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DE BUTIA
É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL vereador
VAGUINHO
NO RITMO DE UM BUTIA QUE QUEREMOS.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei está em consonância com a proposição que Dispõe sobre a
criação do serviço civil e auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades
de defesa civil no Município Butiá de acordo com o Art.128 da Constuição Estadual. Tendo em
vista que o mesmo também tem como objetivo complementar a proposição citada.
Cabe salientar que ambos os Projetos de Lei terão uma importância imensurável para as
partes envolvidas e também para a comunida de butiaense. Ambas as proposições possibilitaram o
destravamento burocrático de questões envolvendo os Bombeiros Voluntários de Butiá.
Como citado na justificativa do Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do serviço civil e
auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil no
Município Butiá de acordo com o Art.128 da Constuição Estadual: O Projeto de Lei tem a finalidade
de legitimar o trabalho que já vem sendo implantado e desenvolvido por cidadãos conscientes,
líderes comunitários de maneira a evitar interferência estatal naquilo que é essencialmente
comunitário, merecedor, no entanto, de todo o estímulo dos poderes constituídos e com estes
harmonizados.
Estas são as razões que justificam a presente proposição.
VAGNER ALVES PFÚTZE
VEREADOR
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia (gmail.com
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DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL vereador
VAGUINHO
4F+
Projeto de Lei Nº /2022
Dispõe sobre a organização e instalação serviços civis e
auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios
e de atividades de defesa civil, na modalidade de bombeiro
voluntário do Município de Butiá de acordo com o Art.128
CE.
Art. 1º - Autoriza e reconhece a constituição da Associação dos Bombeiros Voluntários do
Município de Butiá, como serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de
incêndios e de atividades de defesa civil, constituída na forma de Organização Não Governamental
— ONGs, com a finalidade de congregar pessoas físicas prestadoras de serviços não remunerados,
que poderão prestar serviços de prevenção e combate a incêndios, as buscas e salvamentos, o
suporte básico de vida, respeitadas as competências de outros órgãos e atividades de defesa civil,
sem fins lucrativos. Serão organizados na forma prevista pela Lei Federal nº 9.608, de 18 de
fevereiro de 1998.
Art. 2º - Os bombeiros voluntários de Butiá se integrarão à associação civil mencionada no
art. 1º mediante termo de adesão aceito pela assembleia da entidade, cientes de que sua
participação não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária
ou afim.
$ 1º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar no desempenho de trabalho voluntário.
$ 2º - As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela
direção da entidade em que prestar o serviço.
Art. 3º - A associação de bombeiros voluntários no Município de Butiá terá autonomia de
ação, sem subordinação hierárquica a qualquer órgão público, disponibilizando os dados e
informações da entidade para os órgãos oficiais de fiscalização.
8 único - A Associação de bombeiros voluntários do Município de Butiá poderá conveniar e
firmar Termos de Parceria com órgãos públicos, destinados à formação de vínculos de cooperação
entre as partes para fomento e execução de atividades compatíveis com suas finalidades, em
consonância com o disposto na Lei federal nº 13.019/2014;
Art. 4º - Os bombeiros voluntários do Município de Butiá serão dirigidos, estruturados e
regulados pelo estatuto que adotarem, respeitado o princípio de que constituem associação pela
união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
$ único — Os bombeiros voluntários do Município de Butiá poderão receber recursos do
setor privado e dos órgãos públicos para serem utilizados exclusivamente nas atividades-fim da
entidade.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 |+5551 3652-5483
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Gabinete do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia (gmail.com
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL vereador x
VAGUINHO
NO RITMO DE UM BUTIA QUE QUEREMOS
Art. 5º - O estatuto da associação de bombeiros voluntários do Município de Butiá deverá
conter a denominação, os fins e a sede da associação, os requisitos para a admissão, demissão e
exclusão dos associados, os direitos e deveres dos associados, as fontes de recursos para a sua
manutenção, o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, as condições
para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução, a forma de gestão administrativa
e de aprovação das respectivas contas.
Art. 7º - É vedada à Associação de Bombeiros Voluntários a participação em campanha de
interesse político-partidário ou eleitoral, sob qualquer meio ou forma.
Art. 8º - A Associação bombeiros voluntários do Município de Butiá, legalmente constituída
estará apta à captação de recursos públicos e privados do fundo cooperativo instituído pelo art. 57
— B da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de Dezembro de 2013.
Art. 9º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Butiá, 04 de novembro de 2022.
VAGNER ALVES PFÚTZE
VEREADOR
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia Qgmail.com