materia nº 4161/2022

SAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É 3 Tel.:51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
age
Butiá, 26 de setembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto de
Alteração da Lei que IMPLANTA A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
REVOGA A LEI 962/1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa a atualização da educação para o trânsito.
Buscamos deixar claro na legislação como se dará a educação para o trânsito durante o ano letivo
em especial na semana municipal de conscientização e educação no trânsito no município de Butiá,
conforme lei 3.494/2020.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da acolhida
por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AP BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
an Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº “4161 12022
IMPLANTA A EDUCAÇÃO PARA O
TRÂNSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
REVOGA A LEI 962/1991 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação em
conjunto com a Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, implantará
diretrizes para a realização de palestras na educação infantil e ensino fundamental sobre "Educação
para o Trânsito”.
Art. 2º - Além das atividades próprias da sala de aula, no curso do ano letivo, serão
abordados temas transversais com a Educação para o Trânsito, conforme Lei Municipal nº
3.494/2020, especialmente na semana municipal de conscientização e educação no trânsito no
município de Butiá.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser
regulamentada por Decreto.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 962/1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E P
Secretári nicipal de Administração