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SASBUTÁ toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio. 590 — Bairro Centro - Butiá
gs Ds Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Butiá, 31 de agosto de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 40.100,00 (quarenta mil e cem
reais), por anulação de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos o Projeto de Lei
de Crédito Especial por anulação de dotação para pagamento de amortização da Operação Crédito
com o FINISA.
Isto posto, Senhores Vereadores. acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
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Atenciosamente, |
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Lama ol Abdo
DANIEL PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SASBUTA voa,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q = Tel: 51 3652 9400 - www .butia.rs.gov.br
Err ta
PROJETO DE LEINº 4459 12022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 40.100,00,
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 40.100,00 (quarenta mil e cem reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
U.Orç. 02 —
28 — Encargos Especiais
843 — Serviços da Divida Interna
0000 — Encargos Especiais Ações não Integrantes do PPA
Projeto 0.015 — Amortização de Dívida com o FINISA.......... .
3.2.90,21.00.00.00 — Juros Sobre a Dívida por Contrato... -R$ 40.000,00
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatada: Ms 0 RS 100,00
-...R$ 40.100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes
dotações:
Projeto 0.008 — Pagamento de Sentenças Judiciais.
3.3.90.91.00.00.00 — Sentenças Judiciais
“R$ 40.100,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ...
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
pe
A PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-S
Em,
/
VALMIR Rós O PEREIRA
Secretário Múnicipal de Administração
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