<A BUTA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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ec
Butiá, 18 de janeiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa a Revisão Geral
Anual aos profissionais do magistério.
O presente Projeto de Lei visa a Revisão Geral Anual aos profissionais do
magistério e alteração da lei do magistério para sua atualização, cabe salientar que conforme portaria
interministerial nº 06, de 28/12/2022, publicada no DOU em 29/12/2022 e PORTARIA Nº 17, DE 16 DE
JANEIRO DE 2023. Que homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de
Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos incisos Il e Iv, parágrafo único, do
art. 87, da Constituição, & considerando o disposto no processo nº 23000.000973/2023-49, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica -
SEB, que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública
para o exercício de 2023.
O valor estimado do VAAF-MIN com reflexos no valor do piso nacional do
magistério, o valor do piso ficará para 22h em R$ 2.431,30.
Buscamos embasamentos legais para realizar a sobre o referido tema sendo
publicado o Boletim Técnico número 86/2022 da Borba, Pause & Perin — Advogados (DPM) sendo o
valor do piso orientado no referido boletim de valor mínimo de R$ 2.431,30 para 22h semanais.
Cabe salientar que, conforme tabelas abaixo apesar do VAAF-MIN NACIONAL
ter aumentado, no RS o valor por aluno no FUNDEB diminuiu, a PORTARIA INTERMINISTERIAL
Nº 4, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, em anexo nos mostra que o valor por aluno estimado em 18 de
agosto de 2022 era conforme tabela abaixo.
Etapa Peso por etapa | Previsão portaria 04 de 18/08/2022
Creche tempo integral 1,3 R$ 9.316,76
Creche tempo parcial 1,2 R$ 8.600,00
Pré-escola tempo integral 1,3 RS 9.316,76
pré-escola tempo parcial 1,1 RS 7.883,41
Séries Iniciais Urbano 1 R$ 7.166,74
Séries Iniciais Rural 1,15. R$ 8.241,75
Sérias Finais Urbano 1,1 RS 7.883,41
Séries Finais Rural 12 R$ 8.600,08
Educação Especial 12 R$ 8.600,08
EJA 0,8 R$ 5.733,39
cg AS BUTIA 195,
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E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Já contoime a PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/ME Nº 6/2022 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2022, em anexo nos mostra que o valor por aluno reestimado para 2022 e estimado
para 2023 é conforme tabela abaixo.
Etapa Peso por etapa | Previsão portaria 06 de 28/12/2022
Creche tempo integral 1,3 R$ 8.326,64
Creche tempo parcial 1,2 R$ 7.686,13
Pré-escola tempo integral 1,3 R$ 8.326,64
[pré-escola tempo parcial 1,1 R$ 7.045,62
Séries Iniciais Urbano 1 R$ 6.405,11
Séries Iniciais Rural aus R$ 7.365,88
Sérias Finais Urbano a pal R$ 7.045,62
Séries Finais Rural 1,2] R$ 7.686,13
Educação Especial 152 R$ 7.686,13
EJA 0,8 R$ 5.124,09
Como podemos observar o valor por aluno no Rio Grande do Sul teve uma
redução significativa chegando a quase R$ 1.000,00 (mil reais), por aluno. Impactanto os recursos de
2022 inclusive.
Isso se deve principalmente pela baixa na arrecadação do ICMS no RS, pois
68% do FUNDEB é oriundo do ICMS, abaixo algumas informações da FAMURS.
FUNDEB 2022
Rio Grande do Sul
Em junho de 2022, o Congresso Nacional aprovou a PEC 194/22, chamada de a
“PEC dos Combustíveis”, considerando como produtos essenciais os combustíveis, a
energia elétrica, as comunicações e o gás natural. Assim, a alíquota do ICMS desses
setores não poderá ser maior do que a alíquota geral, que, no caso do Rio Grande do Sul,
é de 17,0%.
Es IMPACTO NA ARRECADAÇÃO DO ICMS A PARTIR DE 1º JULHO DE 2022.
SEFAZ em coletiva de impressa anunciou a redução de R$ 2,8 bilhões brutos na
arrecadação do 2º semestre. (R$ 560 milhões do FUNDEB 20%)
Emp IMPACTO DIRETO NOS REPASSES DO FUNDEB: 68,3% DOS RECURSOS DO
FUNDEB É DE ORIGEM ICMS.
<SFAMURS
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COMPOSIÇÃO FUNDEB 2022
Rio Grande do Sul
Total Fundeb
Origem Acum. até out/22 %
ICMS 7.309.006 68,3%
FPM 1.795.743 16,8%
IPVA 746.165 7,0%
FPE 532.178 5,0%
ITCMD 204.934 1,9%
IPI 71.754 0,7%
ITR 33.939 0,3%
TOTAL 10.694.553 100,0% CDFAMURS
1.575.269
75.759.442
2.106.066
5.800.573
2.132.079
2.638.839
1.578.562
7.970.848
13.647.612
Benjamin Constant do Sul/RS 1.256.672 1.579.511
Bento Gonçalv 0.355.923
Boa Vista das Missdes/RS 1.673.460
Boa Vista do Buricá/RS 4.614.483
Boa Vista do Cadeado/R$ 1.697.031
Boa Vista do incra/R$ 2.029.748
Boa Vista do Sul/AS 1.252.769
Bom Jesus/RS 6.364.765
Bom Principio/RS 10.893.292
1.658.758
29.774.692
2.217.688
6.108.003
2.245.079
2.778.697
1,662.226
8.393.303
14.370.935
2.714.284
82.485.072
2.291.923
6.312.462
2.320.231
5.816.191
AMUCELEIRO | Bom Progresso/RS 1721816 2.168.629 2.283.566
) JAMVAT Bom Retiro do Sul/RS 10.243.787 12.858.660 13.540.169 12.893.284
AMVARP Boqueirão do Leão/RS 2.941.302 3.678.042 3.872.979 3.687.946
Bossoroca/RS 3.931.900 4.953.339 5.215.866
Bozano/RS 902351 1.136.011 1.196.220
Braga/RS 2.064.104 2.595.374
Brochier/RS 2.978.661 3.745.545
2.732.928
3.944.058
2.824.414
4.076.082
JASMURC Butia/RS 15.317.560 19,217 689 20.236.227 20.913.615 19.269.435.
JASSUDOESTE Caçapava do Sul/RS 23.451,012 29.455. 850 31017116 32.055.383
(AMICENTRO, Cacequi/RS 6.401.318 8.022.874 8.445.086 8.730.878
Como podemos observa na tabela acima o valor de FUNDEB 2022 para nosso
município era de na última estimativa Portaria 04/2022 de R$ 20.913.615,00 sendo que com a
reestimativa da calculada pela FAMURS em dezembro chegamos a R$ 18.883.043,00, ou seja, uma
diferença de mais de R$ 2.000.000,00, sendo em percentual uma redução média de 9,70%.
Impactanto diretamente as contas públicas e inviabilizando o pagamento linear do piso do magistério
em 2023. Ou seja, 14,95% para todos.
Com isso, conseguiremos através de esforços em outras áreas e projetos,
garantir a reposição geral anual de 5,93% e a complementação para aqueles que ficarem abaixo do
piso, impactando em mais de R$ 4.000.000,00 que terão que ser investidos dos recursos livres.
Cabe salientar também, no ano de 2021, realizamos várias alteraçães que
começaram a valer em 2022, e impactou diretamente a vida funcional do magistério, como O aumento
de 20h para 22h, impactando num aumento de 10% na remuneração, garantia da gratificação para os
professores de AEE, e aumento do piso de 2022 de 33%, pois todos os números a época eram
PAS BUTIA 194,
[a] Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
o * Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
positivos e de aumento signidátivo do FUNDEB, o que com as decisões apontadas acima, a partir do
2º semestre acabou modificando as expectativas atuais e futuras.
Destacamos que, se houver mudanças significativas, que podem ser
(compensação de fato das perdas do ICMS pelo governo federal, aumento significativo do FUNDEB,
aumento significativo de outras receitas), iremos realizar no decorrer do ano o aumento real que faltar,
para chegar aos 14,95% anunciados através da PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja apreciado e
votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência logo com efeitos retroativos a
01/01/2023.
Atenciosamente,
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SASBUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
+ Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
q
PROJETO DELEINº 4439 12023
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO
DOS SERVIDORES DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO, ALTERA A
LEI 2.566/2010 QUE INSTITUIU O PLANO
DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, aos Servidores do
Quadro do Magistério Municipal, revisão geral salarial de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por
cento), aplicado ao vencimento inicial ou básico.
Parágrafo único. A revisão salarial prevista no "caput" deste artigo será concedida a
contar de 01 de janeiro de 2028.
Art. 2º — Altera O inciso | do art. 72 da lei 2.566/2010, que passará a ter a seguinte
redação.
“| — Cargos efetivos:
Quantidade Denominação Vencimento Inicial (ou
básico)
280 Professor 22 | R$2.240,51
horas/semanais
Professor 44 | R$ 4.481,02
horas/semanais
Art. 3º - Altera a alínea a) do inciso | do parágrafo único do art. 72 da lei 2.566/2010,
que passará a ter a seguinte redação.
|- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
a) Professor com 22h semanais:
CLASSE
Prefeitura Municipal de Butiá
A ; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Y «ã Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
eng
R$ 2.240,51 | R$ 2.576,59 R$ 2.963,07 R$ 3.259,38 R$ 3.585,32
B - 5% sobre
a classe A R$ 2.352,54 | R$ 2.705,42 R$ 3.111,23 R$ 3.422,35 R$ 3.764,59
Cc - 10%
sobre a
classe A
R$ 2.464,56 | R$ 2.834,25 R$ 3.259,38 R$ 3.585,32 R$ 3.943,85
D - 15%
sobre a| R$2.576,59 | R$ 2.963,07 R$ 3.407,54 R$ 3.748,29 R$ 4.123,12
classe A
20%
a
E au
sobre
classe A
R$ 2.688,61 | R$3.091,90 | R$3.555,69 | R$ 3.911,26 R$ 4.302,38
————
FF - 25%
sobre a
R$ 2.800,64 | R$ 3.220,73 R$ 3.703,84 R$ 4.074,23 R$ 4.481,65
classe A :
G - 30%
a
sobre R$ 2.912,66 | R$ 3.349,56 R$ 3.852,00 R$ 4.237,20 R$ 4.660,92
classe A .
sda
Ho- 35%
sobre a| R$3.024,69 | R$ 3.478,39 R$ 4.000,15 R$ 4.400,17 R$ 4.840,18
classe A
I - 40%
a
sobre R$ 3.136,71 R$ 3.607,22 R$ 4.148,30 R$ 4.563,13 R$ 5.019,45
classe A
Jo - 45%
sobre a| R$3.248,74 | R$3.736,05 R$ 4.296,46 R$ 4.726,10 R$ 5.198,71
classe A
dd e,
Art. 4º - Altera a alínea b) no inciso | do parágrafo único do art. 72 da lei 2.566/2010,
conforme redação abaixo.
b) Professor com 44h semanais
20% sobre o | 30% sobre o | 40% sobre o
N1 N1 N1
CLASSE
NÍVEL 10% sobre o
N1
SAP BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q > a Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
R$ 4.481,02 | R$5.153,17 R$ 5.926,15 R$ 6.518,76 R$ 7.170,64
B - 5% sobre
a classe A
R$ 4.705,07 | R$ 5.410,83 R$ 6.222,46 R$ 6.844,70 R$ 7.529,17
R$ 4.929,12 | R$ 5.668,49 R$ 6.518,76 R$ 7.170,64 R$ 7.887,70
R$ 5.153,17 | R$5.926,15 | R$ 6.815,07 R$ 7.496,58 R$ 8.246,24
20%
classe
R$ 5.377,22 | R$ 6.183,81 R$ 7.111,38 R$ 7.822,52 R$ 8.604,77
25%
classe | R$ 5.601,28 | R$ 6.441,47 R$ 7.407,69 R$ 8.148,45 R$ 8.963,30
|
R$ 5.825,33 | R$ 6.699,12 R$ 7.703,99 R$ 8.474,39 R$ 9.321,83
30%
classe
Ho - 35%
classe | R$ 6.049,38 | R$ 6.956,78 R$ 8.000,30 R$ 8.800,33 R$ 9.680,36
| - 40% sobre
classe A R$ 6.273,43 | R$7.214,44 | R$ 8.296,61 R$ 9.126,27 | R$ 10.038,90
Jo - 45%
sobre classe
A
R$ 6.497,48 | R$7.472,10 R$ 8.592,92 R$ 9.452,21 | R$ 10.397,43
FR
Art. 5º - Inclui o $ 3º no inciso Il do parágrafo único do art. 72 da lei 2.566/2010, com a
seguinte redação.
“8 3º — Fica garantido aos Professores que estão no Nível 1 Classe A (para cada 22h), parcela
complementar no valor de R$ 190,79 e ao professor Nível 1 Classe B (para cada 22h), parcela
complementar de R$ 78,76, para ambos atingirem o valor do piso nacional do magistério.”
Art. 6º - Ficam alteradas as remunerações dos contratados emergencialmente pelo
município conforme leis já promulgadas passando-se as remunerações conforme tabela abaixo:
| Denominação | Vencimento
Lo |
Professor 20 horas/semanais | R$ 2.036,83
]
própria.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE;
Em,
Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs. gov. br
| R$ 2.240,51
R$ 4.481,02 |
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ípal de Administração
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Porto Alegre, 30 de dezembro de 2022.
Republicado em 18/0/2023".
Boletim Técnico nº 86/2022
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
Portaria Interministerial nº 6, de 28/12/2022, publicada
no DOU de 29/12/2022. Valor estimado do VAAF-MIN
para o ano de 2022.
Portaria do Ministro da Educação nº 17, de 16/01/2017,
e manifestação do Ministério da Educação - MEC, em
17/01/2023, declarando que o piso do magistério, para
2023, é de R$ 4.420,55, para uma carga horária de 40
horas semanais.
Considerações.
dl Foi publicada no Diário Oficial da União — DOU do dia 29 de
dezembro de 2022 a Portaria Interministerial nº 6, de 28 de dezembro de 2022, que
altera a Portaria Interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021 do Ministério da
Educação — MEC e do Ministério da Economia — ME, que estabelece os parâmetros
referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb para o exercício de 2022,
nas modalidades Valor Anual por Aluno — VAAF e Valor Anual Total por Aluno — VAAT.
+
t Para referir a posição do Ministério da Educação — MEC noticiada em 17/01/2023
(https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/ministerio-da-educacao-eleva-o-piso-nacional-dos-
professores-de-r-3-845-63-para-r-4-420-55, acesso em 18/01/2023), acerca do reajuste do piso.
Indicou Ministério que o percentual de reajuste a ser adotado é o de 14,95% (o percentual arredondado
pelo Órgão), e que o valor do piso para 2023, para uma carga horária de 40 horas, ficou em R$
4.420,55.
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2. A nova redação determinada pelo art. 1º da Portaria
Interministerial nº 6/2022 ao art. 2º da Portaria Interministerial nº 11/2021 estabelece
o valor estimado do VAAF-MIN para o ano de 2022, o qual é utilizado para apuração
do percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos
iniciais do ensino fundamental urbano para fins de atualização do piso nacional do
magistério, de que trata o art. 5º2 da Lei Federal nº 11.738/2008.
Transcrevemos:
Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2022 no
ambito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1º, fica
estabelecido em R$ 5.129,80 (cinco mil, cento e vinte e nove reais
e oitenta centavos).
3: Conforme amplamente debatido durante o ano de 2022 (vide
os Boletins Técnicos DPM nºs 5, 7, 11 e 17, todos de 2022), em razão da extinção do
antigo Fundeb em 31 de dezembro de 2020 e a revogação expressa da Lei Federal
nº 11.494/2007, que regulamentada o referido Fundo, há ao menos duas teses que
permeiam a definição do valor do piso nacional do magistério:
3.1 A primeira, a qual tem prevalecido, até o momento, em
decisões na Justiça Federal da 4º Região e em algumas decisões de primeiro grau na
Justiça Estadual do Rio Grande do Sul — RS, é no sentido de que o art. 5º da Lei
Federal nº 11.738/2008 deixou de produzir efeitos e, portanto, o valor do piso nacional
do magistério permanece inalterado no valor de 2020/2021, qual seja, R$ 2.886,24
para a carga horária de 40 horas semanais.
2 Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o
caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual
mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente,
nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
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3.2 A segunda, no sentido de que permanece hígida a regra do
art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, sob o argumento de que, não obstante a
extinção do antigo Fundeb e a revogação expressa da Lei Federal nº 11.494/2007,
ainda é possível aferir o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno
referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, o que, por via de
consequência, permite a atualização do piso nacional do magistério.
4. Diante desse cenário que revela não haver, ainda,
interpretação plenamente consolidada acerca da atualização do piso nacional do
magistério a partir da extinção do antigo Fundeb, os Municípios têm adotado, a partir
de uma criteriosa avaliação local, especialmente ponderando o impacto orçamentário
e financeiro da linha adotada e o risco de judicialização da questão, uma ou outra das
teses acima mencionadas.
5. A variação do valor aluno Fundeb (VAAF-MIN) entre os anos
de 2021 e 2022, considerando o valor estimado estabelecido para o ano de 2022 pela
Portaria Interministerial nº 6/2022, é de aproximadamente 14,94% (sem
arredondamento) ou 14,95% (com arredondamento). O Ministério da Educação —
MEC, em 17/01/2023, declarou em notícia? que o piso do magistério, para 2023, é de
R$ 4.420,55, para uma carga horária de 40 horas semanais, ou seja, considerou o
percentual arredondado de 14,95%. O MEC cita a Portaria do Ministro da Educação
nº 174, de 16/01/2017, publicada em 17/01/2023, que “Homologa o Parecer nº
3 https:/Awww.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/ministerio-da-educacao-eleva-o-piso-nacional-dos-
professores-de-r-3-845-63-para-r-4-420-55, acesso em 18/01/2023.
* PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. Homologa o Parecer nº
1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a
definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para
o exercício de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas nos incisos Il e IV, parágrafo único, do art. 87, da Constituição, e considerando o disposto
no processo nº 23000.000973/2023-49, resolve: Art. 1º Homologar o Parecer nº
1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que trata do Piso Salarial
Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2023. Art. 2º
CAB/RS nº 7512
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1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que
dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica Pública, para o exercício de 2023”. O Parecer referido não foi
publicado juntamente com o ato normativo.
Sendo assim, nos casos em que foi e permanecerá sendo
adotado o entendimento (e essa avaliação deve ser feita de modo cuidadoso em cada
Município) de que o art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 está produzindo efeitos,
leitura a qual, pelo que se vê, foi a aplicada pelo MEC, e considerando as cargas
horárias usualmente definidas e a proporcionalidade assegurada pelo art. 2º, 83º, da
Lei Federal nº 11.738/2008, é possível encontrar os seguintes valores aproximados:
Carga Horária
Piso Nacional do Magistério
(corrigido em 14,95%)
20 horas semanais R$ 2.210,27
22 horas semanais R$ 2.431,30
24 horas semanais R$ 2.652,33
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Disponível em hitps:/Awww,. in.gov.brAweb/dou/-
fportaria-n-17-de-16-de-janeiro-de-2023-458228873, acesso em 18/01/2023.
5 Acaso considerado o percentual de 14,94% (não arredondado), o qual utilizado na primeira versão
deste Boletim, anterior à manifestação do MEC, agora considerada, os valores seriam os seguintes:
Carga Horária Piso Nacional do Magistério (corrigido em
14,94%)
20 horas semanais R$ 2.210,08
22 horas semanais R$ 2.431,08
24 horas semanais R$ 2.652,09
25 horas semanais R$ 2.762,60
30 horas semanais R$ 3.315,12
40 horas semanais R$ 4.420,16
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GRB/RS nº7512 = faleconoscoyborbapauseperin.advbr
25 horas semanais R$ 2.762,84
| 30 horas semanais R$ 3.315,41
40 horas semanais R$ 4.420,55
6. A Portaria Interministerial MEC/ME nº 6/2022 e a Portaria nº
17/2023 podem ser acessadas
seguintes endereços eletrônicos,
respectivamente: https:/Awmww.in.gov.br/en/web/doul-/portaria-interministerial-n-6-de-
28-de-dezembro-de-2022-454534988 e https://Awww.in.gov.br/iweb/dou/-/portaria-n-
17-de-16-de-janeiro-de-2023-458228873.
Documento assinado eletronicamente
Amanda Zenato Tronco Diedrich
OABIRS nº 73.111
Documento assinado eletronicamente
Júlio César Fucilini Pause
OABIRS nº 47.013