materia nº 4151/2022

SASEUTA 2,
Prefeitura Municipal de Butiá
'4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
” Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Dara
Butiá, 20 de julho de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Alteração da Lei que altera a lei 3.603/2021.
O presente Projeto de Lei visa a revisão da referida lei.
Cabe ressaltar que, após quase 1 (um) ano de funcionamento, junto as
dependências da EMEE Orestes Gonçalves da Silva, se viu a necessidade de separar os serviços,
para que ambos, escola e CMEI pudessem ampliar seus atendimentos.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja
apreciado e votado.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
JAR
Des cs
L PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAP BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ç 2 Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
RE TE
PROJETO DE LEINº 4151 12022
ALTERA A LEI 3.603/2021 QUE CRIA O
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INCLUSIVA - CMEI.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 1º da Lei 3.603/2021, que passa a constar com a seguinte
redação.
“Art. 1º. Fica criado o Centro Municipal de Educação Inclusiva, identificado pela sigla CMEI, vinculado
à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Altera o art. 2º da Lei 3.603/2021, que passa a constar com a seguinte
redação:
“Art. 2º. O Centro Municipal de Educação Inclusiva (CMEI), funcionará em local a ser designado pela
Secretaria Municipal de Educação, atenderá os alunos regularmente matriculados nas escolas municipais que
necessitarem de atendimento, proporcionando-lhes Atendimento (s) Educacional (is) Especializado (s) - AEE
(s), bem como assessorando as escolas, as equipes e aos professores da rede municipal, a realizarem a
inclusão desses educandos em salas do ensino regular.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E P)
REIRA
na
BunáDs
Memo nº 735/2022
Da: SMED
SECRETARIA MUNICIPAL DE Educação
EDUCAÇÃO (SMED)
; Para: Gabinete do Prefeito
Í Assunto: Alteração da lei 3.603/2021
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Solicitamos projeto de lei para a alteração dos artigos 1 e 2º da lei 3.603/2021, pois devida as
; novas necessidades do CMEI, o mesmo teve que ser desmembrado da EMEE Orestes Gonçalves da Silva.
Senhor Prefeito
Para transformar
Butiá, 20 de julho de 2022. -
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
car EVERTON RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA
go * Data: 20/07/2022 13:31:48-0300
Verifique em https://verificador iti.br
Everton Rodrigo dos Santos Vieira -
Secretário Municipal de Educação -
ed ade
fdis diga
a “Avenida Leandro de Almeida, 605, Centro - Butiá /RST TT