CAMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Butiá, 23 de setembro de 2022.
SENHORES VEREADORES:
Apresento o presente Projeto de Emenda a Lei Orgânica,
que trata da implementação do denominado “orçamento impositivo” no âmbito do
no município de Butiá/RS.
A presente proposta visa emendar a Lei Orgânica para a
sua adequação à Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165,
166 e 198 da Constituição Federal, a fim de tornar obrigatória a execução da
programação orçamentária que especifica.
As emendas são instrumentos através dos quais os
parlamentares participam da elaboração do orçamento anual, a fim de que
possam aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma
melhor alocação dos recursos públicos. É o momento oportuno de
acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as
demandas das comunidades que representam.
Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores
terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades
reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e
conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este
projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e
financeiros.
Diante do exposto, e tendo em vista que a presente
proposição encontra-se em consonância com as normas vigentes, segue o
regular trâmite legislativo e que busca, acima de tudo, o interesse público,
solicitamos apreciação e votação do presente Projeto de Emenda.
Rua do comércio, 610 — fone/fax: (51) 3652-1780 - site: www.butia.rs.leg.br
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Atenciosamente,
hd Sede E itá
ver. HELIO SANTOS FERREIRA
Presidente
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CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 915 /2022
"Acrescenta o artigo 123-A
na Lei Orgânica do
Município de Butiá e dá
outras providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte,
EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Butiá passa a
vigorar acrescida do artigo 123-A, com a seguinte redação:
“Art. 123-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei
orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de
execução obrigatória.
$1º As emendas de vereadores a projeto de lei
orçamentária anual serão aprovadas no limite de 0,2% (dois décimos por cento)
da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
$ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços
públicos de saúde previstos no caput, inclusive custeio, será computada para
fins do cumprimento do inciso | do $ 2º do art. 198 da Constituição da República,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$ 3º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o caput deste artigo, em montante
correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida
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DE VEREADORES DE BUTIÁ
realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa
da programação definidos na lei complementar prevista no $ 9º do art. 165 da
Constituição da República.
$ 4º Considera equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
$ 5º As programações orçamentárias previstas no 8 1º
deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de
ordem técnica, na forma do $ 6º deste artigo.
8 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no
empenho da despesa que integre a programação, na forma do $ 3º, deste artigo,
serão adotadas as seguintes despesas:
1 — até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
H — até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no
inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
WI — até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso Il, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto
no inciso Ill, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento
será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei
orçamentária.
$ 1º Após o prazo previsto no inciso IV do 8 6º, as
programações orçamentárias previstas no $ 3º não serão de execução
obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no
inciso | do & 6º.
$ 2º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins
de cumprimento da execução financeira prevista no $ 3º deste artigo, até o limite
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de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior.
$ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no $ 3º
deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação
incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
$ 4º Não constitui causa para impedimento técnico:
1 — alegação de falta de liberação ou disponibilidade
orçamentária ou financeira, observado o disposto no 8 3º do inciso IV deste
artigo;
H - o óbice que possa ser sandado mediante
procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de
execução; ou,
HI — a alegação de insuficiência do valor da programação,
salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante
necessário para a execução da programação impossitiva”.
Art. 2º Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica entrará
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,
Ver. added tica
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, |— setembro de 2022.
Ver. SÉRGIO GILMAR NETO SAMPAIO
1º Secretário
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