SS SSTÁ tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio. 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 27 de julho de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, que altera a Lei Municipal nº 3.741/2022, passando para crédito especial no
valor R$ r$ 65.532,00 com recurso a redução de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justifica-se o envio do
Projeto de Lei para alteração da Lei Municipal nº 3.741/2022, uma vez que a mesma seria de credito
especial por redução de dotação e não por excesso de arrecadação como constou.
O Projeto de Lei se faz necessário, para movimentação do recurso
recebido do Fundo Nacional de Saúde-FNS-Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária
de Saúde -Emenda 41680011, recebida em 23 de junho de 2022, processo nº 25000.087341/2022-
26, proposta nº 12113820000122004, do deputado PEDRO WESTPHALEN, do partido PP, para
aquisição de equipamento, conforme documentos em anexo, sendo necessário abertura de contas
específicas de despesas no orçamento desse ano para aplicação desse recurso e posterior
prestação de contas.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Eraldo
ÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipai
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº “4152/2922.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.741/2022,
PASSANDO PARA CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR R$ R$ 65.532,00 COM RECURSO
A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 3.741/2022, de 06 de julho de 2022, passando a ser
um Crédito Especial no valor de R$ 65.532,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais), por
redução de dotação, sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal...
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.307 — FNS — Estruturação da rede de serv. De atenção Primária de Saúde -EP. 41680011....R$ 65.532,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.. . R$ 65.500,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições. «R$ 32,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes
dotações:
Atividade 2.128 — FNS — Estruturação da rede de serv. De atenção Primária de Saúde —EP. 416800711. RS es. 532,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.. . R$65.500,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições... R$ 32,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ...
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.754/2022 de 26 de julho de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Em,
VALMIR-RÍBÉIRO PEREIRA
[Secre rio Municipal de Administração