materia nº 4191/2023

a MIA,
Prafoitura Municipal da Butiá
4 Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro » Butiá
h q” Ter 513652 9400 - www butia 18 gov br
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Butiá, 18 de janeiro de 2023,
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto
de Alteração do art. 79 da Lei 2.566/2010.
O presente Projeto de Lei visa a revisão do valor do vals-alimentação dos
servidores do magistério.
Buscamos contemplar o maior percentual possível economicamente =
financeiramente, tentando assim amenizar as questões inflacionarias.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja apreciado
& votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência logo com efeitos retroativos =
01/01/2023.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presents Projsto
de Lei, em Regime de Urgência, Urgentíssima.
Atenciosamente,
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ANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
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Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 550 — Bairro Centro - Butá
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PROJETO DE LEINº 41H [2023
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2566/2010.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Altera o art. 79 da Lei Municipal 2.566/2010, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 79. O valor do vale-alimentação será de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais).
Correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores. Mediante desconto em folha
devidamente autorizado. No percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de
2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
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ss //2/208
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Digitalizado com CamScanner