materia nº 4188/2023

SAS BUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Pi Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 18 de janeiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhores vereadores, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa
Projeto de Lei a ser apreciado, para tratar de reajuste salarial dos servidores municipais.
Digníssimos parlamentares, vimos encaminhar nossa proposta de
reposição salarial de 5,93% (cinco vírgula, noventa e três por cento), que serão pagos para os
servidores do Quadro Geral do Município, incluindo a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA.
Outrossim, ressaltamos que apesar da crise, o Município garantirá aos
servidores do quadro geral o pagamento integral do reajuste previsto para a categoria.
Pelo exposto, solicitamos apreciação do Projeto de Lei, em Sessão
Extraordinária, considerando a proximidade da data para fechamento da folha de pagamento.
Atenciosamente,
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTIA 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEINº “(432/2023
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos,
inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e
Fundacional, revisão geral salarial de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).
$1º- A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar
de 01 de janeiro de 2023.
$2º- O salário base não será inferior a R$ 1.302,00 (Hum mil, trezentos e dois
reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE