materia nº 2/2022

aten,
& )DEBUTIA EDSON LEAL
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIA-RS
O vereador EDSON LEAL vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 4052/2021
ALTERA INCISOS E ARTIGOS DO
PROJETO DE LEI Nº4052/2021 E DÁ OUTRAS
PREVIDÊNCIAS.
Art. 4º - Fica alterado a redação do Art. 4º, do Projeto de Lei nº 4052/2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o tutor do animal, responsável pela manutenção deste em
feitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar”.
Art. 1º - Fica alterado a redação do $ 3º do Art. 9º do Projeto de Lei nº4052/2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 3º - Os procedimentos para a esterilização mediante procedimento
cirúrgico e para a eutanásia não poderão causar sofrimento aos animais e deverão,
obrigatoriamente, ser realizados por médico veterinário”.
Art. 3º - Fica alterado o inciso IV do Art. 10 do Projeto de Lei nº4052/2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV — Fica proibido manter ou deixar animais soltos (principalmente cães) em
via pública, devendo os mesmos ser mantidos em locais fechados conforme Artigo 15”.
Art. 4º - Fica aiterado o inciso 1 do Art. 15º do Projeto de Lei nº4052/2021, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Rua do Comércio, nº 630- CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato (O camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
PUTA ta,
É )DEBUTIA EDSON LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
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“| - Área minima de:
a) 4,00 m? quatro metros quadrados), por animal de até 10 kg (dez quilogramas);
b) 6,00 m? (seis metros quadrados) por animal com peso superior a 10 kg (dez
quilogramas)”.
Art. 5º - Fica alterado o Art. 26 do Projeto de Lei nº4052/2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 26 - O passeio de cães em vias ou logradouros públicos deve ser
conduzido adequadamente com a coleira e guia, em caso de animais de grande porte,
garantindo a segurança das pessoas e o bem-estar do animal”.
Art. 6º - Fica alterado o inciso Il do Art. 32 do Projeto de Lei nº 4052/2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ll - Incentivo a esterilização mediante procedimento cirúrgico de caninos e
felinos.”
Art. 7º - Fica alterado o 81º do Art. 37 do Projeto de Lei nº4052/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º - No caso de maus-tratos ao animal, responderá solidariamente o tutor”.
Rua do Comércio, nº 630- CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 [+5551 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br