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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
s é Tel.. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 21 de julho de 2022.
Excelentíssimos Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto de
Lei que Denomina a Casa do Butiá, localizada em espaço público na Praça Dr. Roberto Cardoso e estabelece
regulamentações de uso e vendas de produtos no local.
Com a atual conjuntura econômica afetada principalmente pela pandemia da
COVID-19, onde as pessoas encontram dificuldades para se (re) organizarem, a Prefeitura de Butiá está
proporcionando a fomentação do resgate e valorização da cultura através da comercialização dos produtos
locais manuais, coloniais e de artesanato gerando rendimento maior para a comunidade, valorizando e
resgatando a cultura local principalmente nos finais de semana, quando a nossa praça fica repleta da nossa
comunidade.
Butiá consta com mais de 110 artesãos registrados e com o intuído de valorizar
ainda mais a confecção de trabalhos manuais, incentivar que haja maior busca pela formalização na área
elaboramos este projeto da reestruturação do espaço onde era localizado a antiga “Casa do Artesão”.
Além do potencial turístico dessa edificação, em localidade central e de fácil
acesso, o projeto também vem para oferecer um espaço para os artistas do município realizarem feiras e
exposições de seus trabalhos, sem custos, mediante agendamento, neste local que será preparado para isso,
podendo valorizar os artistas que necessitam de espaços para suas artes.
Fomentar o desenvolvimento do turismo da cidade é uma forma de valorizar |
nosso comércio, nossos artistas e nosso potencial de visitação. Com esse espaço, nossos patrimônios serão
vistos e preservados além de nossa economia circular a partir de um espaço central, dando visibilidade a todo o
comércio municipal, desde microempreendedores até grandes empresas.
O Turismo e a Cultura são sim fontes de geração de emprego e renda, bem
como circulação da economia, e precisamos tratar com seriedade e aquecer nosso turismo através dos produtos
que já possuímos, desenvolvendo-os e potencializando-os.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
er Aedo
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SASBUTA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
O a ai Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº “41%8 [2022
Denomina a Casa do Butiá, localizada em
espaço público na Praça Dr. Roberto Cardoso e
estabelece regulamentações de uso e vendas
de produtos no local.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Casa do Butiá a edificação localizada na Praça Dr.
Roberto Cardoso.
Art. 2º - A Casa do Butiá funcionará como um espaço turístico e cultural do município
com uma regulamentação própria, coordenada e supervisionada pela Casa da Cidadania e Equipe de
Desporto Turismo e Cultura (EDTC)
Art. 3º - Objetivos:
|| Promover um espaço cultural e turístico tanto para comunidade butiaense como para
visitantes do município.
ll. Proporcionar um espaço para entidades, empresas com sede no município, artistas e
artesões do município exporem seus trabalhos e produtos relacionados à Butiá, eventos turísticos,
culturais e do patrimônio municipal ou produtos produzidos com a fruta butiá;
HI. Oferecer um espaço para feiras e exposições em uma área central do município, sem
custos, mediante agendamento.
Art. 4º - Das condições de participação:
Il. Os artistas poderão participar individualmente ou de forma coletiva com propostas
relacionadas a música, dança, pintura, escultura, teatro, artes visuais, artes plásticas, cultura
tradicionalista, cultura afro descendente, cultura popular, literatura e fotografia desde que relacionadas a
produtos produzidos em Butiá ou relacionados a eventos turísticos, culturais e do patrimônio municipal.
ll. As empresas poderão participar desde que as propostas inscritas sejam relacionadas a
produtos produzidos com a fruta butiá ou relacionados a eventos turísticos, culturais e do patrimônio
municipal;
HI. As entidades com ou sem fins lucrativos com sede neste município poderão participar
desde que as propostas inscritas sejam relacionadas a produtos produzidos com a fruta butiá ou
relacionados a eventos turísticos, culturais e do patrimônio municipal;
IV. Os artesões poderão participar desde que as propostas inscritas sejam relacionadas a
produtos produzidos em Butiá, individualmente ou de forma coletiva.
Art. 5º - O agendamento deverá ser realizado na Casa da Cidadania mediante
disponibilidade da agenda, preenchimento da ficha de cadastro e apresentação da documentação:
SAP BUT soa,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 550 — Bairro Centro - Butiá
»* Tel.: 51 3652 9400 -- www.butia.rs.gov.br
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Il. Artistas: fi
a) RG, CPF e comprovante de residência atualizado do responsável pela inscrição;
b) Cópia do registro profissional ou portifólio contendo material comprobatório da atividade no
município de no mínimo 2 anos;
H. Empresas:
a) RG, CPF e comprovante de residência atualizado do proprietário responsável pela inscrição:
b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, com descrição de atividade
correspondente a atividade ao objeto da proposta;
c) Certidão Negativa Municipal;
d) Alvará de funcionamento;
HI. Entidades:
a) Cópia do RG, CPF e comprovante de residência atualizado do presidente, responsável pela
inscrição;
b) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, com descrição de atividade
correspondente a atividade ao objeto da proposta;
c) Cópia da última ata de eleição da diretoria;
d) Certidão Negativa Municipal;
e) Cópia do estatuto social e das suas alterações;
f) Cópia do alvará de funcionamento;
IV. Artesões:
a) RG, CPF e comprovante de residência atualizado;
b) Cópia da carteira do artesão válida:
V. Será reservando a cada proposta o período máximo de três dias consecutivos podendo
ser prorrogado de acordo com a disponibilidade da agenda e mediante aprovação unânime da
Comissão Organizadora.
Art. 6º - Nos dias que a Casa do Butiá não for utilizada pelos agendamentos, a mesma
funcionará como um centro de informações turísticas e venda de produtos relacionados à Butiá nas
mesmas condições de participação descritas nesta lei mediante inscrição através de editais
publicados e amplamente divulgados. |
| O valor dos produtos vendidos será determinado pelo proponente e repassado
diretamente ao mesmo conforme dados bancários fornecidos no ato da inscrição.
Il. Todos os produtos fixados para venda na Casa do Butiá serão etiquetados com a
marca da casa;
lll. Não serão aceitos produtos e atividades que configurem cópias ou plágios, não |
possuam informações técnicas e ou materiais utilizados, prejudiquem a integridade do local ou do
público ou que não observem quando necessário pelas leis vigentes os critérios da Vigilância Sanitária
e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7º - Havendo solicitação de uso pelos órgão públicos estes deverão solicitar
previamente para controle e verificação de disponibilidade da agenda.
SUA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
É Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá
RO 4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Ega:
Il. As datas agendadas poderão ser alteradas mediante acordo entre as partes ou
unilateralmente pela Prefeitura de Butiá, por motivos de conveniência e oportunidade, ressalvando-
se a comunicação expressa ao artista, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data
prevista.
Art. 8º - Fica sob responsabilidade do proponente o mobiliário, equipamentos, materiais
e ferramentas para execução do uso, sendo de sua total responsabilidade a operacionalização e
manutenção dos mesmos sendo de sua responsabilidade eventuais danos às obras em decorrência
desta operação assim como deverá ressarcir a Prefeitura de Butiá caso ocorra algum sinistro na
estrutura do prédio ou bens correlatos durante a responsabilidade de uso.
Art. 9º - Será nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal uma comissão formada de
03 (três) membros, para organizar, fiscalizar e dirimir casos omissos.
Art. 10 - Fica revogada a Lei nº 3.709/2022.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
NET 1 Nulo
L PEREÍRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal