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DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Ver. Hélio Santos Ferreira abaixo firmado, vem na
forma regimental, apresentar a seguinte:
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI 4131/22, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL:
Art. 1º Acrescenta-se o $ 2º ao Projeto de Lei 4131/22 que
passa a ter a seguinte redação:
$ 2º O donatário passa a ter a titularidade da área doada pelo
Município de Butiá e não poderá transferi-la pelo prazo mínimo de dez anos a
partir da publicação desta Lei.
Sala da; /Z, e: Ano de 2022.
ado ecc Cn
Proponente
Rua do Comércio 610 - Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
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