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Butiá, 18 de outubro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa o Projeto de Lei para atualizar a legislação do vale transporte.
O presente Projeto de Lei visa a atualização e detalhamento
da lei do vale transporte esclarecendo pontos que não estavam contemplados na
antiga legislação.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que
seja apreciado e votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência
o mais rapidamente possível.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na
certeza da acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
fo.
As qua L hbdo ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUTA toa,
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PROJETO DE LEI Nº djtta, 12022
INSTITUI O VALE TRANSPORTE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E AOS
COMISSIONADOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o vale transporte, benefício de natureza indenizatória e
destinado ao ressarcimento de despesas decorrentes de efetivos deslocamentos casa-trabalho e
vice-versa, apenas os Servidores Públicos Municipais Estáveis e Comissionados, mediante opção
destes.
& 1º Considera-se deslocamento, para efeito desta Lei, o correspondente a dois
percursos, por dia útil, limitados a quarenta e seis mensais, no sistema de transporte coletivo, em
linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
8 2º Para fins de estabelecimento do valor do vale-transporte será considerando o
valor da tarifa única dos servidores de transporte coletivo, por ônibus, vigente no mês de
competência do pagamento, até o dia 15.
8 3º Exclua-se do vale transporte de que trata esta lei os deslocamentos realizados
durante a jornada de trabalho, para repouso ou alimentação.
8 4º O auxílio de que trata esta lei não será extensivo a familiares, independente do
grau de parentesco.
Art. 2º. São beneficiários do vale transporte os Servidores Municipais estáveis ou
comissionados da administração municipal direta e indireta.
$ 1º Para ter direito ao auxilio Oo servidor deverá apresentar pedido por escrito,
anexando comprovante de residência. Autorizando o desconto mensal em folha de pagamento do
valor de sua participação como optante beneficiário no custeio do benefício.
| - Em caso de acúmulo legalmente constituído, o optante-beneficiário somente fará jus ao auxílio
transporte em uma das posições ocupadas, de sua livre escolha.
|I - Serão aceitos todos os comprovantes de residências estipulados em lei (contas de saneamento,
energia, contrato de aluguel, ...), e se não haver nenhum documento em nome do servidor, deverá o
mesmo junto com o proprietário do imóvel realizar uma declaração pública e reconhecer a mesma
em cartório/tabelionato.
8 2º Terá direito ao vale transporte, aqueles servidores que estiverem distantes em no
mínimo 5 km (cinco quilômetros) de sua residência ao local de trabalho.
| - Caberá ao Núcleo de Pessoal ou setor equivalente, a conferência da distância apresentada pelo
servidor.
BUT 104,
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8 3º Havendo qualquer indício de falsidades nos documentos solicitados, será aberto
Processo Administrativo Disciplinar para ser tomadas as devidas providências e responsabilizações.
Art. 3º. O servidor que por razões de interesse público, estiver trabalhando em horário
posterior ao do expediente normal e que não haja transporte coletivo após este horário, poderá ser
conduzido até o ponto de ônibus mais próximo, ou até mesmo a sua residência, por meio de veículo
oficial.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo condiciona-se à disponibilidade
dos veículos da frota do Poder Executivo, não gerando direito ao servidor que não puder ser levado à
sua residência, nos casos de indisponibilidade devidamente comprovada pela Secretaria cujo qual
estiver localizado.
Art. 4º. O vale transporte será custeado ao Município no valor que exceder a parcela
equivalente a 6% (seis porcento) da remuneração mensal total do Servidor, excluídos os descontos
obrigatórios de Lei e os judicialmente determinados, bem como horas extras, o salário família e o
adicional de insalubridade pago em decorrência da Legislação Federal.
Art. 5º. O vale transporte será fornecido inicialmente pelos dias de serviço definido
para o servidor no mês, descontando-se no mês posterior, as faltas e afastamentos ocorridos,
eventualmente, na jornada do mês anterior, com base na efetividade e/ou ponto.
8 1º As ausências ao serviço abonadas, justificadas ou não justificadas o servidor não
faz jus ao auxilio, devendo o ajuste ser feito no mês subsequente.
$ 2º Não será devido nas seguintes hipóteses:
| - Servidor cedido à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou a outros Municípios
Il - Licença para exercer mandato eletivo;
|II - Licença para exercício de mandato classista;
IV - Afastados por motivos de saúde;
V - Em licenças sem vencimento;
VI - No período de férias ou recesso do servidor.
8 3º O benefício do vale transporte cessará:
| - por expressa desistência do servidor;
Il - pela exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro ato que implique
exclusão do serviço público municipal.
Art. 6º. O vale transporte constitui-se em benefício, que não tem natureza de salário
ou vencimento, não se incorpora a estes para quaisquer efeitos e não está sujeito à incidência de
contribuições de competência do Município.
Art. 7º. O Município fica dispensado da obrigação de conceder vale-transporte quando
proporcionar, por meios próprios ou contratados, o transporte integral de seus Servidores, de suas
residências ao local de trabalho e vice-versa, ou outras vantagens similar.
AS BUT 194,
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Art. 8º. A confissão do benefício em tela imporá a Administração Pública à aquisição
de vale transporte em quantidade necessária e adequada para cobrir os deslocamentos do servidor.
$ 1º Caso o Poder Público não adquira a quantidade permitida nesta lei e havendo o
servidor que lançar mão de recursos próprios para a aquisição do vale transporte, deverá ser
promovida a restituição do valor despendido, em sua conta pessoal, sem a incidência de qualquer
tributo.
8 2º Compete ao servidor comprovar a não disponibilização do vale transporte, no
caso de estar enquadrado dentro dos beneficiários do transporte em tela.
$ 3º Em casos que comprovadamente não for possível a utilização do transporte
público, poderá ser feita o auxilio em forma de pecúnia, sendo utilizado como parâmetro a linha de
transporte público mais próxima possível da residência do servidor.
| - Nestes casos deverá o servidor na ocasião de preenchimento dos documentos apresentar
justificativa e orçamento da linha pública mais próxima, para que possa embasar a manifestação da
Procuradoria e do Prefeito.
Art. 9º. O Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de trinta (30) dias.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Executivo autorizado a abrir crédito adicional para as mesmas, a
qualquer tempo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei 829/1989.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRÃ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
VA
Secretário
PEREIRA
icipal de Administração