A SUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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app ade
Butiá, 21 de julho de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei, em anexo, que Altera a Lei Municipal nº 2.788/2013, acrescentando competências ao
Núcleo de Serviços de Cadastro Rural e alterando atribuições do Cargo de Dirigente de Núcleo de
Serviços e Cadastro Rural.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos o envio do
presente Projeto de Lei, uma vez que foi exigência da Receita Estadual do RS, que os serviços a ser
desempenhados na área de administração tributária, na parceria do Programa de Integração
Tributária, no âmbito da circunscrição municipal, devem ser por servidor efetivo do município.
Levando em consideração que na administração municipal tem um servidor que já possui experiência
de mas de 20 anos no trato com os produtores rurais do município, e por o mesmo já prestar auxílio
junto ao setor do Censo do ICMS da Prefeitura, vimos apresentar a alteração da Lei 2.788/2013,
visando não afetar os serviços de arrecadação do Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Deco Mudo
DANIEL PERE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
GAS BUTA tag,
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PROJETO DE LEINº 4447/2030.
Altera a Lei Municipal nº 2.788/2013,
acrescentando competências ao Núcleo de
Serviços de Cadastro Rural e altera
atribuições do Cargo de Dirigente de Núcleo
de Serviços e Cadastro Rural.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica alterada a Lei Municipal nº 2.788/2013, acrescentando ao Parágrafo único, do
Art.30, da Lei 2.788/2013, item 4, os Incisos Vi a X, que tratam sobre a estrutura organizacional básica da
Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente, as competências do Núcleo de Serviços e
Cadastro Rural, e atribuições legais na área de administração tributária, para que cumpra as funções
delegadas, na parceria do Programa de Integração Tributária, no âmbito da circunscrição municipal, que
passará a ter a seguinte redação:
4 - Núcleo de Serviços e Cadastro Rural.
H-..
HE-...
IV...
V-..
VI — Agente Municipal da Turma Volante — TVM
VII - Setor de Produção Primária (Ficha cadastral, Guias Modelo A, Anexo | e Talões de Produtor);
Vill — AIM (Guias Modelo B, relatórios de publicação, Cadastros, Anexo Il e Guias mensais);
IX — IPVA - Inadimplentes e pagantes;
X- PIT — Cartões de Crédito/Débito (TEF);”
Art. 2º - Fica alterado o Anexo |, Dirigente De Núcleo de Serviços e Cadastro Rural, para
adicionar os seguintes Deveres, constantes dos incisos acima adicionados, que fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
dmsscalédtd:
ANTEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLI
GAS SUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
'4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
So > Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
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ANEXO |
DIRIGENTE DE NÚCLEO DE SERVIÇOS E CADASTRO RURAL
SÍNTESE DOS DEVERES:
- Dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades do Núcleo;
- Fazer o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, segunda via, alterações no cadastro,
certidão de aposentadoria, solicitação de comprovação de atividade rural e outros serviços;
- Fazer Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, mantendo atualizado o
valor mínimo da hectare no município de Butiá, Certidão e situação fiscal e outros serviços
correlatados;
- Retirar junto ao IBAMA certidão de situação fiscal;
- Propor convênios, termos de cooperação e parcerias com organismos públicos e privados;
- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos do produtor rural;
- Agente Municipal da Turma Volante - TVM
- Setor de Produção Primária (Ficha cadastral, Guias Modelo A, Anexo | e Talões de Produtor);
- AIM (Guias Modelo B, relatórios de publicação, Cadastros, Anexo Il e Guias mensais);
- IPVA - Inadimplentes e pagantes;
- PIT — Cartões de Crédito/Débito (TEF);”
PADRÃO: FG2/BON2
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de
especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos
b) Ser Servidor Público Municipal