SP APBUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Dori
Butiá, 10 de agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no
valor R$ r$ 100.275,00 com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei se faz
necessário, para movimentação de recurso mediante Convênio com o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, para aquisição de equipamentos para o Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
gpa
PROJETO DE LEINº 245% 12022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ R$ 100.275,00
Com RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 100.275,00 (cem mil, duzentos e setenta e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 09 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE... d
606- — Extensão Rural
0090 — Apoio aos Produtores Rurais
Projeto 1.308 — Aquisição de Patrulha Agricola Mecanizada.
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições..............
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
R$ 100.275,00
«R$ 100,00
-. R$ 100.175,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........imammmmmeiereeer trt eereeere eee
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Aedo
NIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE”
Em, / é
SJ
ÉIRO PEREIRA
icipal de Administração
4 VALMIR R
/ Secretário
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 21 de julho de 2022.
Prezada Senhora;
Ao cumprimentá-la, cordialmente, vimos solicitar abertura de Crédito
Especial para aquisição de equipamentos com recursos via Órgão Concedente: Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Proposta: 022913/2021, Convênio:
911628/2021, Objeto: Aquisição de patrulha Agrícola Mecanizada., com as seguintes
rubricas:
- Indenizações e Restituições- R$100,00 (cem reais);
- Equipamentos e Material Permanente- R$100.175,00 (cem mil cento e setenta e
cinco reais);
- Contrapartida- R$290,02 (duzentos e noventa reais e dois centavos).
Salientamos que o valor da contrapartida, R$290,02 (duzentos e noventa reais e dois
centavos), será reduzido da despesa (603) - 3.3.90.14.00.00.00- Diárias- Civil.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos votos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
e
LUIZ ALBERTO PERES DA SILVA FILHO
Secretário Municipal da Agricultura e
Proteção ao Meio Ambiente
lima. Sr. ?
LIANE DE SOUZA SILVA
Setor de Contabilidade
BUTIA-RS
160 & UOL 'ZZ02/00V/ | 'BlIQNA SPepiIqejuOd & BUPJUSULÍIO OBSnIox3 - HBAO9 :ILNOS
+ Z0'999'00L :
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OBÍBJUSUIIAOIA
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21/12/2021 09:36 SEI - Documento para Assinatura
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E INSTITUCIONAIS
CONVÊNIO /MAPA Nº 911625/2021 — PLATAFORMA +BRASIL N.522913/2021
CONVÊNIO | PLATAFORMA+BRASIL
Nº 911628/2021, QUE ENTRE Si
CELEBRAM A
UNIÃO, POR — INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO/MAPA, E O(A)
MUNICIPIO DE BUTIA/RS.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, inscrito no
CNPJ/ME sob o nº 00.396.895/0001-25, com sede, na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, doravante
denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Chefe da Assessoria Especial de Relações
Governamentais e Institucionais, EDIMILSON ALVES, brasileiro, residente e domiciliado nessa capital,
portador do CPF/MF nº 605.089.001-68, nomeado pela Portaria nº 165, de 12 de maio de 2020, publicada no
D.O.U de 13 de maio de 2029, Seção 2, Pág. 3, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
nº 400, de 18 de dezembro ce 2020, publicado no D.O.U de 23 de dezembro de 2020, Edição 245, Seção 1,
Pág. 2 e suas alterações, e o MUNICIPIO DE BUTIA/RS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 88.117.718/0001-03,
com sede RUA DO COMERCIO, 590 - CENTRO. BUTIA - RS. CEP: 96750-000, doravante
denominado(a) CONVENENTE, representada pelo(a) PREFEITO MUNICIPAL, DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA,
brasileiro(a), portador(a) do CPF/MF nº 646.963.750-72, residente e domiciliado(a) neste município.
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial
MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações, consoante o processo administrativo nº
21000.056621/2021-51 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
hrips://sistemas.agricultura.gov.br/sei/contro lador externo.php?acao=usuario externo, documento. assinar&id acosso extorno=594321 &id docume...
21/12/2021 09:36 SEI - Documento para Assinatura
O presente Convênio tem por objeto “AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA”, conforme
detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem como toda
documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos participes:
i-DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
[83
) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo
om a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no cronograma de
esembolso do Plano de Trabalho;
oo
(8)
) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio,
dem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao
cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput e inciso Ill, da Portaria
interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do
uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e O
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
1 - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como
apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito
Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação
aplicável;
https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externo=594321&id docume
21/12/2021 09:36 SE! - Documento para Assinatura
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na
forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária específica,
aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes
neste instrumento relativas à execução das despesas;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desemboiso do Plano de Trabalho;
realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio,
quando couber, inclui regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria
erministeria! nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser
realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
1) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e
fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto
deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e
aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem come
aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação nc
prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas corr
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
)
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toca e qu
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéi:
e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio
hitps://sistemas.agricultura gov.briseilcontrolador externo.php?acao=usuario, externo documento, assinar&id acesso. extorno=594321 &id docume
21/12/2021 09:36 SEI - Documento para Assinatura
consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR n.º 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria de
pública, ou outra norma que venha a substituí-la;
Comunicação Social da Presidência da Re
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes
do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se
de
stina;
s) manter o CONCEDENTE i £ormado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper O
curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, 0 acesso à movimentação
financeira da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle zo tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da
União, o Ministério Público Federale o respectivo Ministério Público Estadual;
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestãc
&nanceira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
so efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para O recebimento pel:
relacionadas ao convêrio, possibilitando o registro de sugestões,
oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade
rato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, :
v) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de
fornecimento — CTEF;
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ct
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalhc
envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
aa) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, O!
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis a
procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2018;
SUBCLÁUSULA ÚNICA.
É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto d
Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 32 (trinta e dois) meses, contados a partir da data de assi
instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentad
formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
subciáusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portar
Interministerial n. 424, de 2016, somente será admitida nas hipóteses de que trata art. 27, 83º, da mesm
Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em que houve o atraso
viável para a conclusão do objeto pactuado.
hitps://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador externo. php?acao=usuario externo, documento, assinar&id acesso. extorno=594321 &id docume
21/12/2021 09:36
SEI - Documento para Assinatura
CLÁUSULA QUINTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 100.565,02 (cen
mil quinhentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), serão alocados de acordo com o cronograma di
desembolso constante no Plano de Trabaiho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
| - R$ 100.275,00 (cem mil, duzentos e setenta e cinco reais), relativos ao presente exercício, correrão
conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.116, de 31 de dezembr
de 2020; UG 130141, assegurado pela Nota de Empenho nº 2021NE001162, PTRES 195934, à conta d
recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0188; Natureza da Despesa 444042/39;
Il - R$ 290,02 (duzentos e noventa reais e dois centavos), relativos à contrapartida do CONVENEN
onsignados na Lei Orçamentária vigente.
subeláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das meta
constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade d
objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividade
contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com «
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na con
sancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério c
rúda observará as disposições da lei federal anual de diretriz:
tn
. da a
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mer
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subciáusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamen
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE
depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumer
pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CN
do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desemboiso previsto
instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 3º da Porta
Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a:
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto
art. 116, $ 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
hitps:// sistemas agricultura gov.brfseilconiroledor externo.php?acao=usuario. externo, documento, assinar&id, acesso, externo=594321 &id docume.
Mm
https://sistemas.agricultura .gov.br/seilcontrolador. externo.php?acao=usuario, externo documento assinar&id acesso, oxterno=594 321&id doc
SF! - Documento para Assinatura
cláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parceia única, a liberação das demais parcelas ficar:
condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Sucláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, «
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido n«
referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) d
liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente alguma hipótese
sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no artigo 41, 5519 e 20 da Portari
interministerial n. 424, de 20156.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta seré comprovada pel
emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tive
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 18
(cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme autoriz
o artigo 41, 8819 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 20165.
Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeir
do Governo Federal, em conf idade e prazos estabelecidos no cronograma €
ovado na Plataforma +Brasil, que guardará consonância cor
o do Convênio.
número de parc
Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
| - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específic
em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trab
podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente; e
com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 705
ias liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parce
H- piso em situação regu!
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do 83º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação da
parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando: +
| - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pel
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federa!;
| - for verificado o desvio de finalidade aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimenti
das etapas ou fases p nada easteg ss atentatórias aos princ ctajos fundamentais de Administraçã
Pública nas contrataçi nais atos rn É na riem do Convênio, ou o inadimplemento d
CONVE NENTE lá
ll - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou pc
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subciáusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidad
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeir
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curi
prazo ou operação de mercado aberto iastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desse
recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
e
Subcláusula Décima * a. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, «
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENT
observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos pa!
ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
21/12/2021 09:36 SEI - Documento para Assinatura
subciáusula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da
cobrança de tarifas bancárias.
subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE 1
i f a albergante da conta corrente específica:
|- a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta
única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias e não haja motivada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Sétima;
Il - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo
previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Oi No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subciáusula Décima
Quarta, inciso |, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de
(cento e oitenta) dias.
vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
Subcláusula Décima Nona.
| mos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
antecedem o pleito
ma
ne o dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será cponívai
úblicos fiscalizadores.
recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
ilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho
ari nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº
Subcláusula Vigésima Pri
i ;mento e somente p
CLÁUSULA OITAVA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláu
e a legislação aplicável.
Subciáusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste
| - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
Il - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
Ill - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa
ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou
assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de
atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
ttps://sistemas.agricultura.gov.br/sei'controlador externo.php?aca =usuario externo, documento, assinar&id acesso externo=594321&id docume... 7
021 09:36 SEI - Documento para Assinatura
icativo, informativo ou de orientação social, da
VI - realizar despesas com pu : d
que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas
a
qual não constem nomes, símbolos ou imaí
no Plano de Trabalho.
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
e
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada
presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos
federais;
Xi - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante. por
icos prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais hipót
tas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, saivo se ;
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCED:
izar o aproveita
pactuado; e
mento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho
aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei n. 6.454,
atos referentes à movimentação dos recursos depositados n
lizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos
NTE mediante crédito na conta corrente de titularidade cos I
a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito
corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado
ário final da despesa:
!- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
Hi — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HH — no ressarcimento 20 CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de a
na liperação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plazaforma +Bra
no mínimo, as seguintes infor
!-a destinação do recurso;
il - o nome e CNPJ ou CPF do fornececor, quando for o caso;
lil - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V-a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho reiativa ao pagamento.
Subciáusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário do
pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
rio externo documento assinar&id acesso, externo=594321&id cocumo 8r
ov.br!'sei/controlador externe.php'
SE! - Documento para Assinatura
|- esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos 20 fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de vrodução usual, e com especificação singular destinada a
empreendimento específico;
il-o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edit
ou equipamentos; e
na carta fiança bancária ou instrumento congênere no
CLÁUSULA NONA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
ch
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou aquisição
ce bens com recursos da União vinculados à re do pia deste Convênio, as riçã ões contidas na
inº 8.666, de 1993,
ipais pertinentes às
os casos de dispensa e/ou
s de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo
co presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais observar
ecífica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o disposto no
ialn. 424, de 2016.
de susDe
> motivado pelo CONVE
je objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a
ificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo CONCEDENT
as condicionantes previstas no artigo 50-A da pira
mento;
b) adesão à ata de registro de p
início da vigência do instrumento;
)
reçcs, mesmo gue o registro tenha sido homologado em data anterior ao
o
a do instrumento.
ont rão início da vigên
q
Ei
E)
ER
E
E
o
e]
E
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+
br
(E
ú
e)
E
uv
ja)
n
fo) de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas que
ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos
recursos esté condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo
CONCEDENTE.
Subciáusula Quinta.
nos termos da Lei nº
lei ou a regulamenta
diversa as contratações com os recursos do repasse.
e bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da moda
02 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos casos em qu
ca que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forr
3 o
o o <
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens.e serviços com recursos do presente Convênio, o CONVENENTE
deveré observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2º a 6º da Instrução
Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes das
licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas
na Plataforma +Brasil.
Iisistemas.agricultura.gov.br/sei. - externo, documento assinar&id acesso externo=594321&id docume... 919
SE! - Documento pera Assinatura
Subciáusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-se à d É :intes aspectos:
ass
- contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
1 - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
ll - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de deciaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro
na Ploteforma +Brasil que ao substitua, atestando o atendimento às disposições icgais aplicáveis ao
procedimento ilcit
subciáusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
e optar pela execução indireta de serviços, o processo
emais nermas pertinentes à matéria, assegure ndo a
administração
te com o seu
= no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF que a
s materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada
omoção de readequações, sempre que detectadas impropriedates cue
consecução do objeto conveniado;
ton
trato Administrativo de Execução ou
a Portaria Interministerial nº 424, de
i tos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o contratado
conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo,
aos processos, documentos, | formações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto
atado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão
[9]
mediante o
| - no cadastro de empresa ! 1s do Tridunal ce Contas da União, do Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controlad t
| - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
|! - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibili
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Prim
Cadastro Nacional de Emo
na internet, antes de se
C CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no
nidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência
go serviço ou a entrega do bem.
Subciáusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no
plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa,
deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria.
subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mi
subsidiárias figurem como convenente ou unidade executora, deverão ser observadas as disp
sistemas .agricultura.gov.br/sei/conirolador. externo.
hp?acao=: usuario extorno documento assinarBid acesso, externo=594321 &id docum... 10/19
SE! - Docurnento para Assinatura
nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subcláusuls Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação
com Organizações da Sociecade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº 13.018, de 31 de julho de 2014
e as normas estaduais, distrit eis ou municipais aplicávei
CLÁUSULA DÉCIMA — DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
formaiizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para an
f
(
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta
(
sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subciáusula Primeira. stes droga Gurante
CONVENENTE demonst
justificativa, uma vez aprova ada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano é de Trabalho.
a
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos
tes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução
ist
das metas, etapas e fases já pactuadas.
cramento e acompanhamento da conformia
pi além d avaliação da execução física e dos resultados, na
terial nº 424, de 2016, de forma a garantir a reg e dos
lesignará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o
onvênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências
eto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE
acompanhamento da
q)
x
o
o
E
O
E
c
[om
o
Y
et
o
O a
relacionadas à consecução do ob
observadas, verificando:
|-a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Bisaç (o) ,
ll - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
Hi - a regularidade dasi
das metas do Piano de Tr
as pelo CONVENE!
s estabelecidas.
3 Piataforma +Brasil, IV - o cumprimento
dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o
deverá e o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
m
Subciáusulia Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENT
poderá:
| - valer-se do apoio técnico de terceiros;
Il - delegar competência ou om outros órgãos cu entidades que se situem próximos ao local
de aplicação dos recursos,
|!l - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na
execução do instrumento;
nttps://sistemas.agricultura .gov.br/sei/controlador externo.php?acac=usuario externo documento assinar&id acesso exierno=554321&id docum..
s
mento para Assinatura
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação ca
específica do Convênio;
V - programar visitas 20 local da execução, quandc icentiricada a necessidade, observado o disposto no art.
e 424, de 2016;
isteri
, caput, inciso Il e 82º, da Portaria Intermi
vi - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais
na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
Vil - valer-se de outras formas de depara autorizadas pela legislação aplicável.
s decorrentes do uso dos recursos ou outras pendên
ENTE suspenderá a
sanear a situação ou prestar informações
prorregável por igual período
srecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo à
ecidiréá e comunicaré quanto à aceitação, ou não, das justificativas
apu
o
usula Quinta. Recebidos os esci
a
renia e cinco) dias, apreciará, d
ttadas e, se for o caso, realizará a
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
processo as justificativas prestadas.
ICEDE ad E abrirá prazo de 45 (
nco dano ao erário, deve
midade com o pactuado no instrumento ensejará
ati quali zados, conforme exigido para a quitação de
lação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
último dia do mês anterior ao da devolução
mês de efetivação da devolução dos
prazo estabelecid
rasil e, no caso de dan
se de aplicação do artigo 6º da : Inst] Normativa
« iministrativas ao alcance da autoridade administrativa ou
ainda requerer ao órgão | jurídico pertinente : as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à
obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição
do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADiN,,
nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. 2n 5 arta, Quinta e Sétima serão realizadas
por meio de correspc so de recebimento - AR, devendo a notificação ser ragistranio
na Plataforma +Bras : :os OS casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria simila
e para o Poder Legis
Subciáusuia Décima Prime Aquele que, ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal,
no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização cos re
“ederais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Os agentes que fizerem parte do cicio de transferência de recursos são
atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização ca
jo à resgonsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou
E, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão ce
É
Subcláusula Décima Segunã
responsáveis, para todos
execução deste
regularidades praticadas peic
in
istTrUM
hitos:!sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador externo .php?acao= K erno documenta, assinar&id acesso externo=594321&id docum.. 1211
2/2021 09:36 SE! - Documento para Assinatura
responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou colo na execução do Convênio
subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da
qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime !
improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios ?
Estadual, nos termos dos aríigos 7º, 53º e 58 da Portaria interministerial nº 424, de 2015.
LÁUSULA DÉCIMA SEG!
incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qua! consiste na atividade administrativa,
prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo
convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais,
técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
registro prós
necessárias à
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(0)
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urses por n
belecida
ac Eripennemenao
ndo o início e o fim a vigência do presente instrumento,
formidade financeira ser realizados durante todo o parfodio de
no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
.Ã prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elemento
aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos
composta, além dos documentos e |
seguinte:
| - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para & &
manifestação do gestor quanto à : efetiva conclusão do objeto pz
ado;
1i- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
de recursos, quando houver; e
li - comprovante de recoihi
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do 83º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de: contas não for encaminhada no prazo estaSei
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco;
apresentação
o Socumento, assinar&id acosso, oxtorno=594321&id. docum. 3
sistemas.agricultura.gov.br/seiic
SEI - Documento para Assinatura
JENT
regis
ao Óó
m
subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subciáusula Quinta, o CONV
apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil nem devolver os recursos, o CONCEI
inadimplência na Plataforma +Brasi! por omissão do dever de prestar contas e comunicaré o fato
de contabilidade analítica
órgão
que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob
ol argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
zação solidá
o
Le
4
os
ciáusula Séiima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
sente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incid ência dos juros de
ra, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
3
a Oliava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recedim
(mn
Há
3 Lc
go
a nx
a
n
=
a
eto, será feita no encerramento do instrumento,
nados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Ciá
nceira, será feita durante o período de vigência do instrumento,
élise da prestação de contas somente impropriedades ou
o do documento conciusivo.
ação dos elementos necessários à análise da prestação de
ados bed ini pelo CONCEDENTE os relatórios, boleti
mentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, diante
e 424, de 2016).
o prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita por
meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada
na Plataforma +Brasil.
rta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
Subcláusula Déci
mediante justificativa, « contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de
ontas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato ce
aprovação ca prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE
prestar declaração expressa acerca do cumprimento.do objeto e de que os recursos transferidos tiveram doa
e regular aplicação.
CONCED
|- aprovação;
|l - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao erário; ou
.Jisistemas agricultura gov.briseilcontrolador externo.php7acao=usuerio, externo. documento assinar&id acesso externo=594321&id docum . 4
SEI - Documento para Assinatura
- rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
das as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da
cláusula Décima Sétima.
o
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dar
erário seja inferior a RS 5.000,00 vino mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificati i
inadimplemento no CADIN, aprovar & prestação de contas com ress
o. e
(o)
12. Coso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
ga pendência ou repa ração do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE,
ção solidária, registraré o fato na Plataforma +Brasil e adotará as providências
da Tomada de Contas Especial, observa ndo os artiges 70 a 72 da Portaria
e retro com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de
jurisdicionado para Os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Séti
cabíveis para regularizaç )
sob pena de responsabil
o) tigo 6º da instrução Normativa TCU 71, de 2012,
medidas administrativas 30 seu aicance ou requerer ao órgão jur ídico
cabíveis, com vistas à 3 obtenção do ressarci imento do débito
que trata a subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
ovação da prestação de contas pelo
ml de decisão sobre a apr
trição contábil do ór gão ou entidade pt
e
o
subcláusula Vigésima. Cas CONVENENTE prestar contas dos
recursos provenientes cein
pactuado,
gável de 30 (ir inta) dia
1 providenciada sela ertieo ce competente do órgão
colher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasi! S.A., em iav
de Recolhimento da União — GRU, disponível no
nformando a Unidade Gestora (UG) 130141 e Gestão 00001
concedente, obriga-se a
ca União, por meio
te wwwtesouro fazenda.gov.or, portal SIAFI,
rsoure] e:
ursos financeiros, inclusive O proveniente das receitas obtidas nas
aiicaçÕER o utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação
informando o número
Il - o valor total transferido pelo E atualizado monetariamente e acrescico
forma da legislação aplicáve! 30s débitos para com a Fazenca Na aciona!, a partir da data à
seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, 8 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas; à
b) quando não for apresentada à prestação de contas no prazo fixado neste instrumento, e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
Hi - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou im
atualizado monetariamente & acrescião de juros legais.
15,
.agricultura.gov.br/sei controlador O E o exiorio. documento, assinargid, acosso, extomo=564321 bic, dosum. »
SEI - Documento para Assinatura
A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observ
ENENTE,
>
ronorcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONV
+ em que foram aportados pelos parúicipes.
prop
independentemente da é
poca
subcláusula Segunda. wservência ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas
Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de
outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico
pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito
apurado, inclusive O protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro
10.522,
mativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos tarmos da Lei
subciéusula Terceira. N
to no caput, O CONCEDENTE deverá
(fica da transferência 3 devolução
, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do
à instituição
devolução de recursos se der em função dan
x
(o)
o
f ou ão do instrumento, é obrigatória a divulgaçã
institucional, VENENTE, das informações referentes aos valor
motivos que olução
guzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade co
Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial nº 424,
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes Os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários & consecução do objeto, mas que não se incorporam
geverá contabilizar e proceder à guarda dos dens remanescentes,
CONCEDENTE com O compromisso de utilizá-los para assegura” &
, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de
subciáusula Terceira. A transferência da propriedade dos bens remanescentes em favor do CONVENENT!
não se efetivará nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso vid
art. 73 da Leinº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções prevista em lei.
O presente Convênio 1
| - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferinc
as vantagens do tempo em que-participaram voluntariamente da avença;
|| - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas s€
hipóteses: )
a) utilização dos recursos em desacordo com O Plano de Trabalho;
nadimplemento de que:
quer das cláusulas pactuadas;
n
c) constatação, à qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
nitps://sisiemas agricultura.gov br/sei/ aslado er php facao=usuaro antera, documento asinarid acosso entomossbAdêo &id docum...
021 05:36 SEI - Documento para Assinatura
verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
vecial, observado o disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
nexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
óteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autoriza
la Portaria Intermi nº 424, de 2016.
pe ter
e
£) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Ciáusula Oitava,
subciáusula Décima Quinta ceste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente:
cr
1. solicitar junto à insiituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União;
º
to
e contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima
e
o ao erário, enseja
o nos sistemas ca Dívida Ativa da Uni
rrigidos, sem prejuízo, no Ul u
cadas outras irregularidades decorrentes do ato
timo caso, da contin
imo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do
é o cancelamento dos saldos de empenho.
respectivo extrato no Diário
prazo de até 20 (vinte) dias à
notificará a celebração deste Convênio à
va, conforme o case, no prazo de 10 (dez) dias contados da
ecursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis
tando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
|- caso seja municif o Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e
as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente
Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facuitad
notificação por meio eletrônico;
o na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de féci
nvênio, contendo, pelo menos, O objeto, a finalidade, os valores e as
plicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para «
datas
e a
execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso diretc
à Plataformo +Brasil.
usuario externo, “cocumento, assinarâid acesso, externo=594 321&id docum.
1/12/2021 09:36 SEI - Documento para Assinatura
CGAÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS CONDI ÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
- todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas
quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasi!, exceto quando a legislação regente tiver
estabelecido forma especial;
tl -as mensagens € documentos resultantes de eventual transmissão via fac- símile,
em peças de processo e OS respectivos originais deverão ser enc corairihat os no praz
entre os representantes credenciados peios pa pes, bem como quaisquer ocorrências que
Convênio, serão aceitas somente Se registradas em ata OU relatórios
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas
ja re processual.
gular instrução
ovérsias, decorrentes do presen te ajuste, à
b em da Administração Federa I(CCAF), da
“140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória
; art: 18, inciso Ill, do Anexo | ao Decreto nº 7.392, de 13 de
ciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes
udiciária do Distrito Federal, por força do inciso | do art. 109
ssim estarem pler namente de acordo, os partícipes obrig
o cual lido e à
roduza seus jurídicos e
m-se ao total e irrent
co conforme, toi
iegais efeitos, em Juí izo ou fora dele.
Ko)
Peto CONCEDENTE:
de Relações Governamentais e Institucionais
4
Pelo CONVENEN
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Usuário Externo, em
: 06/12/2021, às 11: 55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 68,8 1º, do Decreto
: nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
no.DNp?acao=usuerio externo, “documento, é assinar&id acesso exiorno=594321&id docum...
SEI - Documento para Assinatura
* Documento assinado eletronicamente por EDIMILSON ALVES, Chefe da Assessoria Especial de Rei
flia
+ ; Governamentais e Institucionais, em 07/12/2021, às 11:47, conforme horário oficial de Brasiia
dimento no art. 68,8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
com
4 À autenticidade aeste documento pode ser conferida no site
E np: //sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador externo.php?
É acao=documento. conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 18554503 e c
À código CRC 163031C4.
ps://sistemas.agricul tura. gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario, externo. documento, assinar&id acesso externo=594321 &id docum.
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