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CTV
Butiá, 25 de outubro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Alteração da Lei 2.566/2010.
O presente Projeto de Lei visa a atualização da legislação no tocante a
estabilidade, estágio probatório e vale transporte.
Esta atualização é uma forma de segurança jurídica para que possamos
ter servidores com cada vez mais responsabilidade e desempenho satisfatório, tendo em vista o
concurso público que se aproxima.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja
apreciado e votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência o mais rapidamente
possível. Tendo em vista que a empresa para a realização do concurso já esta sendo contratada.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
ANIEL o. ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 41to 12022
ALTERA O ART. 51, 82 E 83, REVOGA O g1º
DO ART. 83 E OS ART. 52, 84, 85, 86, 87, 88,
89, 90 e 91 DA LEI 2.566/2010.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Altera-se o art. 51 da Lei 2.566/2010, que passa a constar com a seguinte
redação.
"Art. 51. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire
estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício.
Parágrafo Único - O servidor estável só perderá o cargo:
| - em virtude de sentença judicial transitada em julgado por crimes próprios do exercício das atividades de
servidor público ou que assim determine o “decisum Pt
1! - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
!ll - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma que será regulamentada por
decreto, assegurada ampla defesa.
Art. 2º - Revoga-seo $ 1º doart 83e osart 52,84, 85, 86, 87, 88, 89, 90e 91 da lei
2.566/2010.
Art. 3º - Altera-se o art. 82 na lei 2.566/2010, que passa a constar com a seguinte
redação.
“Art. 82. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto
de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade,
observados os seguintes quesitos:
| - assiduidade;
!l - pontualidade;
HI - disciplina;
IV - eficiência;
V- responsabilidade;
VI - relacionamento condizente e adequado a função pública.
$ 1º. É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos
deste artigo.
$ 2º. À avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que
cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
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$3º. Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre.
$ 4º. Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a trinta dias, a avaliação do estágio
probatório ficará suspensa até o retorno do servidor ao exercício de suas atribuições, retomando-se a
contagem do tempo anterior para efeito do trimestre.
$ 5º. Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor,
realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade
competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos | à VI do "caput"
deste artigo.
$ 6º. Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se
manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
$7º.0 servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação
adequada para que possa corrigir as deficiências.
$ 8º. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será
processada a exoneração do servidor.
$ 9º. Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo
prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
$10. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente
designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
$711.0 servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado, se era estável, observados os dispositivos pertinentes.
$12.0 estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às
atividades de seu cargo.
Art. 4º - Altera-se o art 83 da Lei 2.566/2010, que passa a constar com a seguinte
redação.
“Art. 83. O servidores estáveis terão direito a vale transportes nos termos da lei específica do município.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLI “SE
Em, -