Popular do Pré-Vestibular - FUMCPPV, será gerido pelo
Prefeito Municipal, observada as diretrizes emanadas pelo Conselho Permanente, instituído conforme art. 7º da
presente lei.
1 - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal.
HI - aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da
legislação vigente.”
Art. 2º - Acrescenta o art. 8ºA a lei 3.579/2021, com a seguinte redação:
“Art. 8ºA O Fundo Municipal do Curso Popular do Pré-Vestibular - FUMCPPV, será constituído por
meio de recursos materiais ou financeiros, repassados por pessoas jurídicas de Direito Privado ou Público ou
pessoas físicas que firmarem parceria com o Poder Público para esta finalidade.
$ 1º É vedada a participação direta ou indireta de partidos políticos ou detentores de cargos eletivos no
financiamento do Programa.
$ 2ºA participação das pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado ou Público poderão ser
realizadas das seguintes formas:
1- Repasses de materiais didáticos ou equipamentos para fins educacionais;
11 - Disponibilização de espaço adequado para a realização dos cursos previstos no Programa de Curso
Popular Pré-Vestibular no Município de Butiá;
HW - Disponibilização de funcionários ou contratação de serviços em favor do Programa;
IV - Patrocínio direto das atividades do Programa de Curso Popular Pré-Vestibular no Município de
Butiá na contratação de profissionais necessários para sua manutenção, locação de espaço ou pagamento de
despesas básicas.
V - Dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais,
transferências e repasses que lhe forem conferidos;
VI - Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais,
nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VII - Produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e
destinadas a este fim específico;
VIll - Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de
capitais;
IX - Outras rendas eventuais.
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$ 3º A título gratuito, as pessoas jurídicas participantes podem divulgar, com fins promocionais e
publicitários, as ações praticadas em favor do Programa estabelecido pela presente Lei, por meio de placas ou
outdoors.
$ 4º A publicidade referida no 8 3º é vedada no interior de escolas públicas, salvo em casos de
organizações sem fins lucrativos que fizerem anúncios voltados ao objeto desta Lei.
$ 5º As pessoas jurídicas participantes do programa firmarão com a municipalidade termo de parceria para
estabelecer obrigações e contrapartidas além da definida no $ 3º deste artigo.
$ 6º Os recursos descritos, serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida
em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal do Curso Popular do Pré-Vestibular -
FUMCPPV.
$ 7º A conta corrente do Fundo será movimentada pelo Gestor designado nos termos desta Lei, em
conjunto com o Tesoureiro do Município, ou seus substitutos legais.”
Art. 3º - Acrescenta o art. 8ºB a lei 3.579/2021, com a seguinte redação:
“Art. 8ºB. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Curso Popular do Pré-Vestibular -
FUMCPPV observar-se-á:
1- As especificações definidas em orçamento próprio;
1 - Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a
legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal do Curso Popular do
Pré-Vestibular - FUMCPPV, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pelo Conselho Permanente.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Loro babe
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S