MO BUTA og,
Ti
] “
Prefeitura Municipal de Butiá
|; Rua do Comércio, 590 — Balrro Centro - Butiá
| Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
Usp be
[o ei term
Butiá, 18 de Janeiro de 2023.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a essa
Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a contratação de servidor em caráter emergencial e de
excepcional interesse, para atender a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão.
Senhores Vereadores, justificamos o presente Projeto de Lei, uma vez que o
contrato do Tesoureiro classificado no Edital De Processo Seletivo Simplificado nº 03/2021, vai expirar
em fevereiro de 2023, e que já está sendo providenciado Concurso Público para este cargo, com
previsão de homologação final ainda no primeiro semestre de 2023.
Informamos que não haverá impacto financeiro, pois não alterou a quantidade
de cargo total da referida lei.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
« Sim,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Barro Centro - Butiá
É Tel: 51 3552 8400 — www butia rs gov br
eg
PROJETO DE LEINº 4193/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 01
(um) Tesoureiro, carga horéria 33 horas semanais, com salário de R$ 1.732,05 (hum mil, setecentos e trinta e
dois reais e cinco centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está prevista
no Anexo |.
Art. 2º - Fica O poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o
provimento da vaga descrita no art 1º da presente lei
Art 3º- O contrato de que trata o art 1º será de natureza administrativa, pelo período de 06
(seis) meses, e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou rescindido
no momento em que for Homologado o Resultado Final do Concurso Público, ficando assegurado ao contratado
os direitos abaixo descriminados:
t -vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do respectivo poder no Municipio;
ll -jomada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade,
penosidade, periculosidade e notumo e gratificação natalina proporcional, nos termos da legislação vigente,
Il - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - vale-alimentação, conforme lei municipal.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte Dotação
Orçamentária:
2.014 — Administração da Secretaria Mun. de Fazenda, Planejamento e Gestão
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANTEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
a UTA pag,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
b g Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
“324
tg
ANEXO I
QUADRO: Tesoureiro
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: 04
NÍVEL: Principal 1
PADRÃO: 03
CÓDIGO: 1.3.4.3
SÍNTESE DOS DEVERES:
Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à
sua guarda.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
Receber e pagarem moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar,
nos prazos legais, os recolhimentos devidos, conferir e rubricar livros; receber e recolher
importâncias nos bancos, movimentar depósitos; informar a ar pareceres e encaminhar
processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e
outros documentos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheques
bancários; efetuar pagamento de pessoal, fornecer suprimento para pagamentos externos;
confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos operacionais e executar outras
tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho: 33 horas semanais;
b) Outras: O exercício do cargo exige contato com o público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
b) Idade: 18 anos
c) Recrutamento: Concurso
Digitalizado com CamScanner