materia nº 4184/2022

9 AP BUTIA t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 19 de dezembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
O Poder Executivo encaminha a Vossa Excelência demais vereadores o
presente projeto de lei que visa ampliar a participação do público do Programa NOTA FISCAL
LEGAL.
Senhor presidente e senhores vereadores, com a certeza de que o programa
alcançou os objetivos almejados e com o retorno após dois anos de pandemia onde somente em
2022 conseguimos retornar com a programação modelar. Elucidamos ainda que, neste período
houve um acréscimo desmedido nos valores dos automóveis Zero Km, além de não mais existir
fabricação de veículos com equipamentos básicos, o que torna desconforme com o retorno
tributário adquirido através do Programa e como alternativa para dar sequência ao programa que
vem alcançando números expressivos aumentamos os premiados no Sorteio Especial motivando
a continuidade da participação do público.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEINº 44 B4 12022
Altera o item “b” no artigo 8º da Lei 3.278/2017
que Institui o Programa para Incentivo à
Arrecadação do Município, valorizando e
incentivando o Comercio Local, autoriza
premiação e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O item “b” no artigo 8º da Lei 3.278/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Ar. 8º (...)
B - Sorteio Anual/Especial
Duas motos zero km, em sorteio especial a partir do encerramento do ciclo de
2023.
Parágrafo único. A premiação das motos se dará para o primeiro e segundo
cupons sorteados.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E P
ecretário Municipal de Administração