gira, C
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ko 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 30 de setêmbro de 2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Nos termos da Lei Orgânica do Município, tenho a grata satisfação de submeter à apreciação
dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa,
mais especificamente da lei municipal n. 2788/2013 do Poder Executivo de Butiá.
Tal iniciativa visa atender à necessidade de adequações na estrutura administrativa da
Prefeitura de Butiá, buscando oferecer uma maior agilidade e eficiência no atendimento das demandas de
nossa população, em consonância com os princípios da Administração Pública, sem aumentar a despesa com
pessoal.
Nesse sentido, a alteração da estrutura organizacional que se pretende estabelecer se
fundamenta no aperfeiçoamento das ações da Prefeitura, com vistas a garantir a supremacia do interesse
público, de tal forma a proporcionar que os servidores sejam locados nos órgãos e secretárias onde a demanda
exija, sem ter que permanecer em desvio de função, e/ou ainda, permanecer sem atividade enquanto outros
servidores recebem excesso de trabalho.
Na verdade, a denominação genérica nos leva a uma melhor adequação dos servidores nos
diversos setores existentes, reduzindo custos.
Corrige-se também o nome da Secretaria de Assistência Social, visto que na lei anterior houve
a alteração somente na denominação do Secretário (a), ficando em dissonância a própria secretaria.
Destaca-se que o Projeto de Lei que ora se apresenta tem como premissa viabilizar uma
cidade humanizada, cidadã e com mais segurança e detentora de planejamento administrativo.
Por fim, queremos destacar que as modificações de reorganização administrativa da
Prefeitura de Butiá propostas no incluso Projeto de Lei não aumentará as despesas no Orçamento Municipal,
pois para a eventual alteração de CC, propomos a extinção de Cargos, que gerará, sem dúvidas, uma
diminuição de gastos sendo que todas as alterações aqui propostas estão de acordo com a lei de
responsabilidade fiscal e demais legislações que tratam da matéria.
Face ao exposto Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, submetemos
a apreciação dessa Casa, o presente Projeto de Lei , confiando na sua aprovação.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
3 Tel.: 51 3652 9400 — Www.butia.rs.gov.br
aee
PROJETO DE LEI Nº .“(1G4./2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2788/2013,
MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 3563/2020
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá no uso de suas
atribuições legais,
seguinte Lei:
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal n. 2788/2013 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. A estrutura básica da administração do Município de Butiá, instituída pela
presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da seguinte natureza:
I— Órgão de assessoramento
Il- Órgãos de Administração Geral::
a) de natureza meio
- b) de natureza fim
Ill — Orgãos Colegiados de Aconselhamento:
a) ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
Gabinete do Prefeito:
1 — Chefia do Gabinete;
1.1 — Ouvidoria Municipal
1.2 — Junta de Serviço Militar.
2. Gabinete do Vice-prefeito
2.1. Assessoria do Gabinete
3. Gabinete da Primeira-Dama/Primeiro-Cavalheiro
4. Procuradoria Geral do Município:
4.1 — Assessoria Jurídica
5 i icaçã :
6. Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura
6.1 — Núcleo de Conservação do Balneário
6.2 — Núcleo do esporte
6.3 Núcleo da Cultura e Turismo
6.4 — Setor de Eventos
7. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
8. Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres.
9.
10. Sub - Prefeito
11. Comissão Permanente de Licitação
SAN BUT 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
a
o
b) ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO:
1. Secretaria Municipal de Administração:
1.1 — Núcleo Administrativo
1.1.1 — Setor Administrativo e de informática;
1.1.2 — Setor de Vigilância
1.2 — Núcleo de Recursos Humanos;
1.3 — Núcleo de Patrimônio.
1.3.1 — Setor de Patrimônio
2. Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão:
2.1 — Coordenadoria de Escrituração Contábil
2.2 - Núcleo de Tesouraria;
2.3 - Núcleo de Material;
2.4- Núcleo de Fiscalização
2.5 - Núcleo de Tributação
2.5.1 - Chefe de Setor de Cadastramento
2.6 - Coordenadoria de Planejamento e Captação de Recursos
2.7 - Núcleo de Participação Popular
b) SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM:
1. Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente:
1.1 — Núcleo Administrativo
1.2 — Núcleo Agropecuário
1.2.2 — Setor Patrulha Agrícola
1.3 — Núcleo de Meio Ambiente;
1.3.1 — Setor de Apreensão de Animais
2. Secretaria Municipal de Educação
2.1 - Coordenadoria Projetos;
2.2 - Núcleo Administrativo;
2.2.1 — Setor de Serviços Administrativos
2.3 - Núcleo de Educação
2.4- Núcleo de Transporte Escolar
2.4.1 - Setor de Serviços de Serviços Diversos
3. Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
3.1 - Núcleo Administrativo
3.3- Núcleo de Serviços Diversos como cemitério, parque rodoviário, obras e
estradas, serviços elétricos e afins;
3.3.1 -Setor de serviços abrangendo cemitério, parque rodoviário,
serviços elétricos e outros;
SAS BUTA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Abi Ná epa ia
3.6- Núcleo de Serviços de Manutenção da Frota
3.7 - Núcleo-de Transito
4. Secretaria Municipal da Saúde:
4.2 - Núcleo Administrativo
4.2.1 — Setor de Atendimento ao Público
4.3 — Núcleo de Saúde e Vigilância Epidemiológica.
4.3.1 — Setor Serviços de Saúde
5. . Secretaria de Trabalho, Cidadania e Ação Social
5.1 — Núcleo Administrativo
5.2 - Núcleo de Programas e de Assistência Social
5.3 - Núcleo de Cidadania
5.4. —Núcleo de Proteção a Criança e ao Adolescente
6 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio
6.1 — Núcleo Administrativo
6.2 — Núcleo de Desenvolvimento
6.2.1 — Setor de Serviços Gerais
7. Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil.
7.14- Núcleo de videomonitoramento:
7-2- Núcleo Administrativo;
7.3- Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
7.4- Núcleo de Trânsito;
8. Secretaria Especial de Cidadania:
8.1- Núcleo Administrativo;
8.2- Núcleo da Cidadania;
8.3- Núcleo de Políticas de Promoção e da Igualdade Racial;
8.4- Núcleo de políticas públicas para a Juventude;
8.5- Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres;
c) ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características, atribuições,
composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis específicas, têm como
finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as
alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos, mediante:
| — promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a
comunidade informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a
sua implantação e execução;
guri,
:
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Il- assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos,
programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e
aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado
ao Município;
HI — fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias,
do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;
Art. 2º. Acrescenta-se o artigo 20-A à Lei Municipal n. 2788/2013:
SEÇÃO XXI
DA SECRETARIA ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL
Art. 20-A Compete à Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa
Civil, as seguintes atribuições:
R Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas divisões e de todos os
setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como: Poder Judiciário. Ministério Público,
Polícia Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, DETRAN, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros e
as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente,
com a segurança pública;
H. Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e
integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade
de defesa da população;
mm. Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro
de seus limites de competência;
IV. Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e
demais órgãos e entidades afins;
V. Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições do Serviço Municipal
de Gerenciamento de Trânsito.
VI. Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à
segurança pública e defesa social:
Vil. | Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas
com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle,
prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade:
Mill. Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;
IX. Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de
segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a
conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de auto proteção, bem
como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as
questões de segurança e trânsito;
X. Contribuir com as ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à
redução e à contenção dos índices de criminalidade;
XI. Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas
municipais;
XIl. Atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Município,
respeitados os limites de sua competência;
XIll. Controlar, supervisionar e coordenar as ações da Central de Video Monitoramento do
Município;
XIV. Valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades
das ações de segurança pública municipal;
SAP BUTA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ai!
Xv. Dar suporte para o funcionamento de Conselhos e Fundos cuja área de atuação está afeta à
Secretaria;
XVI. Planejar e promover ações de prevenção de desastres naturais, antropogênicos e mistos, de
maior prevalência no Município, realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres, atuar na
iminência e em circunstâncias de desastres e prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir
populações afetadas, e restabelecer os cenários atingidos por desastres.
Parágrafo Único: A Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e
Defesa Civil terá como finalidade a elaboração e a execução de políticas municipais para a
prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças
públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão,
articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis,
juntamente com a sociedade civil. Visa ainda organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil,
eficiente e solidária da comunidade, além de estabelecer um conjunto de ações preventivas, de
socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para
a população e restabelecer a normalidade social.
Art. 3º. Acrescenta-se a Lei o artigo 20-B a Lei Municipal n. 2788/2013:
SEÇÃO XXII
DA SECRETARIA ESPECIAL DE CIDADANIA
Art. 20-B Compete à Secretaria Municipal de Cidadania, as seguintes atribuições:
Il. Coordenar e executar políticas voltadas para a promoção da cidadania e a garantia dos
direitos , e minimizar as condições de desigualdades;
H. Definir política municipal de defesa e promoção da cidadania,
construindo uma cultura cidadã, de direitos e de paz;
HI. Promover a igualdade racial e de gênero;
Iv. Coordenar, planejar e executar políticas públicas para a juventude;
A Coordenar, planejar e executar políticas públicas para a pessoa idosa;
VI. Coordenar, planejar e executar políticas públicas para a pessoa com deficiência;
Mil. Definir a diretriz e coordenar a Política Municipal de Acessibilidade;
Mill. Coordenar os Serviços da Casa da Cidadania;
IX. Promover palestras, seminários, cursos para os servidores municipais e estagiários
promovendo a necessidade do atendimento ao público com acolhimento e valorização do cidadão;
X. Acompanhar as tarefas e atividades relativas ao processo legislativo de interesse da
administração, relacionados a Cidadania e direitos das minorias;
XI. Implantar, supervisionar e acompanhar programas de promoção da Cidadania nas
comunidades dos bairros;
XIl. Realizar cursos, palestras e seminários de interesse das comunidades locais, defesa social e
de promoção da cidadania;
XIll. promover ações que proporcionem a intersetorialidade entre órgãos públicos e privados
visando a otimização das políticas de direitos;
XIV. Relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação;
XV. Executar outras tarefas relacionadas à Cidadania;
Parágrafo Único - Além do disposto nos incisos anteriores, ficam mantidas as
atribuições exercidas pela Coordenadoria de Politicas Públicas para as Mulheres, dispostas na
Seção VIII, Art. 21 da lei 2.788/2013.
SAO BUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 4º. Exoluise o artigo 18 da Lei Municipal n. 2788/2013:
SAS BUT 196,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
agbE
Art. 5º. Acrescenta-se a Lei o artigo 36-A a Lei Municipal n. 2788/2013, com a
seguinte redação:
Art, 36- A. Além das atribuições constantes do Art. 20-A compete a Secretaria
Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, as seguintes atribuições:
7.14 - Núcleo de videomonitoramento;
7-2- Núcleo Administrativo;
O Núcleo de Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as
atividades relacionadas com o Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração geral
da Secretaria, sendo responsável pelo provimento dos meios necessários à conservação das
atividades afins da Pasta, tais como: efetuar o controle de emissão e recepção de correspondências,
administração de pessoal, dos transportes, controle do patrimônio, aquisição e distribuição do que se
fizer necessário, controle contábil e elaboração das faturas em função dos serviços prestados.
Manter atualizado o serviço de Protocolo, o arquivamento de toda a documentação da Secretaria.
