o AP BUTIA t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
1 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
”
pede
Butiá, 18 de outubro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Alteração da Lei 1.341/2018.
O presente Projeto de Lei visa a criação do cargo de assistente social.
Este cargo será de extrema importância para o andamento dos serviços
de políticas públicas sociais do município.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja
apreciado e votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência o mais rapidamente
possível. Tendo em vista que gostariamos de incluir ele no concurso 2022, onde a empresa já esta
sendo contratada.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da |
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
Dam je Mute
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q ard Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº “4/1623 12022
ALTERA A LEI 1.341/1998 QUE UNIFICA AS
DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS Nº
688/86, 702/87, 725/87, 738/88, 788/88, 869/90,
895/91, 935/91, 971/92, 1.040/93, 1.106/93 E 1.2
38/96, REFORMULA O PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
(PCC), CRIA, AMPLIA, REDUZ E EXTINGUE
CARGOS DO QUADRO. CRIANDO O CARGO
DE ASSISTENTE SOCIAL E ATRIBUIÇÕES
PARA CARGOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Altera o art. 19 da Lei 1.341/1998, que passa a constar com a seguinte
redação.
"Art. 19. São criados, no quadro permanente, os seguintes cargos:
E TOTALDE | DENOMINAÇÃO DAS :
dE CARGOS CLASSES | sas
01 Tesoureiro MRECE
04 Fiscal de Tributos 13331]
| 01 Fonoaudiólogo Ran]
| 02 Psicólogo PERES
|Principal 1| 01 |Auditor Fiscal As A |
| | 02 (Contador [Es
| | 03 Nutricionista 1115450]
| | 01 Assistente Social ERREZER
E 01 Enfermeiro EAR
| Médio 2 | 15 Oficial Administrativo also
' Simples 3 | 04 Aux. de administração ISSA |
Art. 2º - Altera o art. 21 da Lei 1.341/1998, que passa a constar com a seguinte
redação:
“Art. 21. São as seguintes as classes e cargos como os respectivos padrões-base:
x PADRÃO
CLASSES ESPECIFICAÇÃO BASE |
| 01 Auxiliar de Administração | 01
| 02 Oficial administrativo 02 |
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
3 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
| 03 'Fiscal de Tributos 03 |
| 04 Tesoureiro A, 03 |
| 05 Fonoaudiólogo 04 |
05 Psicólogo 04 |
| 05 Auditor Fiscal 04 |
| 05 Contador 04 |
| 05 Nutricionista 04 |
| 05 Assistente Social 04 |
Í 05 Enfermeiro 05
Art. 3º - Substitui o anexo 3 da lei 1.341/1998 pelo anexo desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQU
Em,
SAPBUTIA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Anexo 3
QUADRO: Assistente Social Estatutário
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Realizar atendimentos ao público; desenvolver projetos que atendam às necessidades da
comunidade; criar vínculos com outras entidades assistenciais; realizar trabalhos administrativos e
burocráticos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Discutir com equipe profissional, estabelecendo metas de trabalho e intervenção.
Atender familiares, responsáveis, amigos e outras pessoas envolvidas, que possam prestar
esclarecimentos sobre o caso.
Atender servidores.
Atender solicitações de diversos órgãos competentes para realizar atendimentos.
Fazer convocação dos interessados no atendimento.
Realizar visitas domiciliares, hospitalares e em quaisquer lugares que se fizer necessário.
Averiguar da situação encontrada.
Levantar histórico sócio econômico, educacional e familiar do usuário.
Examinar documentos relacionados à problemática do usuário.
Orientar o usuário acerca dos direitos pertinentes ao problema em questão.
Orientar o usuário dos procedimentos necessários para atingir seus objetivos.
Realizar encaminhamento do usuário para outras entidades, quando julgar necessário.
Auxiliar na delimitação de punições para os atos infracionais.
Fazer acompanhamento da família do menor infrator, auxiliando em sua recolocação social.
Fazer acompanhamento na escola e no trabalho, informando-se sobre as condutas dos jovens
que são orientados pelo serviço de assistência social.
Encaminhar usuários para atendimento médico, psicológico ou demais profissionais da saúde,
quando necessário.
Levantar necessidades, através de entrevistas observação das condições da população a qual
atende.
Estudar projetos já existentes na área do atendimento social.
Estruturar projetos de acordo com necessidades da comunidade.
Solicitar permissão dos órgãos competentes para a realização de projetos.
Apresentar o projeto para outras entidades assistenciais que estarão vinculadas aos programas.
Planejar, desenvolver, executar projetos na área, delimitando o público alvo a ser atingido.
Realizar pesquisas, atualizar dados sobre recursos e condições sócio-econômicas do município
e suas entidades.
Estudar possibilidades de criar vínculos com outras entidades.
Trabalhar em equipe multiprofissional com entidades que já desenvolvem trabalhos na área. 26-
Fazer acompanhamento dos usuários encaminhados para outras entidades.
Entrar em contato com escolas que os usuários frequentam ou possam vir a frequentar.
AS ASBUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
7 Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Fazer encaminhamento dos usuários para escolas, quando necessário.
Entrar em contato com o Conselho Tutelar para que auxiliem nas intervenções com os jovens
que cometeram atos infracionais.
Realizar relatórios, pareceres e laudos periodicamente e/ou quando necessário.
Elaborar e atualizar relatórios referentes aos casos atendidos.
Fazer controle estatístico da prestação de serviços oferecidos à comunidade.
Eventualmente auxilia em outras atividades afins
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 30 horas semanais. (o exercício do cargo exige a prestação
de serviço a noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões, trabalho externos, contato com
o público, bem como o uso de proteção individual fornecidos pelo Município.)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
SAP BUTIA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
QUADRO: Contador Estatutário
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Ser responsável por um serviço da contabilidade ou executar funções contábeis de certa
complexidade em repartição do Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Elaborar plano de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; escriturar ou orientar
escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamentos e
organizar balanços patrimoniais e financeiros; fazer revisão dos balanços; efetuar perícias contábeis;
participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do município;
orientar ou coordenar trabalhos de contabilidade em repartições industriais ou quaisquer outras que
pela sua natureza, tenham necessidade de contabilidade própria; assinar balanços e balancetes;
preparar relatórios informativos sobre a relação financeira patrimonial das repartições; orientar, do
ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; integrar grupos
operacionais e as previstas na Resolução CFC Nº 560 do CRCRS, executar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 30 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
QUADRO: Psicólogo Estatutário
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Atividades de nível superior de grande complexidade, envolvendo problemas relacionados com o
comportamento humano e a dinâmica da personalidade com vistas à orientação psicopedagógica e
ao ajustamento individual.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de dados científicos relativos ao comportamento
humano e ao mecanismo psíquico; orientar a elaboração de diagnósticos, prognósticos e controle do
comportamento do paciente na vida social; analisar os fatores psicológicos que intervêm no
diagnóstico; tratamento e prevenção das enfermidades mentais e dos transtornos emocionais da
personalidade; colaborar com médicos, assistentes sociais e outros profissionais, na ajuda aos
inadaptados; idealizar e orientar a elaboração, aplicação e interpretação de testes psicológicos, com
vistas à orientação psicopedagógica e à seleção profissional; realizar entrevistas complementares;
propor a solução para os problemas de desajustamento escolar, profissional e social; colaborar no
planejamento de programas de educação, inclusive a sanitária e na avaliação de seus resultados;
participar em congressos, seminários e conferências ligadas ao desenvolvimento social, quando
designado; manter-se atualizado nas novas técnicas utilizadas pela psicologia; desenvolver
psicoterapia nas situações de envolvimento emocional, nos bloqueios inconscientes e nas reações
