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a )DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL vereador x
VAGUINHO
NO RITMO DE UM BUTIA QUE QUEREMOS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
É notório, que o Estado do Rio Grande do Sul — enfrenta sérias dificuldades
financeiras e de pessoal de longa data, em especial, no que concerne à área de Segurança
Pública e Defesa Civil, já admitida através da Constituição Estadual, em seu artigo 128, Il, que
autorizou os Municípios a constituir serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção
de incêndios e de atividades de defesa civil.
Por outro lado a mais recente legislação que trata do tema, lei federal nº 13.425, de
30 de março de 2017, em seu Art. 3º, $ 2º, salienta que os Municípios poderão criar e manter
serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências.
Por sua vez, toda a comunidade precisa contar com serviços de prevenção e
combate a incêndios e salvamentos em sua infra-estrutura urbana, o que o Estado inevitavelmente
não conseguirá.
Quando da ocorrência de eventos desastrosos cabe ao serviço municipal a
responsabilidade de preservar vidas e ajudar a população no menor tempo possível, objetivo desta
proposta, tratamos aqui de vidas e patrimônios.
Nenhuma comunidade está isenta de ser atingida por calamidades naturais ou
graves acidentes, provocados pela ação humana. Nessas ocasiões, muitas vidas dependerão da
agilidade, dos recursos e da presteza de um serviço organizado combate a incêndio e atendimento
a emergências.
É o momento de efetivar aplicação da Constituição Federal, que permitiu aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, e a Constituição Estadual, complementou
autorizando o Município a constituir serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de
incêndios e atividades de defesa civil.
A sociedade humana não pode mais esperar, se o maior patrimônio que temos éa
vida, ela deve ser preservada dignamente, é o mínimo que cada cidadão espera de seu legislador.
O Projeto de Lei tem a finalidade de legitimar o trabalho que já vem sendo
implantado e desenvolvido por cidadãos conscientes, líderes comunitários de maneira a evitar
interferência estatal naquilo que é essencialmente comunitário, merecedor, no entanto, de todo o
estímulo dos poderes constituídos e com estes harmonizados.
Estas são as razões que justificam a presente proposição.
VAGNER ALVES PFÚTZE
VEREADOR
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
E-mail: contato(o camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia O gmail.com
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL vereador x
VAGUINHO
NO RITMO DE UM BUTIA QUE QUEREMOS
qe
Projeto de LeiNº /2022
Dispõe sobre a criação do serviço civil e auxiliar de
combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de
atividades de defesa civil no Município Butiá de acordo
com o Art.128 CE.
Art. 1º - É criado no Município de Butiá o serviço civil de auxiliar de combate ao fogo, de
prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, com a finalidade de prestar serviços de
prevenção e combate a incêndios, as buscas e salvamentos, o suporte básico de vida, respeitadas
as competências de outros órgãos e atividades de defesa civil.
Art. 2º - O serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de
atividades de defesa civil poderá ser estruturado através de departamento municipal com recursos
e funcionários municipais, regulamentado por decreto municipal ou em parceria entre a
administração pública e organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação conforme
disposto na Lei federal nº 13.019/2014.
Art. 3º - Os integrantes do serviço civil, estarão sujeitos ao uso de uniforme ou roupa
especial funcional, compatível com o desempenho de suas funções.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Butiá, 04 de novembro de 2022.
VAGNER ALVES PFÚTZE
VEREADOR PT
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 [+55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia gmail.com