7.3- Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
7.4- Núcleo de Trânsito;
Cumprir e fazer cumprir a Legislação e as Normas de Trânsito; planejar,
projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de
sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e
elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; estabelecer, em conjunto com os
Órgãos de Polícia Ostensiva de Trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do
Poder de Polícia de Trânsito; aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações
de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e
descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos,
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; exercer o controle das obras e eventos que
afetem direta ou indiretamente o sistema viário Municipal, aplicando as sansões cabíveis no caso de
inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto. implantar, manter e
operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, arrecadar valores provenientes de estada
e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de
remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; integrar-se a outros órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas
impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e à
celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra
unidade da Federação; implantar as medidas da Polícia Nacional de Trânsito e Programa Nacional
de Trânsito: promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução
da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes; registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e de tração
animal; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
articular-se com os demais Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do
SS BUTA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
há UE Tel.: 51 3852 9400 - www.butia.rs.gov.br
responsável do CETRAN: fistalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na Legislação vigente;
vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer requisitos
técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos; celebrar Convênios de colaboração e
de delegação de atividades previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à
maior eficiência e à segurança para os usuários da via. estabelecer o controle de efetividades dos
Membros da JARI, escalas de serviços. Desenvolver outras tarefas correlatas.
Art. 6º. Acrescenta-se a Lei o artigo 36-B a Lei Municipal n. 2788/2013, com a
seguinte redação:
Art, 36-B. Além das atribuições constantes do Art. 20 -B compete a Secretaria
Especial de Cidadania, as seguintes atribuições:
8.1- Núcleo Administrativo;
O Núcleo de Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades
relacionadas com o Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração geral da Secretaria, sendo
responsável pelo provimento dos meios necessários à conservação das atividades afins da Pasta. tais como:
efetuar o controle de emissão e recepção de correspondências, administração de pessoal, dos transportes.
controle do patrimônio, aquisição e distribuição do que se fizer necessário. controle contábil e elaboração das
faturas em função dos serviços prestados. Manter atualizado o serviço de Protocolo. o arquivamento de toda a
documentação da Secretaria.
8.2- Núcleo da Cidadania;
Coordenar as atividades da Casa da Cidadania no Município: coordenar as atividades do
programa da padaria comunitária, manter contato com o público prestando-lhes informações que estiver ao seu
alcance, acompanhar pessoas para os diversos setores da secretaria e das demais secretarias municipais dando
atendimentos aos serviços solicitados, executar outras tarefas correlatas.
8.3- Núcleo de Políticas de Promoção e da Igualdade Racial:
8.4- Núcleo de políticas públicas para a Juventude;
8.5- Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres
Art. 7º. Acrescenta-se ao $ 1º do artigo 61 da Lei Municipal n. 2788/2013, com as
alterações da Lei Municipal n. 3563/2020, os seguintes cargos:
Quant. Cargos De: Para: Padrão
01 Secretário Especial de Segurança, Subsídio fixado
Defesa Civil e Trânsito pelo Legislativo
01 Secretario Especial de Cidadania Subsídio fixado
pelo Legislativo
01 Chefe de Equipe CC3/FG3/BON3
io Chefe de Turma CC1/FG1/BON1
06 Chefe de Setor CC2/FG2/BON2
AS BUT 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comercio, 590 - Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 8º. Acrescenta-se ao $ 2º do artigo 61 da Lei Municipal n. 2788/2013, com as
alterações da Lei Municipal n. 3563/2020, os seguintes cargos:
Quant. Descrição do Cargo Padrão
Cargos
06 Coordenador de Políticas Públicas e Serviços CC3/FG3/BON3
06 Coordenador de Núcleo CC2/FG2/BON2
25 Dirigentes de Núcleos CC2/FG2/BON2
02 Dirigentes de Núcleo e Equipe CC3/FG3/BON3
01 Assessor CC2/FG2/BON2
01 Assessor Superior Cc/4
01 Assessor Especial CCE
Art. 9º - São extintos da lei 2788/2013 e suas alterações os seguintes cargos e |
respectivos anexos:
VII-
VIlI-
XE
XI-
XIl-
XIII-
XIV-
XVI-
XVII-
XVIII-
XIX-
XXI-
02 Chefes de Equipe de Desporto e cultura;
01 Chefe de Turma de Conservação de Ruas;
01 Chefe de Equipe de Elétrica;
01 Chefe de Equipe da Mecânica;
02 Chefe de Turma de Serviços Auxiliar Administrativo;
02 Chefe de Turma de Serviços de Informática; |
01 Chefe de Turma de Patrimônio: |
01 Chefe de Turma de Vigilância: |
01 Chefe de Turma de Merenda Escolar;
01 Chefe de Turma de Supervisão Escolar;
01 Chefe de Turma de Vigilância Sanitária:
01 Chefe de Turma de Manutenção e Conservação do Cemitério:
02 Chefes de Turma de Serviços Diversos:
01 Chefe de Turma de Fiscalização de Imóveis;
01 Dirigente de Núcleo de Pessoal;
01 Coordenador de Políticas Públicas para Mulheres;
01 Coordenador de Planejamento e Captação de Recursos:
01 Coordenador de Projetos na Secretaria de Educação;
01 Dirigente no Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente:
01 Dirigente do Núcleo de Desenvolvimento;
01 Dirigente de Núcleo de Educação;
SA BUTA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
o = Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
XXIl- 01 Dirigente de Núciés da Cidadania;
XXIII 01 Dirigente do Núcleo Administrativo da Secretaria de Desenvolvimento;
XXIv- Coordenador do Parque Rodoviário da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento;
XXV- | Dirigente de Núcleo de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento;
XXVI- Chefe dos Serviços da Casa da Cidadania;
XXvVII- Dirigente de Núcleo de Supervisão Escolar;
XXvViIll- 06 Coordenadores;
XXIX- | Coordenador da Defesa Civil;
XXX- Coordenador da Defesa do Consumidor
XXxI- 02 Dirigente de Núcleo;
XXXII- 13 Chefe de Setor;
XXxXIII- 29 Dirigente de Núcleo;
XXXIV- Assessor Jurídico;
XXXV- Coordenador de Planejamento e Captação de Recursos
Art. 10. A Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social passa a
denominar-se Secretaria Municipal Trabalho, Assistência Social e Ação Solidária
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e altera as leis
2788/2013 e modificada pela lei municipal n 3563/2020 no que contraria as presentes disposições.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em /
VE 2210 Yo.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
7º Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Eca
COORDENADORES
SÍNTESE DOS DEVERES:
Coordenar a elaboração de Projetos, Trabalhar em projetos que visem a busca de recursos para o
município, articular-se junto a órgãos federais e estaduais e de outros municípios visando a captação
de recursos, planejar, desenvolver e acompanhar junto a outras secretarias ações que visem a
eficiência e agilidade das ações da Administração Municipal, Propor, apoiar e desenvolver as
políticas públicas, e executar outras atividades correlatas.
PADRÃO: CC/3ou FG/3/BON3
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de
especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima 18 anos
b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.
SAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
7 Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
DIRIGENTE DE NÚCLEO
É
SÍNTESE DOS DEVERES:
- Dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades do Núcleo, em especial na execução dos
programas e projetos estratégicos que objetivem implementar as diretrizes político administrativas
determinadas pelo Prefeito Municipal, pelo Titular da Secretaria e transmitidas pelos demais
níveis hierárquicos; e executar outras atividades correlatas
PADRÃO: CC2/FG2/BON2
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de
especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima 18 anos
b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
. CHEFE DE SETOR
SÍNTESE DOS DEVERES:
Dirigir e coordenar equipes no desempenho das atividades da área sob sua responsabilidade,
conforme determinação da Secretaria ou Unidade Administrativa conforme subordinação
hierárquica.
PADRÃO: CC1/FG1/BON1
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de
especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima 18 anos
b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.
A BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
sda 13 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 010/2022
Art 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para alterar o Padrão do
Cargo de Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social -CRAS
conforme ofício da Administração nº 63/2022 e Informação do RH em anexos,
conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no |
Art. 16, inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou
Aperfeiçoada |
Despesa Aumentada 2022 2023 2024 |
3.1 — Pessoal e Encargos -5.756,70 6.159,07 -6.590,85
I
3.2 — Juros e Encargos da |
Dívida
3.3 — Outras Despesas
Correntes |
14.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras | |
4.6 — Amortização da Dívida |
TOTAIS =========5 -5.756,70) -6.159,67 -6.590,85
( ) Aumento Permanente da Receita mediante
fadoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de () Redução Permanente da Despesa mediante
Compensação adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal
( ) Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCs, de acordo com o demonstrativo específico da
LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no $ 2º do
mesmo artigo.
(X ) Impacto por compensação de despesa
gotta
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
, E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
| - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
| - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3653/2022 para o exercício de
2022,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 3627/2021 para o exercício financeiro de 2022 e os anos de 2023 e
2024 com dedução no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei |
Orçamentária de 2022 e estará deduzida no Projetos de Leis Orçamentária
para os exercícios financeiros de 2023 e 2024. As receitas e as despesas
previstas nas Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as
metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas
não iram afetar as metas fiscais previstas.
GAS SUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
sda 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ítem 2022 2023 2024
(1 ) Receita Corrente Líquida Prevista [
74.965.691 80.213.289, 85.828.220,
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 31.934.763 34.147.593 36.537.924
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 42,59%, 42,57%, 42,57%,
(= 2/1)*100 |
(4) Acréscimo nos gastos |
Poder Executivo -5.757| -6.160 -6.591
(5) Gastos Totais Projetados com |
o aumento proposto.(= 2 + 4) 31.929.006 34.141.433 36.531.333
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida 42,59% 42,56% 42,556%
(=5/1)*100
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
conforme Modelo 9 de 20/07/2022 referente RGF primeiro semestre de 2022 conforme cópia em
anexo, acrescidos do impacto 001/2022 ao 009/2022, por se tratar de impacto por compensação as
despesas ficam negativas.
PABUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“a grid Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
ERERArt 6 inciso il
Daniel Pereira de Almeida, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, com a finalidade de para alterar o Padrão do Cargo de
Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social -CRAS conforme ofício
da Administração nº 63/2022 e Informação do RH em anexos, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro, conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal, DECLARO que
existirá recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei de Orçamento
de 2022, 2023 e 2024.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 28 de setembro de 2022.
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal de Butiá
pretetratarucipa! de Buiá - Gestão 2002003 [77
Estado do Rio Grande do Sul . pr? a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA E
Núcleo de Pessoal PARA TODOS
Tel.: (51) 3652 9400 - Ramal 211 — e-mail: pessoalpmb(Dhotmail.com
INFORMAÇÃO
IMPACTO FINANCEIRO
Apresentamos conforme solicitado impacto financeiro para alteração de
padrão 2 para 3 de cargo em comissão, com extinção do cargo em comissão padrão, tendo em
vista Oficio ADM. Nº63/2022, conforme demonstrativo abaixo:
IMPACTO FINANCEIRO REFERENTE A ALTERAÇÃO DE PADRÃO CC2 PARA CC3
a bi
papião | DIFERENÇA CARGO | vagas |CH| VALOR MENSAL ANUAL ENCARGOS | TOTAL (ANO)
EM COMISSÃO E
| Lo
| |
|2 PARA3|CC Ud 857,86] 11.438,13] 2.507,24 18.927,17 |
E T |
hd 1 É 857,86) 11.438,13 2.507,24 18.927,17 |
PADRÃO | GuEDA VAGAS |CH| VALOR MENSAL ANUAL| ENCARGOS| TOTAL(ANO)|
| EXTINGUIR | L |
RRREREngRES NES 1.212,00| 16.160,00] 3.542,27 24.684,07 |
| |
e a 1 1.212,00| 16.160,00 3.542,27 | 24.684,07 |
IMPACTO TOTAL -4.721,87 -5.756,90 |
Butiá, 28.09.2022
=
Antonio Azeredo Petrixell
Dirigente dá Núcleo de R. H.
portarialNs 150/2021
|
|