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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
OF. GP nº 137/2022 Butiá, 04 de agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Ao cumprimentamos Vossa Excelência, vimos encaminhar Projeto de
Lei Substitutivo ao Projeto de Lei baixado nesta Casa Legislativa sob o nº 4146/2022.
Sendo que tínhamos para o momento, enviamos nossas considerações.
Atenciosamente,
Eu estou aprovando
Daniel Pereira este documento com
tle Almeida minha assinatura de
vinculação legal
Butiá-RS
2022.08.04 14:10:
41-03'00"
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Hélio dos Santos Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ —- RS
o AP BUTIA vg,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
»” Tel. 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 04 de agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto de
Alteração da Lei que Dispõe Sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal. Lei 2.666/2011.
O presente Projeto de Lei visa a revisão da referida Lei de Gestão
Democrática, tendo em vista as Condicionalidades para O recebimento da complementação — VAAR (VALOR
ANUAL ALUNO RESULTADO) definidos no $ 1º do art. 14 da Lei Federal 14.113/2020.
Sendo a primeira condicionalidade:
“cargo ou função de gestor escolar provido por critérios técnicos de mérito e
desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre
professores aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.”
Ou seja, o processo de escolha dos diretores não podem mais serem de
eleição direta, sem que haja avaliação prévia de mérito e desempenho, acompanhando o que já dizia o PNE
(Plano Nacional da Educação) na sua Meta 19 e algumas ADI do STF de números 123, 2997 e 6543.
Tendo em vista todos estes regramentos, em discussão com os atuais gestores
e com o Conselho Municipal de Educação (ata em anexo), chegamos a melhor solução para a rede municipal
de ensino que é o que está definido no referido projeto de lei, onde a Secretaria Municipal de Educação
habilitará os possiveis diretores, através dos critérios técnicos definidos na própria lei, os Conselhos Escolares
irão realizar uma assembléia geral para definição dos melhores Planos de Ação e outros critérios que acharem
necessário, e entre estes professores encaminhados pelo Conselho Escolar, o Prefeito Municipal definirá quem
será o diretor (exercendo assim o que diz a Constituição Federal no tocante a livre nomeação das Funções
Gratificadas).
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja apreciado e
votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência até 31 de agosto de 2022, pois as
necessidades de mudança são para que possamos concorrer a este recurso a mais, que se vier o município a
ser contemplado será de grande valia para todos os nossos alunos.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da acolhida
por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente
ANIEL PEREI E ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
'$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 44 /2022
ALTERA A LEI 2.666/2011 QUE DISPÕE
SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO
ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os incisos | ao V e o caput do art. 5º da lei 2.666/2011, que
passará a ter a seguinte redação.
“Art. 5º A gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será assegurada:
] - Pelo diretor;
HH - Pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no conselho escolar;
ut - Pela garantia de participação de representante da comunidade nas deliberações do conselho
escolar;
mv - Pela atribuição conforme legislações vigentes de mandato ao Diretor indicado, nas
deliberações do conselho escolar;
v - Pela destituição do Diretor, na forma regulada nesta lei.
vi - Pela avaliação anual do Plano de Ação através do conselho escolar, que deverá ser envia a
Secretaria Municipal de Educação, até o dia 15 (quinze) de março do ano subsequente ao avaliado.”
Art. 2º - Altera o 8 3º do art. 6º da lei 2.666/2011, que passará a ter a
seguinte redação.
“$ 3º Durante o afastamento do membro do magistério público municipal, assumirá a direção o
Vice-diretor, quando existir esse cargo e/ou aquele professor indicado pelo poder executivo.”
Art. 3º - Altera o caput do art. 7º do art. 7º da lei 2.666/2011, que passará a
ter a seguinte redação.
“Art, 7º Os Diretores das escolas públicas municipais serão indicados pelo prefeito municipal dentre
os, até 3 nomes, encaminhados pelo conselho escolar regularmente constituído nas escolas com
mais de 50 alunos.”
Art. 4º - Altera o parágrafo único do art. 7º da lei 2.666/2011, que passará a
ter a seguinte redação.
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Art. 5º - ar caput do art. 9º da lei 2.666/2011, que passará a ter a seguinte
redação.
“Art. 9º O período de administração do Diretor será de 03 (três) anos, a contar do primeiro dia
útil do ano seguinte à indicação, sendo permitido 2 (dois) períodos de administração na mesma
escola, desde que participe de novo processo de escolha.”
Art. 6º - Inclui o parágrafo único no art. 9º da lei 2.666/2011, com a seguinte redação.
“Parágrafo único. Após 2 (dois) processos de escolha o diretor poderá participar do processo
de escolha, em escola diferente a qual está diretor.”
Art. 7º - Altera o caput do art. 13 da lei 2.666/2011, que passará a ter a seguinte
redação.
“Art. 13. O processo de escolha de Diretores das Escolas Públicas Municipais será realizado
pelo Conselho Escolar de cada estabelecimento de ensino nas escolas com 51 alunos ou mais.”
Art. 8º - Altera completamente o art. 14, seus incisos e parágrafos da lei 2.666/2011,
que passará a ter a seguinte redação.
“Art. 14. Poderá exercer a função de Diretor ou de Vice-Diretor, todo o membro do Magistério
Público Municipal que:
|- Concordar expressamente em exercer à função e suas atribuições, através de documento
impresso;
1- Tiver, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício de docência na rede,
Wl- Tiver disponibilidade para participar de cursos de aperfeiçoamento que lhes sejam
proporcionados;
Iv - Tiver disponibilidade para assumir regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
v- Comprovar idoneidade mediante certidão negativa;
vi — Ter curso de no mínimo 80h de gestão escolar ou educacional, nos últimos 5 anos, e/ou ter
pós-graduação de gestão escolar ou educacional;
vit - Possuir habilitação:
a) Escola de Educação Infantil: Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou pós-
graduação em Gestão Escolar.
b) Escola de Ensino Fundamental - Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou
pós-graduação em Gestão Escolar.
c) Escola de Educação Especial - Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou
pós-graduação em Gestão Escolar.
vii - For habilitado através de processo de seleção e habilitação, que contará com prova de
seleção e outros critérios que poderão ser exigidos pelo edital.
