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DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Butiá, 20 de dezembro de 2022.
SENHORES VEREADORES:
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, que trata
da instituição e da regulamentação, no âmbito do Poder Legislativo de Butiá, do
sistema de teletrabalho (home office), tendo em vista o avanço tecnológico e a
adoção deste mecanismo em diversos outros órgãos, a fim de se adequarem a
uma nova realidade e mentalidade pós pandemia, bem como das vantagens
advindas para a Administração Pública, como a diminuição de custos
operacionais, além das proporcionadas aos servidores, em sua qualidade de
vida e de trabalho e, de forma reflexa, à sociedade.
A atividade será disciplinada visando garantir o regular
atendimento ao público e às suas necessidades em geral, objetivando, acima de
tudo, o mantimento do cumprimento dos princípios e das obrigações inerentes
ao agente público. Sendo assim, garantir-se-á a qualidade necessária a todas as
partes envolvidas
Ainda, cumpre observar que a Lei Nacional nº 12.551/2011
já equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos
e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
Diante do exposto, solicitamos apreciação e votação do
presente Projeto de Resolução.
Atenciosamente,
Ver. HELIO SANTOS FERREIRA
Presidente
Rua do comércio, 610 — fone/fax: (51) 3652-1780 - site: www .butia.rs.leg.br
DÊ BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 570/2022
Institui e regulamenta, no
âmbito do Poder
Legislativo de Butiá, o
sistema de teletrabalho
(home office), e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Os servidores públicos ocupantes de cargo de
provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Butiá poderão
desenvolver o trabalho em regime de teletrabalho parcial, mediante ato
fundamentado do presidente, observadas as seguintes regras:
| - o regime de teletrabalho poderá abranger, no máximo,
70% (setenta por cento) da jornada semanal, sendo o restante obrigatoriamente
cumprido nas dependências da Câmara em dia previamente definido pelo
presidente;
Il - o servidor em regime de teletrabalho deverá atender a
convocação, feita pelo presidente, com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas, para comparecimento pessoal em qualquer dia da semana
durante o horário de expediente do Legislativo;
ll — o trabalho desenvolvido pelo servidor será aferido
através de um controle de produtividade, a ser verificado pelo setor competente,
bem como pela chefia imediata;
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IV - a realização do teletrabalho é vedada aos servidores
que:
a) apresentem contraindicações por motivo de saúde,
constatadas em perícia médica;
b) tenham sofrido penalidade disciplinar por decisão
definitiva proferida até 01 (um) ano do requerimento de concessão do regime de
teletrabalho;
V - verificada a adequação do perfil, terão prioridade
servidores:
a) com deficiência;
b) que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com
deficiência;
c) gestantes e lactantes;
d) que demonstrem comprometimento e habilidades de
autogerenciamento do tempo e de organização;
e) que estejam gozando de licença para acompanhamento
de cônjuge;
VI - nos setores em que haja atendimento público será
mantida a capacidade plena de funcionamento;
VII - o servidor em regime de teletrabalho é o responsável
por providenciar e manter, às suas expensas, estruturas física e tecnológica
necessárias e adequadas à realização do teletrabalho, bem como estar E]
disposição para os contatos remotos que lhe forem feitos durante o horário de
expediente;
vIll - aos servidores em desempenho de teletrabalho é
proibida a percepção de horas extras, de função gratificada e de adicional
noturno.
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Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de
teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das
atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às
dependências do órgão.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Resolução, define-se:
| - teletrabalho: modalidade de trabalho realizada de forma
remota, com a utilização de recursos tecnológicos;
Il - chefia imediata: presidência da Câmara.
Art. 3º São objetivos do teletrabalho:
| - aumentar a produtividade dos servidores;
Il - promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los
e comprometê-los com os objetivos da instituição;
Ill - economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos
servidores até o local de trabalho;
Iv - contribuir para a melhoria de programas
socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução do consumo de
água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens e serviços disponibilizados na
sede do Poder Legislativo;
V - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com
dificuldade de deslocamento;
VI - aumentar a qualidade de vida dos servidores;
VII - promover a cultura orientada a resultados, com foco
no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
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VIII - estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho
criativo e a inovação;
IX - respeitar a diversidade dos servidores;
X - considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos
de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de
mecanismos de avaliação e alocação de recursos.
Art. 4º A realização do teletrabalho é facultativa, a critério
do presidente da Câmara de Vereadores, e restrita às atribuições em que seja
possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo, portanto,
direito ou dever do servidor.
Art. 5º Compete ao presidente da Câmara Municipal
autorizar a realização do teletrabalho.
8 1º Deverá ser estabelecido o dia da semana em que O
servidor deverá comparecer à sede da Câmara.
$ 2º Nos demais dias da semana, o servidor em
teletrabalho deverá estar à disposição, pelos meios remotos de comunicação,
durante todo o horário de expediente da Câmara.
8 3º O regime previsto neste ato não deve obstruir o
convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a participação do
servidor, nem embaraçar o direito ao tempo livre.
8 4º O servidor em regime de teletrabalho pode, sempre
que entender conveniente ou necessário, e no interesse da Administração,
prestar serviços nas dependências do órgão a que pertence.
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Art. 6º O cumprimento das atribuições semanais do
servidor em regime de teletrabalho equivale ao cumprimento da respectiva
jornada de trabalho.
Parágrafo único. Cumprida a meta semanal, ainda assim o
servidor deverá permanecer a disposição pelos meios de comunicação a
distância, durante o horário de expediente da Câmara, para prestar qualquer
esclarecimento ou assessoria que se fizer necessária.
Art. 7º São atribuições da presidência acompanhar o
trabalho dos servidores em regime de teletrabalho, monitorar o cumprimento de
suas atribuições e avaliar a qualidade do trabalho apresentado.
Art. 8º Constituem deveres do servidor em regime de
teletrabalho:
| - cumprir, no mínimo, as suas atribuições semanais, com
a qualidade exigida pelo presidente;
Il - atender às convocações prévias do presidente para
comparecimento às dependências do órgão, sempre que houver necessidade da
unidade ou interesse da Administração;
|ll - manter telefones de contato permanentemente
atualizados e ativos nos dias úteis durante o horário de expediente;
IV - manter o presidente informado acerca da evolução do
trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu
andamento;
V - reunir-se periodicamente com o presidente para
apresentar resultados parciais e finais e obter orientações e informações, de
modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos;
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VI - retirar processos e demais documentos das
dependências do órgão, quando necessário, e devolvê-los íntegros ao término
do trabalho ou quando solicitado pelo presidente;
VII - preservar o sigilo dos dados acessados de forma
remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação
e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais
instalados nos equipamentos de trabalho.
Parágrafo único. As atividades deverão ser cumpridas
diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização
de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento de suas atribuições.
Art. 9º Verificado o descumprimento das disposições
contidas no art. 8º ou em caso de denúncia identificada, o servidor deverá
prestar esclarecimentos ao presidente, que poderá determinar a suspensão do
trabalho remoto.
Parágrafo único. Além da temporária ou definitiva
suspensão do regime de teletrabalho conferido a servidor, o presidente poderá
promover a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração
da responsabilidade.
Art. 10 Compete ao servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo de nível médio ou fundamental viabilizar o acesso remoto dos
servidores em regime de teletrabalho aos sistemas da Câmara de Vereadores.
Art. 11 O servidor pode, a qualquer tempo, solicitar o seu
desligamento do regime de teletrabalho.
Art. 12 O presidente pode, a qualquer tempo, cancelar o
regime de teletrabalho para um ou mais servidores, justificadamente.
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Art. 13 O presidente deverá analisar e aperfeiçoar as
práticas adotadas, em colaboração com os servidores do Poder Legislativo.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,
Ver. HÉLIO SANTOS FERREIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, . dezembro de 2022.
Ver. SÉRGIO GILMAR NETO SAMPAIO.
1º Secretário
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