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Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Butiá, 19 de dezembro de 2022.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidor em caráter emergencial
e de excepcional interesse público.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em relação ao referido projeto de
lei a contratação do Fiscal Sanitário é de extrema necessidade tendo em vista que a fiscalização dos
estabelecimentos e/ou Serviços que se relacionem com à Saúde é serviço essencial, bem como a
demanda existente de atendimento e o cumprimento das legislações em vigor, há a real necessidade
da contratação. |
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA |
Prefeito Municipal
BUT 195,
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PROJETO DE LEINº 4136 /2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR
EM CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
01 (um) Fiscal Sanitário, carga horária 33 horas semanais, com salário de R$ 1.732,05 (hum mil,
setecentos e trinta e dois reais e cinco centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está
prevista no Anexo 1.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o
provimento da vaga descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período de
01 (um) ano, e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou
rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal, ficando assegurado
ao contratado os direitos abaixo descriminados:
| - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do respectivo poder no Município;
Il - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade,
penosidade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da legislação
vigente;
II - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - vale-alimentação, conforme lei municipal.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte Dotação
Orçamentária:
Atividade 2.062 — Coordenação e Manutenção dos Serviços da Secretaria
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E P Dz
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aa K4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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ANEXO |
QUADRO: Pessoal Contratado
CATEGORIA: Serviços Urbanos
CLASSE: Fiscal Sanitário (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.514, de
29.07.2010)
REFERÊNCIA SALARIAL: 03
CÓDIGO: 06.36.03
SÍNTESE DOS DEVERES:
Fiscalizar os Estabelecimentos e/ou Serviços que se relacionem com à Saúde.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Fiscalizar, cadastrar, licenciar e autuar o comércio de alimentos, os estabelecimentos de saúde e
os estabelecimentos comerciais de medicamentos; cadastrar indústrias de alimentos; coletar
amostras de água para análise; coletar amostras de alimentos para análise; realizar leitura diária
de Cloro Residual na água; cadastrar serviços de abastecimento de água e fontes alternativas;
apreender produtos inadequados para o consumo e/ou em situação irregular, coletar amostras
de medicamentos para análise; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Período normal de trabalho: 33 horas semanais;
b) OUTRAS: O exercício do emprego poderá determinar a realização de atividades externas a
qualquer hora do dia ou à noite, domingos e feriados e de viagens;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
c) ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo;
d) IDADE MÍNIMA: 18 anos;
e) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Habilitação exigida para o exercício da profissão;
f) RECRUTAMENTO: Concurso Público;
9) LOTAÇÃO: Em órgão de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Butiá.