materia nº 4192/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Baxro Centro - Butiá
é Tel: 51 3552 9400 — wu butia rs on br +
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Butiá, 18 de janeiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
. Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a
esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que amplia o valor do vale-alimentação aos servidores da
Fundação Municipal de Saúde — FUMSA.
Senhores Vereadores, visando propiciar uma melhoria na qualidade de |
vida dos servidores da Fundação Municipal de Saúde, propomos 5,265% de aumento, ampliando o |
valor do vale-alimentação para R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais).
Pelo exposto, solicitamos apreciação do Projeto de Lei, em Sessão |
Extraordinária, considerando a proximidade da data para fechamento da folha de pagamento.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner —
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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
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PROJETO DE LEINº GTIalzo23
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA
FUMSA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 2457/2010 passa a vigorar com a seguinte
redação:
. “Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta
reais), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores, mediante desconto em
folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 1º de janeiro de 20283.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner