materia nº 22/2022

DEBUTIA EDSON LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 022/2022
MOÇÃO DE REPÚDIO À DECISÃO
MONOCRÁTICA DO MINISTRO LUÍS
ROBERTO BARROSO, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(STF), QUE SUSPENDEU
TEMPORAREAMENTE A VIGÊNCIA
DA LEI 14.434/2022, QUE INSTITUIU
O PISO SALARIAL DA
ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA
A Lei 14.434/2022, aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da
República, fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros(as) dos setores
público e privado, e estabeleceu que o valor salarial mínimo de técnicos(as) de
enfermagem, auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras será calculado com
base nesse montante.
O projeto que define os valores do piso da enfermagem altera uma lei de 1986,
que regulamenta o exercício da função no país. A proposta foi aprovada pelo
Senado em novembro do ano passado e pela Câmara em maio deste ano.
A lei que instituiu o piso da enfermagem foi suspensa por decisão do ministro
Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro atendeu
a um pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos
de Serviços (CNSaúde), que defende que o piso da enfermagem é
financeiramente insustentável.
DEBUTIA EDSON LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
O piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem é uma remuneração
justa destinada aos profissionais da saúde que tomaram a linha de frente na
pandemia de Covid-19 e que têm suas remunerações absurdamente
subestimadas no Brasil.
Uma grande injustiça para a enfermagem brasileira. A enfermagem se deparou
com o maior desafio das últimas décadas: a pandemia de Covid-19. A falta de
reconhecimento a esses e essas profissionais é uma afronta a saúde do nosso
país.
Enfermeiros e enfermeiras, técnicos e técnicas de enfermagem deram a vida
para cumprir o seu propósito: salvar pessoas. Muitos profissionais da
enfermagem não voltaram para casa!
Esses(as) profissionais merecem, além de reconhecimento, a valorização do seu
trabalho. Vamos lutar pelos profissionais da enfermagem!
PROPOMOS A MOÇÃO DE REPÚDIO À DECISÃO MONOCRÁTICA DO
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(STF), QUE SUSPENDEU TEMPORAREAMENTE A VIGÊNCIA DA LEI
14.434/2022, QUE INSTITUIU OPISO SALARIAL NACIONAL DO(A)
ENFERMEIRO(A), DO(A) TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM, DO(A) AUXILIAR
DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, BEM COMO ÀS ENTIDADES QUE
REQUERERAM A SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DO REFERIDO PISO
SALARIAL, PROPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE,
HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS (CNSaúde).
Vereador propofiente
DE BUTIA EDSON LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR PARA A AFIRMAÇÃO DA VIDA
Vereadores signatários
HÉLIO FERREIRA PAULO ROGÉRIO LOPES
EE PSD
Ver. Waguinho
Bu ARM, VÁ
VAGNER PFÚTZE LEITON——
PT
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RSON GAMA FERNA LOPES
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SÉRGIO SAMPAIO pé EUGÉNIO LEITE
| DT REPUBLICANOS