Parágrafo único: Será vedada à participação, no processo de seleção e habilitação, O membro
do Magistério que estiver em gozo de LI (Licença para Tratamento de Interesse Particular)”
Art. 9º - Inclui o art. 14A na lei 2.666/2011, que terá a seguinte redação:
“Art. 14 A - Poderá participar do processo de escolha, realizado pelo conselho escolar de cada
unidade escolar, o candidato que:
|. - for habilitado através do processo de seleção e habilitação realizado pela Secretaria Municipal
de Educação;
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|. - apresentar e defender junto ao Conselho Escolar seu Plano de Ação para O implemento das
metas do PPP da escola.
Parágrafo único: Se a escola de Educação Infantil, Ensino Fundamental ou Educação Especial
apresentar menos de 02 (dois) inscritos no processo de seleção, será informado pelo Conselho
Escolar ao prefeito que não houve inscritos suficientes para a realização do processo de escolha,
sendo que o prefeito poderá nomear qualquer membro estável do Magistério em exercício na rede,
habilitados no processo de seleção e habilitação, obedecendo aos critérios do art. 14, inciso | ao
VII.”
Art. 10 - Altera os 81º e $ 2º e o caput do art. 15 da lei 2.666/2011, que passará a
ter a seguinte redação.
“Art. 15. O processo de seleção proceder-se-á por avaliação das condições de habilitação
(certificado que será emitido pelo executivo municipal) e também do Plano de Ação de cada
candidato.)
g 1º O processo de escolha deverá ser realizado através de assembleia geral, que será
convocada conforme regimento do Conselho Escolar, sendo lavrada em ata a referida assembleia
onde deverá ser apresentado aos participantes, os professores habilitados e ser realizada a
defesa do Plano de Ação pelo candidato;
| - os planos devem ser apreciados juntamente com a capacidade de liderança, O conhecimento
pedagógico, administrativo e prático de cada responsável pelos Planos de Ação,
Il - após a apreciação deverá o conselho encaminhar no mínimo 2 (dois) e no máximo 3 (três)
nomes ao prefeito municipal, com as justificativas de escolha e os respectivos Planos de Ação,
para que dentre estes 1 (um) seja indicado e nomeado para a função de diretor da escola.
8 2º Na hipótese de ter somente um inscrito ou não ter inscritos no processo de escolha, não
será realizado o processo de escolha pelo Conselho Escolar e será observado o parágrafo único
do art. 14 A.”
Art. 11- Revoga os 83º 84º e $5º do art. 15 da lei 2.666/2011.
Art. 12- Revoga os 81º e 82º eo caput do art. 16 da lei 2.666/2011.
Art. 13 - Altera o caput do art. 17 da lei 2.666/2011, que passará a ter a seguinte
redação.
“Art. 17. Para dirimir as dúvidas do processo de escolha, as mesmas deverão ser
encaminhadas para a Secretaria Municipal de Educação, que no prazo de 48h, avaliará e
responderá, podendo a Secretaria enviá-las à Procuradoria Municipal, que terá mais 48h de
prazo, para avaliar e responder.”
Art. 14 - Revoga o parágrafo único do art. 17 da lei 2.666/2011.
Art. 15 - Altera o $ 1º e o caput do art. 18 da lei 2.666/2011, que passará a ter a
seguinte redação.
“Art. 18. O processo de seleção e habilitação, que antecede ao processo de escolha, será
organizado pela Secretaria Municipal de Educação, convocado através de edital.
8 1º O edital, que será fixado em local visível na escola e publicado nos canais oficiais da
Prefeitura Municipal, indicará:
1- pré-requisitos técnicos e prazos para a inscrição e homologação essores habilitados,
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2- dia, hora e local da apresentação dos documentos;
3- dia, hora e local da aplicação da prova de seleção;
4- outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo de seleção e habilitação.”
Art. 16 - Revoga o 82º e $ 3º do art. 18 da lei 2.666/2011.
Art. 17 - Altera o caput do art. 19 da lei 2.666/2011, que passará a ter a seguinte
redação.
“Art. 19. Após o processo de escolha o Conselho Escolar comunicará os nomes selecionados
ao Prefeito Municipal, que escolherá o diretor e dará ciência do mesmo, após o Secretário
Municipal de Educação dará posse ao Diretor indicado no último dia de aula do ano em curso,
onde deverá ser realizado no mínimo 1 (uma) semana de transição do atual e novo diretor, se for
o caso, antes do término do ano em curso.”
Art. 18 - Revoga os artigos 20, 21 e 27 da lei 2.666/2011.
Art. 19 — Altera o inciso | do art. 10, da lei 2.666/2011, passará a ter a seguinte
redação.
ior a 6 (seis) meses do término do mandato, em
escolas que possuem vice-diretor, assumirá o vice-diretor até terminar o mandato. Nas que não
possuírem vice-diretor, iniciar-se-á o processo de nova indicação conforme o previsto nesta Lei, o
novo Diretor indicado completará o mandato do seu antecessor.“
“| - Ocorrendo vacância em período superi
Art. 20 - Revoga os incisos |, llellle o parágrafo único da lei 2.666/2011.
Art. 21 - Os atuais gestores permanecerão no cargo até completarem suas atuais
gestões, que vai até 31 de dezembro de 2023.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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