SASBUTA 194,
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Butiá, 18 de janeiro de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
A contratação dos (as) professores (as) é para suprir a necessidade de
iniciarmos o ano letivo de 2023, sem ter falta de profissionais em nossas escolas. Cabe salientar que
também lançaremos em breve o concurso público, mas como no concurso há os prazos legais a
serem cumpridos, dá-se a necessidade das referidas contratações, tendo em vista o início do ano
letivo programado para o retorno dos professores em 13/02/2023 e dos alunos em 22/02/2028.
Com isso, há a necessidade de contratação dos professores para suprir
as necessidades de 2023.
Finalmente, considerando que a educação é serviço essencial, bem como
o planejamento para 2023, solicitamos apreciação e aprovação do referido projeto.
Atenciosamente,
SS BUTA 19x,
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PROJETO DE LEINº L 195/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM
CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 06
(seis) Professores - sendo estes professores de Educação Infantil e/ou anos iniciais, carga horária de 22 horas
semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 2.115,09 (dois mil cento e quinze
reais e nove centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas, estão
previstas no Anexo 1.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar a lista de cadastro reserva do edital do
Processo Seletivo Simplificado válido, para o chamamento da vaga de professor descrita no art. 1º da presente
lei.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período de 02
(dois) anos, e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou rescindido a
qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal, ficando assegurado ao contratado os
direitos abaixo discriminados:
|- vencimento conforme art. 1º;
Il - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
II — férias, conforme legislação vigente, equivalente aos servidores de igual função no quadro permanente do
respectivo poder no Município;
IV - vale-alimentação, conforme lei municipal vigente.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte
Dotação Orçamentária:
Atividade 2.040 - FUNDEB — Manut. do Mag. Publ. Municipal — 70%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
GAS BUTA toa,
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q ei Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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ANEXO |
CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E/OU ENSINO FUNDAMENTAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação! Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira
Municipal.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar à qualidade do
ensino:
* realizar as atividades obrigatórias dentro do respectivo regime de trabalho;
* planejamentos das atividades e preparo do material necessário à execução das mesmas,
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado;
* avaliação sistemática do seu trabalho e do aproveitamento dos alunos;
* manter integração junto aos órgãos complementares da escola;
* planejar e executar O trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e regimento escolar
atendendo ao avanço da tecnologia-educacional, levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe;
* definir, operacionalmente, Os objetivós do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com O esquema de referências técnicas utilizado pela escola;
realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar;
* participar de reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da escola
referente a sua ação docente desenvolvida no Ambito escolar; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 22 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
REQUISITOS FARA TAS
Instruções: Mínimo essencial correspondente ao nível conforme plano de carreira do Magistério Público
Municipal.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: diploma do curso de formação de professores devidamente registrado.
IDADE; superior a 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: O recrutamento será realizado a partir do nível 1, sempre através da seleção classificatória
com divulgação dos resultados em Editais, com prazo de validade de dois (02) anos, prorrogável por igual
período.