SS EUA tag,
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Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Butiá, 19 de dezembro de 2022.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidor em caráter emergencial
e de excepcional interesse público.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em relação ao referido projeto de
lei a contratação do Fiscal Sanitário é de extrema necessidade tendo em vista que a fiscalização dos
estabelecimentos e/ou Serviços que se relacionem com à Saúde é serviço essencial, bem como a
demanda existente de atendimento e o cumprimento das legislações em vigor, há a real necessidade
da contratação. |
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA |
Prefeito Municipal
BUT 195,
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PROJETO DE LEINº 4136 /2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR
EM CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
01 (um) Fiscal Sanitário, carga horária 33 horas semanais, com salário de R$ 1.732,05 (hum mil,
setecentos e trinta e dois reais e cinco centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está
prevista no Anexo 1.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o
provimento da vaga descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período de
01 (um) ano, e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou
rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal, ficando assegurado
ao contratado os direitos abaixo descriminados:
| - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do respectivo poder no Município;
Il - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade,
penosidade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da legislação
vigente;
II - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - vale-alimentação, conforme lei municipal.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte Dotação
Orçamentária:
Atividade 2.062 — Coordenação e Manutenção dos Serviços da Secretaria
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E P Dz
Em,
«ga BUTIA 199,
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aa K4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
grega
ANEXO |
QUADRO: Pessoal Contratado
CATEGORIA: Serviços Urbanos
CLASSE: Fiscal Sanitário (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.514, de
29.07.2010)
REFERÊNCIA SALARIAL: 03
CÓDIGO: 06.36.03
SÍNTESE DOS DEVERES:
Fiscalizar os Estabelecimentos e/ou Serviços que se relacionem com à Saúde.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Fiscalizar, cadastrar, licenciar e autuar o comércio de alimentos, os estabelecimentos de saúde e
os estabelecimentos comerciais de medicamentos; cadastrar indústrias de alimentos; coletar
amostras de água para análise; coletar amostras de alimentos para análise; realizar leitura diária
de Cloro Residual na água; cadastrar serviços de abastecimento de água e fontes alternativas;
apreender produtos inadequados para o consumo e/ou em situação irregular, coletar amostras
de medicamentos para análise; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Período normal de trabalho: 33 horas semanais;
b) OUTRAS: O exercício do emprego poderá determinar a realização de atividades externas a
qualquer hora do dia ou à noite, domingos e feriados e de viagens;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
c) ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo;
d) IDADE MÍNIMA: 18 anos;
e) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Habilitação exigida para o exercício da profissão;
f) RECRUTAMENTO: Concurso Público;
9) LOTAÇÃO: Em órgão de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Butiá.
ABIT tag,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 012/2022
Art 16, inciso | e $ 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para criação de Cargo de
Fiscal Sanitário,
conforme ofício da Administração nº
88/2022 e Informação do
RH em anexos, conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento
ao disposto no Art. 16, inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou
erfeiçoada
Despesa Aumentada
2022 2023 2024
|
|
.1 — Pessoal e Encargos
123.783,57] ARO.
.2 — Juros e Encargos da
ívida
149.777,83
.3 — Outras Despesas
rrentes
.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
—
6 = Amortização da Divida |
ROTAIS===.
-123.783,5 RES
Mecanismo de
Compensação
K ) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
) Redução Permanente da Despesa mediante
adoção da seguinte medida redução do número
( ) Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCs, de acordo com o demonstrativo específico da
LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
ecanismos de compensação previstos no 8 2º do
esmo artigo.
(X) Impacto por compensação de despesa
mo 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
xcessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do|
-149.777,83
|
|
|
|
AS BUTA tag,
PWM, Prefeitura Municipal de Butiá
Agi | g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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te
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
|Il - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3653/2022 para o exercício de
2022,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 3627/2021 para o exercício financeiro de 2022 e os anos de 2023 e
2024 com dedução no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2022 e estará deduzida no Projetos de Leis Orçamentária |
para os exercícios financeiros de 2023 e 2024. As receitas e as despesas
previstas nas Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as
metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas
não iram afetar as metas fiscais previstas.
St UTá a,
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VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
item 2022 2023 2024
(1) Receita Corrente Líquida Prevista
74.965.691 80.213.289 85.828.220
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 31.772.085 33.968.820, 36.341.459
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 42,38% 42,34%, 42,34%
*(=2/1):100
(4) Acréscimo nos gastos E |
Poder Executivo -123.784 -136.162 -149.778
Ea
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4) 31.648.301 33.832.658 36.191.681|
Poder Executivo |
6) Percentual projetado em relação à |
Receita Corrente Líquida 42,21% 42,17%, 42,16%
(=5/1)*100 |
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
conforme Modelo 9 de 20/07/2022 referente RGF primeiro semestre de 2022 conforme cópia em
anexo, acrescidos do impacto 001/2022 ao 011/2022, por se tratar de impacto por compensação as
despesas ficam negativas.
SETA rg,
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
ERR Art: GG inciso. 1]
Daniel Pereira de Almeida, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso |l do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, para criação de Cargo de Fiscal Sanitário, conforme ofício da
Administração nº 88/2022 e Informação do RH em anexos, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição Federal, DECLARO que existirá
recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei de Orçamento de 2022,
2023 e 2024.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 20 de dezembro de 2022.
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal de Butiá
oO BUTIA top,
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“ é Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
OF. ADM nº 88/2022 a Butiá, 19 de dezembro de 2022.
SENHOR SECRETÁRIO:
Ao cumprimentá-lo, vimos solicitar Impacto Financeiro, para a
contratação emergencial de 01(um) Fiscal Sanitário, carga horária de 33 horas semanais, com salário
de R$ 1.732,05 (hum mil, setecentos e trinta e dois reais e cinco centavos, conforme Projeto de Lei em
anexo.
Sendo o que tinhamos para o momento, ficamos no aguardo.
Atenciosamente.
Nalmir Ribeiro Pereira
Secretário Múnicipal de Administração
timo. Sr.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
M.D. Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão
NESTA
SAS BUTA tog,
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é» Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR
EM CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
01 (um) Fiscal Sanitário, carga horária 33 horas semanais, com salário de R$ 1.732,05 (hum mil,
setecentos e trinta e dois reais e cinco centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está
prevista no Anexo |.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o
provimento da vaga descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período de
01 (um) ano, e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou
rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal, ficando assegurado
ao contratado os direitos abaixo descriminados:
| - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do respectivo poder no Município;
Il - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade,
penosidade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da legislação
vigente;
HI - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV — vale-alimentação, conforme lei municipal.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte Dotação
Orçamentária:
Atividade 2.062 — Coordenação e Manutenção dos Serviços da Secretaria
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
VALMIR RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
Pretetura Hunicipat de Bumia Gestão zuoseawos
5
EE
Estado do Rio Grande do Sul ) [a fli fe ja fal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA ;
Núcleo de Pessoal PARA TODOS
Tel.: (51) 3652 9400 — Ramal 211 — e-mail: pessoalpmbQhotmail.com
INFORMAÇÃO
IMPACTO FINANCEIRO
Apresentamos conforme solicitado impacto financeiro para contratação
emergencial de 01(um) cargo de Fiscal Sanitário, conforme demonstrativo abaixo:
IMPACTO FINANCEIRO REFERENTE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE FISCAL SANITÁRIO
SANITARIO 1.732,05 | 23.093,42 5.062,08 | 4981,8| 33.137,30
CARGO A VALOR VALOR VALE | TOTAL
PADRÃO | CRIAR |VAGAS|CH| BASICO | MENSAL | ANUAL | ENCARGOS | ALIM. (ANO)
FISCA | |
| Ens 1 | 1.732,05 |
Butiá, 20.12.2022
À |
A perrtes
Neigente fócieo de |
Porta
ria Nº 150/2021
Do AGR caça CA
he ge A
/ «gera Sosa
e gosta Po X