materia nº 164/2022

PUTA og,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIA vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VAGU |] NHO
NO RITMO DE UM BUTIA QUE QUEREMO:
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À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Vagner Alves Pfitze vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: 464/2022.
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA LEI
QUE ASSEGURA O RESSARCIMENTO DE GASTOS PARA
AGENTES CULTURAIS E ARTISTICOS (VALE CULTURAL), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA
CONSIDERANDO que a criação da Lei foi construída em função da
necessidade dos agentes culturais e artísticos butiaenses que participam de eventos
diversos tipos(festivais, concursos, feiras, exposições e similares), em variados
seguimentos da cultura e da arte, e tendo em vista que muitos eventos não disponibilizam
nenhum tipo de recurso ou ajuda de custo para os participantes, e desta forma, a criação
da Lei do Vale Cultural se faz premente e necessária.
INDICAMOS ao Executivo Municipal, criação da Lei que assegura O ressarcimento
de gastos para agentes culturais e artísticos(VALE CULTURAL), na forma em que
especifica.
Sala das Sessões, Butiá,13 de setembro de 2022.
VAGNER ALVES PFÚTZE
VEREADOR - PT
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIA vereador +
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VAGU i NHO
NO RITMO DE UM BUTIA QUE QUEREMOS
Sugestão de texto para a Lei.
CRIA LEI QUE ASSEGURA O RESSARCIMENTO DE GASTOS PARA
AGENTES CULTURAIS E ARTISTICOS (VALE CULTURAL), NA
FORMA EM QUE ESPECÍFICA..
Art. 1º Fica assegurada a Concessão de Ressarcimento de Gastos para agentes culturais e
artísticos no município de Butiá.
Art. 2º A concessão do ressarcimento aos solicitantes, previstos no art. 1º desta Lei, atenderá aos
que comprovarem junto à EDTC, que participam de eventos e/ou concursos de qualquer
modalidade cultural e/ou artística, que não disponibilizem de ajuda de custo ou cachê, realizados
fora do município de Butiá.
$ 1º Os agentes culturais e artísticos deveram requerer o benefício em no mínimo 30 (trinta) dias,
antes do início do evento ou finalidade para o auxilio.
8 2º Cumpridas às exigências previstas no caput deste artigo, a EDTC deverá fornecer, antes do
início do evento, o ressarcimento das despesas ao solicitante, num prazo máximo de 05 (cinco)
dias uteis.
Art. 3º O ressarcimento previsto na Lei poderá ser utilizado para despesas de transporte, gasolina,
hospedagem, alimentação e inscrição, E poderá ser solicitado como adiantamento de despesas
com prestação de contas em até 05 dias úteis, posterior ao evento.
8 1º A não prestação de contas dentro do prazo, ou prestação incorreta dos documentos
comprobatórios tornará o atleta inabilitado por 12 (dose) meses a partir da data do protocolo para
solicitar novos ressarcimentos para futuras solicitações e deverá realizar a devolução dos valores.
Art. 4º Para operacionalizar o cumprimento do previsto no art. 1º a EDTC fornecerá os respectivos
ressarcimentos, mediante a comprovação da condição de Agente cultural e/ou artístico.
Art. 5º O valor máximo por solicitante é de meio salário mínimo por protocolo de solicitação.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão conforme disponibilidade de orçamento através
da seguinte dotação orçamentária:
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 [+55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIA vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VAGUINHO
2.084.000 - Divulgação e Promoção do Município
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
462 Fonte:1 Recurso Livre - Administração Direta Mun.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia Qgmail.com