materia nº 4173/2022

GAS BUTA fog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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í Butiá, 25 de outubro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto que altera as Leis Municipais n. 591 de 10 de outubro de 1984 e a Lei n. 615 de 28 de maio
de 1985 que criam e instituem a Medalha Santa Terezinha e dá outras providências.
Considerando que desejamos flexibilizar a entrega da medalha Santa
Terezinha para pessoas que desenvolveram importante papel na nossa comunidade e atualmente
continuam a atender as demandas dos gaúchos e/ou brasileiros, com a ampliação de suas
atividades, dedicação e comprometimento com a nossa terra;
Considerando a necessidade de flexibilizar sem banalizar tamanha
honraria em nosso município encaminhamos O presente projeto.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
Que fado
DANIEL PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUT og,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
? Tel. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEINº “41% 3/2058
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS n. 591 de
10 DE OUTUBRO DE 1984 E A LEIN. 615
DE 28 DE MAIO DE 1985 QUE CRIAM E
INSTITUEM A MEDALHA SANTA
TEREZINHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o “caput” do artigo 2º da Lei Municipal 591/84 e revoga o artigo
5º da Lei Municipal 615/85, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - A entrega será feita solenemente no dia 03 ou 09 de outubro de cada
ano, juntamente com o Diploma de Honra ao Mérito.
8 1º: Excepcionalmente, considerando pessoa que além de ter prestados
relevantes serviços a causa de Butiá, tenha igualmente prestado serviços com repercussão estadual
ou federal a medalha poderá ser entregue em data diversa.
8 2º; Será concedida apenas uma medalha e respectivo diploma em cada ano,
mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores e com a sação do
Executivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PU
icipal de Administração