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materia nº 3295/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3295 / 2014
Date 2014-09-01
EmentaINSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ" DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA E JUROS
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