materia nº 4171/2022

99 BUTIA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 18 de outubro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Revogação da Lei 216/1970.
O presente Projeto de Lei visa a revogação da lei 216/1970 sobre o
concurso público.
Tendo em vista que o tema já está abordado nas leis 329/1974,
2.566/2010 e no decreto 017/2006.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja
apreciado e votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência o mais rapidamente
possível. Tendo em vista que a empresa para a realização do concurso já está sendo contratada.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
DANIEL PER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
há * Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
radE
PROJETO DE LEINº “TIA 12022
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
216/1970.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 216/1970, tendo em vista que há
atualizações mais recentes a respeito do concurso público.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Lama Male —
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBIA
Em, /