de imaturidade; atender crianças excepcionais com problema de deficiência mental e sensorial ou
portadores de desajuste familiar ou escolar; encaminhando-os para escolas ou classes especiais;
formular, na base dos elementos colhidos, hipótese de trabalho para orientar as explorações
psicológicas, médicas e educacionais a serem feitas; confeccionar e selecionar a matéria
psicopedagógica e psicológico necessário ao estudo e solução dos casos; redigir a interpretação
final, após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas
escolares, sociais e profissionais do indivíduo; emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade;
prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; orientar, coordenar e
supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas
semelhantes.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 30 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
AS BUT t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
os
QUADRO: Nutricionista Estatutário
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do
Município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e
de outros similares, organizar cardápios e elaborar dietas, controlar estocagem, preparação,
conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e
economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar, prestar
orientação dietética por ocasião de alta hospitalar, responsabilizar-se por equipes auxiliares
necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas
no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 30 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
SAP BUTA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q é Tel. 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Pt
QUADRO: Enfermeiro Estatutário
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 05
CÓDIGO: 1.1.5.5
SÍNTESE DOS DEVERES:
Supervisionar e prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-
hospitalar e Unidade Móvel do Município; participar na educação e formação de profissionais e
auxiliares neste setor.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Prestar serviços em hospitais, unidade sanitárias, unidade móvel, ambulatórios e seções e
enfermagem; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados, fazer curativos, aplicar
vacinas e injeções; ministrar remédios; responder pela observância das prescrições médicas
relativas a pacientes; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a
esterilização do material em salas de operações; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas;
prestar socorro de urgência; orientar o isolamento dos pacientes; supervisionar os serviços de
higienização dos pacientes; providenciar no abastecimento de material de enfermagem; controlar o
serviço de alimentação e rouparia; fiscalizar a limpeza da unidade onde estiverem lotados;
supervisionar os trabalhos executados pelo pessoal que lhe for subordinado; acompanhar o
desenvolvimento contínuo da educação do pessoal de enfermagem; elaborar programas de trabalho
referentes à enfermagem; participar de programas de trabalho referentes à enfermagem; participar
de programas de educação sanitária para enfermeiros, outros grupos profissionais e grupos de
comunidade; participar do ensino em escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de
enfermagem; participar dos serviços de saúde pública nos diversos setores; apresentar relatórios
referentes às atividades sob sua supervisão; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 40 horas semanais;
OUTRAS: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, domingos e feriados em
hospitais e Unidade Móvel; poderão ser exigidos plantões de acordo com a escala organizada, bem
como o uso de uniforme fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
949 BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q 4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
cg
QUADRO: Fonoaudiólogo Estatutário
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos
específicos de fonoaudiologia; tratar de pacientes; efetuar avaliação e diagnóstico fonoaudiológico;
orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e
qualidade de vida.
Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Tratar pacientes: eleger procedimentos terapêuticos; habilitar sistema auditivo; reabilitar o sistema
vestibular; desenvolver percepção auditiva; tratar distúrbios vocais; tratar alterações da fala, de
linguagem oral, leitura e escrita; tratar alterações de deglutição; tratar alterações de fluência; tratar
alterações das funções orofaciais; desenvolver cognição; adequar funções percepto-cognitivas;
avaliar resultados do tratamento. Aplicar procedimentos fonoaudiológicos: prescrever atividades;
preparar material terapêutico; indicar e adaptar tecnologia assistiva; introduzir formas alternativas de
comunicação; prescrever e adaptar órteses e próteses; aplicar procedimentos de adaptação pré e
pós-cirúrgico; aplicar procedimentos específicos de reabilitação em UTI; aperfeiçoar padrões faciais,
habilidades comunicativas e de voz; estimular adesão e continuidade do tratamento; reorientar
condutas terapêuticas; Orientar pacientes e familiares: explicar procedimentos e rotinas; demonstrar
procedimentos e técnicas; orientar técnicas ergonômicas; verificar a compreensão da orientação;
esclarecer dúvidas, desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida:
planejar programas e campanhas de prevenção e promoção e estratégias e atividades terapêuticas;
utilizar procedimentos de prevenção e promoção de deficiência, hand-cap e incapacidade. Promover
campanhas educativas, produzir manuais e folhetos explicativos, elaborar relatórios e laudos, utilizar
recursos de informática, executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 30 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
OUTROS: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
949 BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ac Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
QUADRO: AUDITOR FISCAL
CLASSE: 05
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 04
CÓDIGO: 1.1.5.4
SÍNTESE DOS DEVERES:
Dar a cumprimento a Legislação Tributária auditando e fiscalizando.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Constituição do crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos tributos
de competência do Município, bem como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito
passivo, conforme disposto na legislação tributária; Imposição de penalidade por infração à
legislação tributária ou descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória; atos
concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou
responsável, relativas aos tributos municipais, em especial:
a)
b)
o
)
d)
e)
—
9
h
=
a execução de procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação
específica de cada tributo municipal;
o exame e auditoria da escrita fiscale contábil do sujeito passivo ou responsável e a
realização de outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento,
com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estabelecer a
modalidade de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, realizar
estimativas ou ainda dar início a processo regular de arbitramento;
a apreensão de livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, nas hipóteses
previstas na legislação tributária;
a requisição de informações que se relacionem aos negócios ou atividades de terceiros, às
pessoas e entidades legalmente obrigadas; Acompanhar a regularidade na constituição de
créditos tributários constituídos por meio de Declarações Eletrônicas, de acordo com os
respectivos regimes tributários;
Lavrar e assinar Notificação Fiscal de Lançamento, Auto de Infração, Termo de Apreensão,
Termo de arbitramento e demais documentos tributários correlatos; Proceder a
levantamentos técnicos específicos para obtenção de indícios e subsídios à ação fiscal,
Decidir quanto à inscrição, alteração, suspensão, baixa e cancelamento no Cadastro
Municipal de Contribuintes;
Propor e opinar quanto a regimes especiais de tributação; Autorizar a inutilização de
documentos fiscais do contribuinte, quando for o caso;
Elaborar pareceres e participar nas decisões em processos administrativos fiscais, nos
processos de restituição de indébito, de compensação de tributos municipais, de
reconhecimento de imunidade ou de concessão de benefícios fiscais; Propor medidas
tendentes a aperfeiçoar o Sistema Tributário Municipal;
Proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação e à aplicação da
legislação tributária por intermédio de atos normativos e consultas tributárias, além de
supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
SAS BUTA toy,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Eira.
e
j) Verificar a regularida e créditos tributários a serem inscritos em divida ativa, respeitadas
as competências da Procuradoria Geral do Município; e realizar procedimentos
de fiscalização em conjunto com outros órgãos fiscalizadores, nos limites territoriais do
Município ou fora dele, mediante convênio.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
HORÁRIO: Período normal de trabalho: 30 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Formação em curso superior, em nível de graduação, concluído nas áreas de
contabilidade, administração, economia ou direito;
Possuir registro no respectivo conselho de acordo com a formação.
Possuir conhecimentos básicos em Informática;
Carteira de habilitação categoria B.
CONDIÇÕES ESPECIAIS: A função poderá exigir trabalho à noite, sábados, domingos e feriados.
