SABIA 196,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
agi
Butiá, 25 de outubro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Alteração da Lei 329/1974.
O presente Projeto de Lei visa a atualização da legislação no tocante a
estabilidade, investidura do cargo, do concurso, estágio probatório e outras pautas importantes.
Esta atualização é uma forma de segurança jurídica para que possamos
ter servidores com cada vez mais responsabilidade e desempenho satisfatório, tendo em vista o
concurso público que se aproxima.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja
apreciado e votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência o mais rapidamente
possível. Tendo em vista que a empresa para a realização do concurso já esta sendo contratada.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
DANIEL PEREI E ALMEIDA
Prefeito Municipal
|
SAPBUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
mw Tel.: 51 3652 9400 - www .butia.rs.gov.br
ame
PROJETO DE LEINº 4169 12022
ALTERA O ART. 12, 13, 16, 61, 63, 64, 91 E
128, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61,
REVOGA OS ARTS. 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23,
92, 136, 137 E 138, E O INCISO VII DO ART.
114, INCLUI O ART. 105A, INCLUI 85 1º E 2º
NO ART. 186, DA LEI 329/1974.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Altera o art. 12 da Lei 329/1974, que passa a constar com a seguinte redação.
“Art. 12. Só poderá ser investido em cargo público municipal, quem satisfizer os seguintes requisitos:
1 - ser brasileiro;
Hl - ter idade mínima de dezoito anos;
1 - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
V - ter atendido a outras condições prescritas em lei, decreto ou edital.
VI - Possuir aptidão para o exercício da função;
Vil - Apresentar certidões negativas civis e criminais da justiça estadual e federal.”
Art. 2º - Altera o parágrafo único e caput do art. 61 da lei 329/1974, que passa a
constar com a seguinte redação.
“Art. 61. Poderá inscrever-se no concurso quem tiver o mínimo de 18 (dezoito) anos de idade.
Parágrafo único. O candidato deverá ter 18 anos até o dia do lançamento do edital do concurso público.”
Art. 3º - Altera o art. 63 da lei 329/1974, que passa a constar com a seguinte redação.
“Art. 63 - Os concursos contaram com Comissão de Coordenação e de Fiscalização que será constituída de
pessoas de indiscutível idoneidade moral e grau de escolaridade compatível à necessidade devendo estas,
serem recrutadas no quadro de servidores municipais ou ainda esta Comissão será constituída por empresa
contratada para a execução do concurso público, com o devido registro junto ao Conselho Regional de
Administração —- CRA.”
Art. 4º - Altera o art. 64 da lei 329/1974, que passa a constar com a seguinte redação.
“Art. 64 - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por
igual período.”
Art. 5º - Altera o art. 91 da Lei 329/1974, que passa a constar com a seguinte redação.
"Art. 91. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire
estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício.
Parágrafo Único - O servidor estável só perderá o cargo:
PASBUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Edu é
| - em virtude de sentença judicial transitada em julgado por crimes próprios do exercício das atividades de
servidor público ou que assim determine o “decisum”;
1 - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
!ll - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma que será regulamentada por
decreto, assegurada ampla defesa.
Art. 6º - Revoga os arts. 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 92, da lei 329/1974.
Art. 7º - Altera o art. 16 na lei 329/1974, que passa a constar com a seguinte redação.
“Art. 16. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a
estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e
desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à
aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
| - assiduidade;
Il - pontualidade;
HI - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - relacionamento condizente e adequado a função pública.
$ 1º É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório
nos termos deste artigo.
8 2º A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim,
sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
$ 3º Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do
trimestre.
8 4º Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliação do
estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor ao exercício de suas atribuições,
retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
$ 5º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do
servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à
homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos
enumerados nos incisos | a VI do "caput" deste artigo.
$ 6º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio,
podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua
assinatura.
$ 7º O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber
orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
8 8º Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações
consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
8 9º - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do
processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
é
ata
produzir.
8 10 A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão
especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas
testemunhas.
$ 11 O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo
anteriormente ocupado, se era estável, observados os dispositivos pertinentes.
$ 12 O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente
às atividades de seu cargo.”
Art. 8º - Altera o caput do art. 13 da lei 329/1974, que passará a ter a seguinte
redação.
“Art. 13 - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante portaria que deverá conter, necessariamente, as
seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse:”
Art. 9º - Revoga-se os 88 1º e 2º do art. 13 da lei 329/1974.
Art. 10 - Altera o $ 3º do art. 13 da lei 329/1974, que passará a ter a seguinte redação:
“$ 3º A comprovação dos requisitos exigidos no item VIll do Artigo 12 será feita mediante inspeção médica,
efetuada pelos órgãos municipais competentes.”
Art. 10 - Inclui-se o art. 105 A na lei 329/1974, com a seguinte redação:
“Art. 105 A - Não se aplica as determinações que dispõem da aposentadoria, constante na seção |V desta lei,
sempre que a mesma colidir com a legislação federal vigente, considerando a adesão do município ao regime
geral de previdência social.”
Art. 11 - Revoga-se o inciso VIl do art. 114 e os artigos 136, 137 e 138 da lei
329/1974.
Parágrafo único: A presente revogação, excepcionalmente não atingirá os servidores
do quadro que entraram em exercício antes da presente revogação.
Art. 12 - Altera-se o art. 128 da lei 329/1974, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 128 - À licença gestante será concedida a servidora pelo período de 180 (cento e-oitenta) dias a contar do
nascimento, podendo ser antecipado 30 dias conforme solicitação médica.
8 1º Para fins previstos neste artigo, o início do afastamento do trabalho será determinado por Atestado
Médico, o qual deverá ser visado pelo Órgão competente do Município.
$ 2º Em casos de parto antecipado, a mulher terá sempre direito aos 180 (cento e oitenta) dias previstos neste
artigo.
$ 3º Em casos de aborto involuntário, comprovado por Atestado Médico oficial, a servidora terá um repouso
remunerado de 15 (quinze) dias consecutivos.
$ 4º A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida a
licença-maternidade, nos seguintes períodos:
1- 180 (cento e oitenta) dias no caso da criança ter até um ano de idade;
SAP BUTA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
A
Epa ni
Il - 60 (sessenta) dias no caso da criança ter mais de 01 ano e menos de 04 anos de idade, ou prazo maior
se for previsto em Lei especifica;
Ml - Trinta dias no caso da criança ter entre quatro e oito anos de idade, ou prazo maior se for previsto em
Lei especifica.
$ 5º A licença maternidade só será concedida mediante apresentação de Certidão de Nascimento ou do Termo
Judicial de Guarda ou de Adoção.”
Art. 13 - O parágrafo único do art. 186 da lei 329/1974 passa a ser $ 1º.
Art. 14 - Inclui-se o $ 2º no art. 186 da lei 329/1974, com a seguinte redação:
“$ 2º Considerando a existência de plano de carreira especifico do magistério, não se aplica este adicional aos
servidores vinculados a lei municipal 2.566/2010.”
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIÉL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal