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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Butiá, 29 de novembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a
esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com
Fundação Municipal de saúde — FUMSA, para repasse dos Auxílios e/ou Subvenções para o ano de
2023 e dá outras providências.
Senhores Vereadores, esta Lei dispõe sobre a destinação de recursos
públicos, na forma de. auxílios, contribuições e subvenções sociais para a FUMSA, destinados a
manutenção dos Programas de Agentes Comunitários e Primeira Infância Melhor (PACs e PIM); o
atendimento e manutenção da Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, no âmbito do Município de
Butiá, conforme quadros em anexo.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº “434 12022
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com Fundação Municipal de
saúde — FUMSA, para repasse dos auxílios
e/ou Subvenções para o ano de 2023 e dá
outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Fundação
Municipal de saúde — FUMSA, objetivando a manutenção dos Programas de Agentes Comunitários e
Primeira Infância Melhor (PACs e PIM); o atendimento e manutenção da Fundação Municipal de
Saúde - FUMSA.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas:
Atividade 2.065 — Contrapartida-Agentes Comunitários e PIM
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
2.071 - Agentes Comunitários Federal — Contribuição a FUMSA
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
2123 - Agentes Comunitário Estadual — Contribuições da FUMSA
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
2.069 — Contribuições a Hospitais, Sanatórios e Casas de Saúde
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Art. 3º - A prestação de contas deverá ser protocolada no setor de protocolos da
prefeitura Municipal e formará processo administrativo próprio.
A prestação de contas terá como prazo até 120 (cento e vinte) dias após o
recebimento do auxílio pela entidade.
A prestação de contas deverá ser apresentada mediante o preenchimento do
documento fornecido pela Municipalidade o qual se denomina Relatório de Realização de Objetivos e
Metas e Execução da Receita e da Despesa, documentos que se encontram anexos no site da
Municipalidade.
Além do preenchimento da documentação, na prestação de contas é obrigatório
constar:
a) Ofício dirigido ao Prefeito com a identificação do proponente, do projeto, e do valor recebido;
b) Relação e comprovantes de despesas (notas fiscais, bilhetes de passagens, ou outros
documentos de comprovação com a devida justificativa);
c) Extratos bancários comprovando o recebimento dos recursos e sua aplicação;
d) No mínimo, uma fotografia impressa que comprove a realização do evento;
ejTodos os comprovantes de despesas deverão ser atestados, isto é, declarados que o serviço e/ ou
material foi efetuado/ recebido pela entidade, datado e rubricado pelo Presidente ou Tesoureiro da
entidade.
f) Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou com data anterior à data de empenho.
SAS BUTA toa,
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4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Ed
Art. 4º - As entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido ou que
tiverem a prestação de contas rejeitada, deverão ressarcir o erário quanto aos valores glosados
ficando impedidas de receber novos auxílios, contribuições e/ou subvenções do Município enguantc
não regularizarem a situação, sem prejuízo de outras cominações legais a que estejam sujeitas.
Art.5º - A autoridade competente da Administração Pública providenciará «
instauração de Tomada de Contas Especial, quando, em decorrência da execução da parceria
resultarem prejuízos ao erário, bem como pela ausência injustificada de prestação de contas ou pela
aplicação dos recursos transferidos em desacordo com o objeto do Convênio.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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