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4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
paço
Butiá, 19 de dezembro de 2022.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei em anexo, que Dispõe Sobre A Concessão De Gratificação Por Exercício De Função Em
Repartição Fiscal, Aos Servidores Lotados Nos Cargos De Fiscal De Tributos E Fiscal Tributário Do
Núcleo De Tributação, E Dá Outras Providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos o referido projeto de
lei em que a gratificação ora proposta será para recompensar servidores públicos efetivos pelo
exercício de atribuições excepcionais, que excedam, mas não comprometam aquelas ordinárias
afetas ao cargo público (efetivo) ocupado.
A Referida gratificação vincula-se ao exercício de uma atividade essencial,
onde o servidor vai responsabilizar-se por uma tarefa ou serviço adicional, não se tratando de
vantagem inerente ao cargo ou à função, mas concedida em face das condições excepcionais do
serviço.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
BUT 195,
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PROJETO DE LEI Nº a fa 35 12022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
EM REPARTIÇÃO FISCAL, AOS SERVIDORES
LOTADOS NOS CARGOS DE FISCAL DE
TRIBUTOS E FISCAL TRIBUTÁRIO DO
NÚCLEO DE TRIBUTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Daniel Pereira de Almeida, Prefeito Municipal de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Gratificação por exercício de
função em repartição fiscal, a ser pago mensalmente, aos servidores municipais, lotados nos cargos de Fiscal
de Tributos e Fiscais Tributário, e que exerçam suas funções junto ao Núcleo de Tributação da Secretaria
Municipal da fazenda, Planejamento e Gestão, com funções específicas na Administração Tributária, proferindo
pareceres, atendimento e manutenção do sistema de Notas Fiscais Eletrônicas, fiscalização ISSQN, entre
outras tarefas de nível complexo, correlatas as atribuições legais dos cargos.
Parágrafo único. A gratificação será mensal, e corresponderá a 62,50% (sessenta e dois.
virgula cinquenta por cento) do valor do vencimento básico do cargo em que o servidor estiver provido.
Art. 2º - A percepção da gratificação, prevista nesta lei, é devido somente quando o servidor
estiver no efetivo exercício das atribuições do emprego.
Parágrafo único. Considera-se como efetivo exercício, para efeito de percepção da
gratificação, os afastamentos legais previstos na legislação municipal ou Federal considerados como
equiparados ao efetivo exercício.
Art. 3º - A presente Gratificação, por ter efeito na elaboração e desempenho de trabalho
técnico e/ou científico específicos dos cargos, poderá ser percebida, cumulativamente com outras gratificações
ou jetons, por trabalhos extraordinários aos cargos, em comissões nomeadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
E 27 //.8
Í PEREIRA DE ALMEIDA
“Pe Municipal
REGISTRE-SE E PÚB
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pai o Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 013/2022
Art 16, inciso | e $4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para criação de Gratificação
para os cargos/empregos de Fiscal Tributos e Fiscal Tributário, conforme ofício
da Administração nº 89/2022 e Informação do RH em anexos, conforme Art.7º
Inciso VIl da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 8
4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
crição da Ação Criada,
2023 2024
53.539,59 58.893,95
-4— Investimentos | |
4.5 — Inversões Financeiras |
|
8 — Amortização da Divida |
| |
|
OTAIS =========5 ea ISO 58.893,95
) Aumento Permanente da Receita mediante
doção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de ) Redução Permanente da Despesa mediante
Compensação doção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal
(X) Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCSs, de acordo com o demonstrativo específico da
LDO.
(( ) A despesa não se enquadra no conceito de
espesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
rt. 17, $ 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no $ 2º do
[mesmo artigo.
( X ) Impacto por compensação de despesa
LO
UA rag,
PM, Prefeitura Municipal de Butiá
es Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ad Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ça
| - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
|ll - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3653/2022 para o exercício de
2022,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 3627/2021 para O exercício financeiro de 2022 e os anos de 2023 e
2024 com dedução no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2022 e estará deduzida no Projetos de Leis Orçamentária
para os exercícios financeiros de 2023 e 2024. As receitas e as despesas
metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas
não iram afetar as metas fiscais previstas.
previstas nas Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as |
TIA preteltura Mnicipat de Buna -Se
Estado do Rio Grande do Sul ,
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
A | Núcleo de Pessoal
“e é Tel.: (51) 3652 9400 - Ramal 211 — e-mail: pessoalpmbOhotmail.com
|
PARA TODOS
INFORMAÇÃO
IMPACTO FINANCEIRO
Apresentamos conforme solicitado impacto financeiro para criação de
gratificação para OS cargos/empregos de Fiscal de Tributos e Fiscal Tributário, conforme
demonstrativo abaixo:
IMPACTO FINANCEIRO CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS E FISCAL TRIBUTÁRIO (62,5% DO
VENCIMENTO BÁSICO) |
I TT TVALORDA | VALOR | I T TOTAL |
| PADRÃO/NIVEL| CARGO VAGAS |CH| GRAT. MENSAL ANUAL | ENCARGOS | (ANO) |
FISCAL DE | |
3 TRIBUTOS 4 33) 1.237,17 4948,70| 85.177,47 18.802,42 104.579,89 |
FISCAL |
4 TRIBUTÁRIO a Vaals! 223647 371153| 55.672,88 | 12.203,49 67.876,37 |
TOTAL 2 8.660,23 141.450,34 31.005,91 | 172.456,26 |
Butiá, 20.12.2022
jose Antonio Azeredo
Dirigente de Núcieo de R.H.
portaria Nº 150/2021
SO BUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
b ?X Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
OF. ADM nº 89/2022 . Butiá, 19 de dezembro de 2022.
SENHOR SECRETÁRIO:
Ao cumprimentá-lo, vimos solicitar Impacto Financeiro, para a concessão
de gratificação aos servidores municipais, lotados nos cargos de Fiscal de Tributos e Fiscais
Tributário, e que exerçam suas funções junto ao Núcleo de Tributação da Secretaria Municipal da
fazenda, Planejamento e Gestão.
A gratificação será mensal, e corresponderá a 62,50% (sessenta e dois,
virgula cinquenta por cento) do valor do vencimento básico do cargo em que o servidor estiver provido,
conforme Projeto de Lei em anexo.
Sendo o que tínhamos para o momento, ficamos no aguardo.
Atenciosamente,
Valmir Ribeiro Pereira
Secretário Municipal de Administração
Ilmo. Sr.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
M.D. Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão
NESTA
SASBUTA soa,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E, "é Tel: 513652 9400 — www .butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 12022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
EM REPARTIÇÃO FISCAL, AOS SERVIDORES
LOTADOS NOS CARGOS DE FISCAL DE
TRIBUTOS E FISCAL TRIBUTÁRIO DO
NÚCLEO DE TRIBUTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Daniel Pereira de Almeida, Prefeito Municipal de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições letais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Gratificação por exercício de
função em repartição fiscal, a ser pago mensalmente, aos servidores municipais, lotados nos cargos de Fiscal
de Tributos e Fiscais Tributário, e que exerçam suas funções junto ao Núcleo de Tributação da Secretaria
Municipal da fazenda, Planejamento e Gestão, com funções específicas na Administração Tributária, proferindo
pareceres, atendimento e manutenção do sistema de Notas Fiscais Eletrônicas, fiscalização ISSQN, entre
outras tarefas de nível complexo, correlatas as atribuições legais dos cargos.
Parágrafo único. A gratificação será mensal, e corresponderá a 62,50% (sessenta e dois,
virgula cinquenta por cento) do valor do vencimento básico do cargo em que o servidor estiver provido. |
|
Art. 2º - A percepção da gratificação, prevista nesta lei, é devido somente quando o servidor |
estiver no efetivo exercício das atribuições do emprego. |
Parágrafo único. Considera-se como efetivo exercício, para efeito de percepção da |
gratificação, os afastamentos legais previstos na legislação municipal ou Federal considerados como |
equiparados ao efetivo exercício. À
Art. 3º - A presente Gratificação, por ter efeito na elaboração e desempenho de trabalho
técnico e/ou científico específicos dos cargos, poderá ser percebida, cumulativamente com outras gratificações |
ou jetons, por trabalhos extraordinários aos cargos, em comissões nomeadas pelo Prefeito Municipal. |
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, E
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
VALMIR RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração