| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3295 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ" DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE MULTA E JUROS |
| native_id | 339 |
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