SA SUTA 94,
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ção
Butiá, 21 de julho de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo que altera a Lei Municipal nº 2.788/2013, alterando padrão de cargo e dá
outras providências
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei se faz
necessário pela responsabilidade das atividades atribuídas ao cargo em questão e que a alteração
do Padrão não vai aumentar a despesa com pessoal, o impacto vai ser zero, conforme
demonstramos em anexo.
Face ao exposto Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
submetemos a apreciação dessa Casa, o presente Projeto de Lei, confiando na sua aprovação.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal |
SASSUTÁ r9g,
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pad
PROJETO DE LEINº “749/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.788/2013, ALTERANDO PADRÃO DE
CARGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Padrão do Cargo de Dirigente de Núcleo
Administrativo, da Secretaria Municipal de Saúde, CC2/FG2/BON2, passando para o Padrão
CC3/FG3/BONS.
Art. 2º - As atribuições do referido cargo, seguem elencadas no Anexo | da
presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
| REGISTRE-SE E pum IQU
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RBIBPÍRO PEREIRA
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SAS BUTÁ 199,
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Dirigente De Núcleo Administrativo
SÍNTESE DOS DEVERES:
- Dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades do Núcleo, em especial na execução dos
programas e projetos estratégicos que objetivem implementar as diretrizes político administrativas
determinadas pelo Prefeito Municipal, pelo Titular da Secretaria e transmitidas pelos demais
níveis hierárquicos;
PADRÃO: CC3/FG3/BON3
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima 18 anos
b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.
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é
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 007/2022
Art 16, inciso | e 8 4º inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para alteração do Padrão de
Cargo de Dirigente de Núcleo de Saúde cf. ofício Secretária Municipal de
Administração nº 43/2022, e informação do Núcleo de pessoal, conforme Art.7º Inciso
VII da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 8 4º,
inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000. ,
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou
|Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 2022 2023 2024
3.1 — Pessoal e Encargos 0,00 0,00 0,00
3.2 — Juros e Encargos da
Divida
3.3 — Outras Despesas
Correntes
14.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Dívida
MOTAIS =========3 0,00) 0,00) 0,00)
() Aumento Permanente da Receita mediante
jadoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de ( ) Redução Permanente da Despesa mediante
Compensação adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal
() Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCs, de acordo com o demonstrativo específico da
LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no 8 2º do
mesmo artigo.
(x ) Impacto por compensação de despesa
ED
SMA ta
*
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Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
Ill - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3653/2022 para o exercício de
2022,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 3627/2021 para o exercício financeiro de 2022 e os anos de 2023 e
2024 com dedução no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2022 e estará deduzida no Projetos de Leis Orçamentária
para os exercícios financeiros de 2023 e 2024. As receitas e as despesas
previstas nas Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as
metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas
não iram afetar as metas fiscais previstas.
AB |
ASBUTA 19,
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VI- IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ftem
2022
2023
2024
(1) Receita Corrente Líquida Prevista
68.427.157]
75.269.873
82.796.860)
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo
28.276.402
31.130.998)
34.244.098)
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida
(=2/1)*100
41,33%
41,36%
41,36%
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo
0,00
0,00)
0,00
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo
28.276.402
31.130.998)
34.244.098)
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida
(=5/1)*100
41,33%)
41,36%
41,36%]
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
conforme Modelo 9 de 31/12/2021 referente RGF segundo semestre de 2021 conforme cópia em
anexo, acrescidos do impacto 001/2022 ao 006/2022
SA BUT 195,
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Daniel Pereira de Almeida, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, com a finalidade do Padrão de Cargo de Dirigente de Núcleo
de Saúde cf. ofício Secretária Municipal de Administração nº 43/2022, e
informação do Núcleo de pessoal, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal, DECLARO que existirá recursos para
a execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei de Orçamento de 2022, 2023 e 2024.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 19 de junho de 2022.
aniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal de Butiá
Estado do Rio Grande do Sul .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Núcleo de Pessoal
Tel.: (51) 3652 9400 — Ramal 211 — e-maii: p
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INFORMAÇÃO
IMPACTO FINANCEIRO
Informamos conforme solicitado que havendo a alteração do Padrão 2 para 3
do Dirigente de Núcleo Administrativo, não haverá impacto financeiro positivo, tendo em vista a
extinção do cargo de Assessor Administrativo da Procuradoria, conforme Lei nº 3.632/2021 e
demonstrativo abaixo:
LEI | Teor Valor (mensal) | Valor mensal c/ ENCARGOS |
3.632 | Extinção do Cargo de Ass. Adm. Da Procuradoria CC 2 | -1.945,92 -2.372,85 |
T |
3.632 | Aumento do Padrão 2/3 Dir. Núcleo de Tesouraria 857,86 1.046,07 |
I
P.L. | Aumento do Padrão 2/3 Dir. Núcleo de Adm. Saúde 857,86 1.046,07 |
| Impacto negativo financeiro atual com a aprovação do P.L. | -230,20 -280,71 |
Butiá, 19.07.2022
AS |
Kd Ni AN
Jose Antonio
Azeredo
Dirigente de Núcleo de R.H.
Portaria Nº 150/2021
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4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ad AE Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
OF. ADM nº 43/2022 a Butiá, 07 de julho de 2022.
SENHOR SECRETÁRIO:
Ao cumprimentá-lo, vimos solicitar Impacto Financeiro, para alterar o
Padrão do Cargo de Dirigente de Núcleo Administrativo, da Secretaria Municipal de Saúde,
CC2/FG2/BON2, passando para o Padrão CC3/FG3/BONS, conforme Projeto de Lei em anexo.
Acreditamos que há viabilidade desta alteração, tendo em vista que no
ano de 2021, foi solicitado a extinção do cargo de Assessor Administrativo da Procuradoria, cc/2,
FG/2 ou BON/2, para alterar o Padrão do Cargo de Dirigente de Núcleo de Tesouraria,
CC2/FG2/BON2, passando para o Padrão CC3/FG3/BON3, conforme Lei 3632/2021, em anexo.
Sendo o que tínhamos para o momento, ficamos no aguardo.
e
Atenciosamente, TT ;
/ ed
/ Nalmir Ribeiro Pereira
Secretário Munitipál de Administração
Pá
mo. Sr.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA $ N A
M.D. Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão > NANDA
NESTA N So
pecebidoem Lt