IDADE MÍNIMA: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
kó 14 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
"Sua
QUADRO: Tesoureiro
CLASSE: 04
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 03
CÓDIGO: 1.3.4.3
SÍNTESE DOS DEVERES:
Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à sua
guarda.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
Receber e pagarem moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar, nos
prazos legais, os recolhimentos devidos, conferir e rubricar livros; receber e recolher importâncias
nos bancos, movimentar depósitos; informar a ar pareceres e encaminhar processos relativos à
competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos
relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheques bancários; efetuar
pagamento de pessoal, fornecer suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas ou
boletins de caixa; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho: 33 horas semanais;
b) Outras: O exercício do cargo exige contato com o público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
b) Idade: 18 anos
c) Recrutamento: Concurso
SA BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q aiE Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
page
QUADRO: Fiscal Tributário
CLASSE: 03
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 03
CÓDIGO: 1.3.3.3
SÍNTESE DOS DEVERES:
Atender sindicâncias que lhe sejam encaminhadas na área referente ao imposto sobre a propriedade
predial territorial urbana; orientar, fiscalizar e fazer cumprir a legislação tributária municipal.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
Executar sindicâncias para verificação das alegações dos contribuintes que requeiram revisões,
isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; proceder a cobrança
do imposto sobre serviços de qualquer natureza, bem como das multas respectivas quando houver,
nos casos de diversões públicas quando por sua peculiaridade, a cobrança for realizada no próprio
local da diversão; realizar quaisquer diligências exigidas pelo serviço; preparar relatórios e boletins
estatísticos; prestar informações em processo relacionados com as respectivas atividades; executar
outras tarefas afins
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho: 33 horas semanais
b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços a noite,
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
b) Idade: 18 anos
c) Recrutamento: Concurso
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
' aiÊ Tel.: 51 3652 9400 — wyw.butia.rs.gov.br
QUADRO: Oficial administrativo
e
CLASSE: 02
NÍVEL: Médio 2
PADRÃO: 02
CÓDIGO: 2.3.2.2
SÍNTESE DOS DEVERES:
Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de leis e normas administrativas:
redigir expediente administrativo; digitar documentos e formalizar processos, proceder à aquisição,
guarda e distribuição de material;
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
Examinar processos: redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como:
memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço,
instruções, exposição de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; atender telefone e fax,
operar copiadoras, scaner e outros tipos de equipamentos de informática, realizar e conferir cálculos
relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e de
tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou
orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou
orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos;
manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais;
realizar trabalhos de digitação, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem:
executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho: 40 horas semanais
b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços a noite,
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
b) Idade: 18 anos
c) Recrutamento: Concurso
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ad Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
QUADRO: Auxiliar administrativo
CLASSE: 01
NÍVEL: Simples 3
PADRÃO: 01
CÓDIGO: 3.3.1.1
SÍNTESE DOS DEVERES:
Executar trabalhos administrativos e de digitação ou datilógrafos, aplicando a legislação pertinente
aos serviços municipais, executar trabalhos internos e externos, de coleta e de entrega de
correspondência, documentos, atendimento ao público, atendimento de telefone, encomendas e
outros afins;
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
Redigir, digitar e datilografar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios,
informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavras atas; efetuar registros e cálculos
relativos às áreas tributárias, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter
atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados
cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquinas calculadoras, leitura de
microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros contábeis: elaborar
documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder à classificação, separação e
distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de
interesse do órgão; auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando, abrindo pastas,
plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores,
acompanhando-os ou prestando-lhes informações necessárias;atender mesa telefônica, anotar
em geral; realizar tarefas auxiliares em oficinas gráficas, tais como: intercalar, vincar, dobrar, picotar,
contar e empacotar impressos; guilhotinar papéis; operar máquinas xerográficas, copiadora
eletrostática e máquinas heliográficas; executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho: 40 horas semanais
b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços a noite,
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
b) Idade: 18 anos
c) Recrutamento: Concurso
gt BUTA 1g,
Prefeitura Municipal de Butiá
. Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
rca
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 011/2022
Art 16, inciso | e 44º inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para criação de Cargo de
Assistente Social e a extinção de 03 vagas de Enfermeiro Estatutário conforme
ofício da Administração nº 75/2022 e Informação do RH em anexos, conforme
Art.7º Inciso VIl da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16,
inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou
Aperfeiçoada
Despesa Aumentada » 2022 | 2023 2024
3.1 — Pessoal e Encargos --156.920,93 172.612,69 -189.873,96,
3.2 — Juros e Encargos da
Divida |
3.3 — Outras Despesas
Correntes |
4.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
8.6- Amortização da Dívida
|
TOTAIS =========5 --156.920,93) 172.612,69 -189.873,96,
( ) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de | ) Redução Permanente da Despesa mediante
Compensação adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal
( ) Aproveitamento da Margem de Expansão das
| DOCCSs, de acordo com o demonstrativo específico da |
LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do|
| art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os |
mecanismos de compensação previstos no 82º do
mesmo artigo.
(X ) Impacto por compensação de despesa
|
|
|
BUT dog,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ad Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
Ill - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3653/2022 para o exercício de
2022,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 3627/2021 para O exercício financeiro de 2022 e os anos de 2023 e
2024 com dedução no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2022 e estará deduzida no Projetos de Leis Orçamentária
para os exercícios financeiros de 2023 e 2024. As receitas e as despesas
previstas nas Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as
metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas
não iram afetar as metas fiscais previstas.
AS BUTA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ítem 2022 2023 2024 |
(1) Receita Corrente Líquida Prevista
74.965.691 80.213.289 85.828.220
(2) Gastos Totais com Pessoal ' |
Poder Executivo 31.929.006 34.141.433 36.531.333
(3) Percentual atual em relação E] | |
Receita Corrente Líquida 42,59%, 42,56%, 42,56%
(=2/1)*100 | |
(4) Acréscimo nos gastos | |
Poder Executivo --156.921 172.613 -189.874
T
(5) Gastos Totais Projetados com |
o aumento proposto.(= 2 + 4) 31.772.085 33.968.820 36.341.459
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação à | |
Receita Corrente Líquida 42,38% 42,34%) 42,34%,
(= 5/1)*100 | |
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais |
conforme Modelo 9 de 20/07/2022 referente RGF primeiro semestre de 2022 conforme cópia em |
anexo, acrescidos do impacto 001/2022 ao 010/2022, por se tratar de impacto por compensação as
despesas ficam negativas.
BUT 9ç,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Fa
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
ERF/ Art. 16 Inciso 1]
Daniel Pereira de Almeida, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, para criação de Cargo de Assistente Social e a extinção de 03 vagas de
Enfermeiro Estatutário conforme ofício da Administração nº 75/2022 e Informação do RH em anexos,
e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, conforme Art.7º inciso Vil da
Constituição Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja despesa
correrá por conta da Lei de Orçamento de 2022, 2023 e 2024.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 24 de outubro de 2022.
f Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal de Butiá
949 BUT tog,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q dm Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
o ur
OF. ADM. Nº 75/2022 Butiá, 18 de outubro de 2022.
SENHOR SECRETÁRIO:
Solicitamos impacto financeiro para a criação de um cargo estatutário de
Assistente Social e a extinção de 03 vagas de Enfermeiro Estatutário, conforme Minuta de Projeto de
Lei em anexo e informação do Setor de RH, para a viabilização de Concurso Público.
Sendo o que tínhamos para o momento, ficamos no aguardo.
Atenciosamente,
irg Pereira
icipal de Administração
Ilmo. Sr.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
M.D. Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão
NESTA
as BUTIA
Pretas cp de tua cesto imo [7 —
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Núcleo de Pessoal PARA Tanos
Tel.: (51) 3652 9400 - Ramal 211 — e-mail: pessoalpmbhotmail.com
INFORMAÇÃO
IMPACTO FINANCEIRO
Apresentamos conforme solicitado impacto financeiro para criação de 01(um)
cargo de Assistente Social e a extinção de 3 (três) vagas para Enfermeiro, conforme
demonstrativo abaixo:
IMPACTO FINANCEIRO REFERENTE À ALTERAÇÃO DE VAGAS
PADRÃO - CARGO A CRIAR
ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO | VAGAS A EXTINGUIR
4 — JENFERMEIRO 3
IMPACTO NEGATIVO
a
4.290,00 | 12.870,00] 171.595,71 37.613,78 245,25] 209.209,49)
9.653,35 | -128.708, 28.212,82 -830,30 -156.920,93
Butiá, 18.10.2022
RH.
ente de Núcleo de
= 150/2021
/
õ,